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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 26/10/2018

Julgamento

17 de Outubro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_948005120095040201_17e55.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GDCRNA/r5/nn/eo/ac/ma

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. APELOS INTERPOSTOS ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/2/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários n.os 583.050 e 586.453, reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria, modulando os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar "as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de hoje (20/2/2013)". Evidenciado, no caso dos autos, que o próprio acórdão recorrido é anterior à referida data, deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DA REFAP S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. Não há razão para o conhecimento do Apelo, haja vista a ausência de prequestionamento aos preceitos legais e constitucionais apontados. RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA N.º 288 DO TST. A hipótese dos autos é de que o Autor preencheu os requisitos para a fruição do benefício previdenciário no ano de 2006, ou seja, em período posterior à vigência das Leis Complementares n.os 108 e 109, de 29/5/2001. Aplicam-se ao caso as disposições contidas no estatuto de 1991, porquanto vigente a época em que implementou os requisitos para sua aposentadoria, consoante item III da Súmula n.º 288 do TST. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO. De acordo com o artigo 6.º da Lei Complementar n.º 108/2001, "o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". Nesse sentido, fica claro que é necessário atribuir não apenas ao beneficiário, mas também à patrocinadora, a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas cotas-partes, relativamente a parcelas que são reconhecidas como integrantes do salário de contribuição do Autor. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-94800-51.2009.5.04.0201, em que são Recorrentes FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e ALBERTO PASQUALINI - REFAP S.A. e é Recorrido ILÁRIO ELÓI QUEDNAU.

R E L A T Ó R I O

Contra decisão do TRT da 4.ª Região, que deu parcial provimento aos Recursos Ordinários dos Recorrentes, as Reclamadas interpõem Recursos de Revista, postulando a reforma do julgado quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, prescrição, responsabilidade solidária, diferenças de complementação de aposentadoria, fonte de custeio e benefício da justiça gratuita.

Admitido o Apelo, foram apresentadas contrarrazões ao Recurso de Revista, pelo Autor.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.

Na análise dos últimos Recursos interpostos pelas partes litigantes, não serão consideradas as alterações processuais promovidas pelas Leis n.os 13.015/2014 e 13.105/2015 (novo CPC), visto que a decisão regional foi publicada em 30/6/2011.

É o relatório.

V O T O

RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - (PETROS) E DE ALBERTO PASQUALINI - (REFAP S.A.) (ANÁLISE CONJUNTA)

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

O Regional manteve a sentença de primeira instância que havia afastado a preliminar de incompetência desta Justiça para julgar o feito, sob o fundamento de que a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Eis o teor do seu pronunciamento:

"A complementação de aposentadoria, ainda que alcançada ao obreiro através de entidade de previdência privada (Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS), trata-se de benefício com origem no vinculo de emprego. Para se avaliar os limites do benefício é preciso investigar o contrato de trabalho, onde estão suas norma regulamentares. Assim sendo, a pretensão ao recebimento de diferenças de tal benefício, deduzida na presente ação constitui controvérsia decorrente da relação de trabalho, inserindo-se na competência da Justiça do Trabalho prevista pelo art. 114 da Constituição Federal. Portanto, correta a decisão de origem que afasta a exceção de incompetência em razão dá matéria, não restando caracterizada qualquer violação do art. 202, parágrafo 2.º, da Constituição Federal. Nega-se, portanto, provimento ao recurso"

As Reclamadas sustentam, em síntese, que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar o feito, na medida em que a presente demanda envolve entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Alegam que a matéria possui natureza cível. Os Recursos de Revista lastreiam-se em violação dos arts. 114 e 202, § 2.º, da Constituição Federal; 1.º e 13 da LC n.º 109/2001. Apresentam arestos ao cotejo de teses.

Sem razão, no entanto.

O STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os processos concernentes aos contratos de previdência complementar privada, conferindo, aliás, repercussão geral à matéria. Não obstante, o Plenário da Suprema Corte decidiu, em prol da segurança jurídica, modular os efeitos da mencionada decisão, ao reconhecer a competência residual à Justiça do Trabalho quanto aos processos em que foi proferida sentença de mérito até a data desse julgamento (20/2/2013).

A decisão foi exarada nos Recursos Extraordinários (REs) n.os 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S.A., respectivamente.

A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

No entanto, o Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definir que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a referida data acima.

Em face do exposto, considerando que o próprio acórdão recorrido é anterior ao ano de 2013, remanesce a competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda.

Ante o exposto, não conheço dos Recursos de Revista, no particular.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE - TEMAS ALEGADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PRIMEIRA RECLAMADA (REFAP S.A.)

No que diz respeito à ilegitimidade passiva ad causam e à condenação solidária da REFAP, a Corte de origem assim se manifestou:

"A análise das condições da ação deve ser feita, segundo a teoria da, asserção, de forma que é em função das alegações da inicial, que se verifica a existência ou não do interesse de agir, da possibilidade jurídica , do pedido e da legitimidade das partes do processo. Portanto, é regular a presença da primeira Reclamada no polo passivo da presente ação, uma vez o autor é ex-empregado da primeira Reclamada, e pretende que esta seja responsabilizada, pelo pagamento da diferenças de complementações de aposentadoria que pleiteia nesta ação. Estão presentes todas as condições da ação, previstas pelo art. 267, inciso VI, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.

...............................................................................................................

Constata-se, pelos termos dos estatutos da terceira Reclamada. Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (a fls. 148/172) e respectivos regulamentos que esta se constitui em verdadeira longa manus da primeira Reclamada. Com efeito, a Petros foi criada pelas Petrobras, empresa do grupo econômico da primeira Reclamada, com a finalidade específica de instituir planos de concessão de benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social para os seus empregados, sendo custeada pelas contribuições destes, na condição de participantes, e daquela, na condição de patrocinadora. A Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS é mera intermediária entre o empregador e seus empregados, de onde resulta a existência de responsabilidade solidária entre as reclamadas, quanto às diferenças dos proventos de complementação de aposentadoria; Nega-se provimento ao recurso."

A REFAP insiste na sua condição de parte ilegítima para figurar no processo, sob a alegação de que o pedido se refere ao pagamento de suplementação de benefício concedido pela Petros, e que sua relação jurídica com o Reclamante extinguiu-se com a rescisão do contrato de trabalho. Diz, ainda, que "as Reclamadas têm regimes jurídicos distintos, sendo a PETROS uma Fundação de Previdência Privada, enquanto que a REFAP exerce as atividades de refino de petróleo". O Apelo vem calcado em violação dos arts. 5.º, II, da CF/88; 265 do Código Civil; 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 109/2001.

Sem razão a Reclamada.

A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo Autor na inicial. In casu, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria formulado perante a Petros e a REFAP, tem-se caracterizada a legitimidade passiva ad causam de ambas as Reclamadas.

Ademais, inclusive quanto à solidariedade entre as Reclamadas, não há razão para o conhecimento do Apelo, haja vista a ausência de prequestionamento aos preceitos legais e constitucionais apontados.

Ante o exposto, não conheço do Recurso de Revista da REFAP, no tópico.

PRESCRIÇÃO TOTAL (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS)

Sobre o tema, assim se manifestou o Regional:

