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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100XXXX-06.2015.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

DEJT 26/10/2018

Julgamento

8 de Outubro de 2018

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_10010460620155020000_6265f.rtf
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Ementa

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISA E ANÁLISE CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP . SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E OUTRO . FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015.

O entendimento que prevalece nesta Corte é de que a recusa expressa para a instauração do dissídio coletivo, manifestada na contestação, acarreta o não preenchimento do requisito do comum acordo, estabelecido no art. 114, § 2º, da CF/88, que é instransponível para o ajuizamento do dissídio coletivo. Por consequência, resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Recursos ordinários providos, para decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos recorrentes, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, diante do acolhimento da preliminar de recusa para o ajuizamento da representação coletiva, resguardadas, entretanto, as situações já estabelecidas, ao teor do art. , § 3º, da Lei nº 4.725/65 RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBOL . CLÁUSULA 4ª - REAJUSTE SALARIAL. A jurisprudência predominante desta Corte Superior admite reajustar os salários dos trabalhadores em percentual ligeiramente inferior ao INPC (índice usualmente adotado pela SDC como parâmetro de correção salarial), considerando que, no § 1º do já citado dispositivo da norma estatal, a concessão da revisão salarial na data-base anual é permitida. No caso, a Corte regional indeferiu o pedido de manutenção da data base da categoria, fixando a vigência da sentença normativa a partir de 01/09/15, uma vez que o instrumento normativo anterior vigeu até 30/06/15 e o suscitante não observou o prazo do art. 616, § 3º, da CLT, porquanto instaurou o presente dissídio coletivo em 18/09/15, sem que tenha apresentado protesto judicial para assegurar a data-base. A lei estabelece que, instaurada a instância coletiva, após o prazo do art. 616, § 3º, da CLT ("havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.") a sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, conforme o art. 867, parágrafo único, a, da CLT. Conforme o entendimento prevalente nesta SDC, a não observância do prazo fixado no art. 616 da CLT, implica no deslocamento do termo inicial dos efeitos da sentença normativa, no entanto, para aferição do reajuste deve ser observado o período revisando, conforme postulado pelo suscitante na petição inicial, que, no caso, foi o período compreendido entre julho de 2014 a junho de 2015. Registre-se que a perda da data-base, nas condições supracitadas, ocorre tão somente para o respectivo ano, ou seja, gera efeitos apenas para a presente sentença normativa, ficando mantida a data-base histórica da categoria para os períodos posteriores. No caso em comento, cabe adequar a decisão da Corte a quo ao entendimento prevalente nesta Corte Superior, a fim de reajustar os salários dos trabalhadores em percentual ligeiramente inferior ao INPC apurado para o período revisando (julho de 2014 a junho de 2015), que, no caso, foi de 9,31% (nove ponto trinta e um por cento). Recurso ordinário a que se dá provimento , para reduzir o índice fixado a título de reajuste salarial para 9,30% (nove vírgula trinta por cento), a ser aplicado sobre os salários de junho de 2015, a partir de 1º/9/2015. DEMAIS CLÁUSULAS. Recurso ordinário parcialmente provido, para adequar a redação de algumas das cláusulas fixadas na sentença normativa ao entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte Superior.
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