Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-ED-RR XXXXX-22.2006.5.02.0444

Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal, nos períodos compreendidos entre 00:00h e 01:00h e entre 02:00h e 10h20min, é tempestivo o recurso de revista interposto no dia seguinte, a teor do art. 10 da Lei 11.419/2006 e da IN 30/2007 do TST, vigente à época. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (SÚMULAS 296 E 337 DO TST). O único aresto formalmente válido trazido a cotejo é inespecífico, a teor da Súmula 296/TST, pois não compartilha das mesmas premissas que nortearam a Eg. Turma no arbitramento do valor da indenização por danos morais. Recurso de embargos não conhecido, no tema. fls. PROCESSO Nº TST-E-ED-ED- RR-XXXXX-22.2006.5.02.0444 Firmado por assinatura digital em 19/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.