"Afasta-se de plano a prescrição total arguida com fulcro na Súmula 294 do TST. Irrelevante, na espécie, que o contrato de trabalho do autor tenha sido extinto mais de dois anos antes do ajuizamento da ação e que, já tenha transcorrido o biênio do recebimento da primeira parcela da complementação de aposentadoria pelo autor, porquanto a prescrição aplicável ao direito de ação quanto a diferenças de complementação de aposentadoria é sempre parcial. Com efeito, tratar-se de infrações sucessivas ao direito do autor de receber corretamente, sua complementação de aposentadoria. A cada mês que o Reclamante deixou de recebê-la corretamente, verificou-se a infração ao seu direito. Tratando-se de direito cuja satisfação ocorre periodicamente, em parcelas mensais, á prescrição se conta do vencimento de cada uma delas. Tendo em vista que a pretensão é de diferenças relativas, a complementações de-aposentadoria que já estão sendo percebidas, o prazo prescricional é quinquenal. Neste sentido a Súmula n.º 327 do egr. TST, com redação dada pela Resolução 121 de 21.11.03:"Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Assim sendo, nega-se provimento ao apelo. (Grifo nosso.)

As Reclamadas sustentam, em síntese, que, tendo decorrido mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, encontra-se prescrita a pretensão obreira.

Afirmam que houve alteração da norma regulamentar que rege o cálculo do benefício inicial da complementação de aposentadoria em 1991, e tendo o Reclamante se aposentado em 2006, a partir da percepção da primeira parcela da suplementação começou a correr o prazo prescricional para se postular o cálculo da verba ora requerida com base no Regulamento de 1969/1975, bem como a integração da PL-DL-1971 à base de cálculo do benefício em comento.

Requerem, em caso de não reconhecimento da prescrição bienal total, a aplicação da diretriz inserta no art. 75 da Lei Complementar n.º 109/2001, que determina que a pretensão do pedido de complementação de aposentadoria não pleiteado em época própria prescreve em cinco anos.

O Recurso de Revista lastreia-se em violação dos arts. 11 da CLT; 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 75 da Lei Complementar n.º 109/2001, em contrariedade às Súmulas n.os 294 e 326 do TST e em divergência jurisprudencial.

Não prospera o Recurso.

Inicialmente, não há como divisar contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, uma vez que a discussão travada nos autos não diz respeito à prescrição que deve incidir em virtude de alteração no pactuado decorrente de ato único do empregador, mas, sim, à prescrição que deve incidir sobre as diferenças postuladas a título de complementação de aposentadoria, questão essa que se encontra disciplinada pelos Verbetes Sumulares n.os 326 e 327 do TST.

Esta Corte Trabalhista, por meio da atual redação conferida às Súmulas n.os 326 e 327, cristalizou entendimento a respeito da prescrição parcial e total de complementação de aposentadoria.

A Súmula n.º 326 dispõe:

"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho."

Por sua vez, a Súmula n.º 327 dispõe:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação."

Consoante o entendimento agora sedimentado nesta Corte, a Súmula n.º 326 do TST, que autoriza a incidência da prescrição total, somente tem aplicação quando a complementação de aposentadoria em si não tiver sido paga ao empregado.

De outro lado, a diretriz inserta na Súmula n.o 327 desta Corte, que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal, terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado.

No caso dos autos, verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças pelo fato de não ter sido observada a base de cálculo correta de seu benefício, inclusive conforme o regulamento vigente à época da sua contratação.

Ora, sendo incontestável a percepção da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe, ante a nova redação conferida às Súmulas n.os 326 e 327 deste Tribunal Superior.

Dessarte, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 7.º, da CLT. Afasta-se, por conseguinte, a alegada afronta aos dispositivos legais e constitucionais e a divergência jurisprudencial trazida a cotejo.

Ante o exposto, não conheço dos Recursos de Revista, no particular.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL

O Regional deu parcial provimento aos Apelos ordinários das Reclamadas, nos seguintes termos:

"Observa-se que a controvérsia reside quanto ao regulamento aplicável ao autor, ou seja, se aquele vigente à época do início do contrato de trabalho ou aquele que alegadamente aderiu após sua aposentadoria (regulamento de 1991).

É incontroverso que o autor iniciou o contrato de trabalho com a primeira Reclamada em 13.04.78, aposentando-se em 03.11.06, recebendo, a partir desta data, suplementação de aposentadoria, diretamente da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Ora, se o início do contrato de trabalho do autor se deu em 13.04.78, deve ser observado o regulamento de 1975, sendo aplicável a este apenas as alterações mais benéficas, nos termos das orientações cristalizadas no Enunciado n.º 288 do TST. A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

Vale transcrever, por oportuno, a lição de Francisco Antônio de Oliveira sobre o Enunciado n.º 288 do TST: 'Tem-se, pois, que o benefício da aposentadoria concedida em contrato ou estatuto da empresa tem índole de condição suspensiva, pois que a eficácia ou a aquisição do direito está subordinada à verificação da condição, qual seja a de atingir tempo necessário ao requerimento da aposentação. Dessarte, do que ficou dito se pode concluir que toda e qualquer alteração no contrato individual ou no estatuto empresarial e que se traduza em prejudicial ao trabalhador - encontra óbice intransponível no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Será, pois de nenhum valor. A lei é protecionista e imperativa. Toda e qualquer modificação que venha acrescer benefícios ao hipossuficiente é bem-vinda (art. 444, da CLT) e não mais poderá ser motivo da exclusão, quer unilateral, quer bilateral (art. 468, da CLT). Assim, V. g., a complementação-de aposentadoria prometida e expressa em contrato ou estatuto da empresa passa a fazer parte dos direitos do empregado, bem assim as condições da sua realização, podendo o empregador tornar mais acessíveis as condições, jamais dificultá-las.' (in 'Comentários aos Enunciados do TST, Ed. RT, .5.ª ed., 2001, pág. 759).

Constata-se assim, que o regulamento vigente no início do contrato de trabalho do autor com a Petrobras incorpora-se ao patrimônio jurídico deste, ainda que não seja passível de imediata implementação; Assim, as alterações contratuais posteriores somente atingirão o Reclamante quando da hipótese de alteração mais favorável ao obreiro, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT.

Diga-se que, ao contrário do que sustentam as reclamadas, não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha aderido ao Regulamento de 1991. Ademais, ainda que assim não fosse, a referida adesão seria nula, uma vez que o direito do empregador propor alterações esbarra na irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e na inalterabilidade contratual in pejus estampada no art. 468 da CLT.

Portanto, para o cálculo da suplementação de aposentadoria do autor, devem ser observadas as regras do Regulamento de 1975 (a fls. 99/110). O prejuízo sofrido pelo autor é manifesto, uma vez que seu benefício inicial foi calculado com um índice de correção que limita a suplementação de aposentadoria a 90% do salário-de-participação. Tal fator redutor não estava previsto no Regulamento, de 1975, tendo sido introduzido a partir de 1984, o que é incontroverso.

Pelo exposto acima, deve ser reformada a sentença de primeiro grau para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria e abono anual pela observância do Regulamento de 1975 quanto ao cálculo da suplementação inicial, ou seja, em razão do prejuízo decorrente da implantação um índice de correção que limita a suplementação de aposentadoria a 90% do salário-de-participação, parcelas vencidas e vincendas.

Não há outras diferenças de suplementação de aposentadoria em razão do recalculo do benefício inicial, uma vez que não demonstrado outros prejuízos decorrentes pelo reclamante. Ressalte-se, por oportuno, que o regulamento de 1975 - ao contrário do Regulamento de 1969 considerado pela Julgadora de origem -, já determinava a exclusão das gratificações natalinas do respectivo cálculo, bem-como incluía fator limitador às gratificações de férias. Neste sentido os arts. 14 e 15 do Regulamento de 1975, in verbis (fl. 102-verso):

...............................................................................................................

Sinale-se que não constitui óbice ao deferimento, das diferenças de complementação de proventos de aposentadoria a falta do custeio prévio de que trata o art. 195, parágrafo 5.º, da Constituição Federal, uma vez que decorrente de culpa exclusiva do empregador.

Dá-se, portanto, provimento parcial ao recurso das reclamadas para declarar que o direito do autor ao recalculo do benefício inicial se dê com base nos critérios do Regulamento de 1975, bem como para que a condenação de diferenças, de suplementação de aposentadoria e abono anual, seja feita pela observância do Regulamento de 1975 quanto ao cálculo da suplementação inicial, restringindo-se ao prejuízo decorrente da implantação um índice de correção que limita a suplementação de aposentadoria a 90% do salário-de-participação, parcelas vencidas e vincendas." (Grifos nossos.)

As Recorrentes alegam, em síntese, que está incontroversa a adesão do Reclamante ao Regulamento de 1991, visto que ele não manifestou qualquer insurgência contra a migração para o referido regulamento. Afirmam, por essa razão, que, havendo renúncia aos termos do regulamento vigente à época da sua admissão, não pode, agora, o Reclamante pleitear diferenças com base na revogada norma regulamentar.

Sustentam, ainda, que, não havendo prova de qualquer vício de consentimento na adesão ao novo regulamento, ou mesmo de prejuízo com a aplicação das regras constantes nesse último regulamento, as novas regras devem ser aplicadas, não se cogitando de contrariedade às Súmulas n.os 51 e 288 do TST.

Os Apelos lastreiam-se em violação dos arts. 6.º, § 2.º, da LICC; 5.º, XXXVI, 201 e 202, § 2.º, da Constituição Federal; 104 do Código Civil; 9.º, 444 e 468 da CLT; 42 da Lei n.º 6.435/77; 17 da Lei Complementar n.º 109/2001; em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST e em divergência jurisprudencial.

Tendo em vista o aresto proveniente do TRT da 2.ª Região, a fls. 670 do Recurso de Revista da segunda Reclamada (Petros), cujos termos dispõem que os proventos de inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para tanto, sem ofensa aos artigos 444 e 468 da CLT, verifico demonstrado o dissenso de teses apto ao conhecimento do referido Apelo.

Entretanto, não há ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista da primeira Reclamada, porquanto não verifico satisfeitas as disposições do art. 896 da CLT.

Ante o exposto, conheço, apenas, do Recurso de Revista da PETROS, no tópico.

PL/DL/71 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Sobre o tema em epígrafe, o Regional assim se posicionou:

"Com a edição do Decreto-Lei n.º 1.971/82, a parcela denominada PL-DL 1971, paga pela Petrobras aos empregados, desvinculou-se da distribuição de lucros, passando a integrar a remuneração dos trabalhadores, estando sujeita a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Assim, nos termos dos Regulamentos da Petros, também deve ser incluída para o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria.

Nesse sentido tem entendido esta Turma Julgadora, consoante os fundamentos a seguir, extraídos do acórdão da lavra do Des. José Felipe Ledur, publicado em 08/08/2008, proferido no processo 01864-2007-201- 04-00-4 (RO):

O Juízo manifestou entendimento de que a parcela em questão não possui natureza salarial, citando Sumula do TRT de Minas Gerais sobre o tema. A referida Súmula refere que a parcela 'PL-DL 1971' não compõe a base de cálculo do salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria devida pela PETROS, a qual passou a ser paga pela PEJROBRAS, mês a mês, por força do Decreto-Lei 1971 de 1982. Em defesa, a Petrobras afirma que referida verba (participação nos lucros da empresa) foi incorporada à remuneração do Reclamante por determinação legal (a fls. 701-2), não gerando repercussão da parcela sobre a suplementação de aposentadoria. O Decreto-Lei-em questão dispõe o seguinte em seu art. 9.º: Art.. 9.º As entidades estatais não poderão, pagar a seus servidores ou empregados, em cada ano do calendário, mais de 14 (quatorze) salários, neles compreendida a gratificação de Natal (Lei n.º 4.090/62), devendo ser considerados para / efeito desse limite as quotas de participação nos lucros, as gratificações / semestral ou anual, bem, como quaisquer outros valores que venham sendo pagos com habitualidade e que dele excederem, ressalvado o disposto no § 1.º do art. 10. Do dispositivo transcrito extrai-se que a parcela questionada passou a ser paga como remuneração mensal ao reclamante, razão pela qual não cabe questionar acerca de sua natureza salarial. Além disso, as normas coletivas da categoria dispõem na cláusula 5.ª, parágrafo 2.º (a exemplo da fls. 182, normas coletivas de competência 1999/2000) que o pagamento da verba será feito a título de vantagem pessoal, nada referindo acerca da não integração ao salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria. De registrar que a presunção é de que a parcela possui natureza jurídica salarial, apenas por exceção se admitindo 'o. caráter indenizatório. Finalmente, ressalta-se a redação da cancelada Súmula 251 do TST, que consagrava a natureza salarial da participação nos lucros da empresa, no mínimo até a promulgação da CF, entendimento que vem a confirmar o reconhecimento da verba denominada 'PL-DL 1971' como de natureza salarial e, nesta condição, compondo o patrimônio-jurídico do Reclamante. Por conseguinte, deve integrar a base de cálculo da suplementação de aposentadoria que passou á ser paga pela PETROS.

Dá-se assim provimento ao recurso adesivo do Reclamante para reconhecer o direito do autor ao pagamento de diferenças de suplementação de proventos de aposentadoria e abono anual pela consideração da verba PL-DL na base de cálculo dos salários-de-cálculo dos últimos doze meses anteriores a concessão do benefício." (Grifo nosso.)

Buscam as Reclamadas demonstrar que a PL-DL-1971 tem natureza indenizatória, especialmente porque não demonstrado pelo Reclamante a integração da referida verba para fins de cálculo do INSS antes da edição do Decreto-Lei n.º 1971/82. O Apelo vem calcado em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e em contrariedade à Súmula n.º 7 do TRT da 3.ª Região.

Não prospera o Apelo.

De fato, conforme a premissa fática delineada pelo Regional, a PL/DL 1971 era paga mensalmente aos trabalhadores, sem a vinculação à obtenção de lucros. De acordo ainda com a decisão regional, a própria Reclamada integrou a aludida parcela na remuneração dos trabalhadores por meio do Decreto-Lei n.º 1.971/1982.

Ora, apesar de ser denominada "participação nos lucros", a PL/DL 1971 efetivamente não tinha a natureza de participação nos lucros, mas, sim, de parcela de caráter salarial.

Acrescente-se, ainda, que a PL/DL 1971 foi instituída antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando inexistia regramento legal que excluísse a natureza salarial da verba intitulada "participação nos lucros".

Dessarte, constatada a natureza salarial da PL/DL 1971, bem como o seu pagamento durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante, não há como afastar a sua integração à complementação de aposentadoria.

Registre-se, por oportuno, que o entendimento sedimentado nesta Corte, ao apreciar hipóteses similares a dos autos, é de que a PL/DL 1971, por ter natureza salarial, deve compor a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes:

"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PARCELA PL/DL1971. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO (MATÉRIA COMUM). O entendimento desta col. Corte Superior se consolidou no sentido de que a parcela participação nos resultados, concedida anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, tem natureza salarial. Logo, deve ser incluída nos cálculos da complementação de aposentadoria, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado aposentado (artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal). Precedente da SBDI-1. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 15 da SBDI-1. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento." (TST- AIRR-1024-51.2012.5.20.0005, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 20/2/2015.)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PL/DL1971NO SALÁRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Nos termos do entendimento que se reitera nesta Corte Superior, por intermédio do julgamento de inúmeros casos análogos envolvendo a Petrobras e a Petros, a parcela intitulada PL/DL1971, instituída anteriormente à Constituição Federal de 1988 e paga habitualmente por disposição legal, independentemente de a empregadora auferir lucros, possui natureza jurídica distinta da participação nos lucros prevista no artigo 7.º, XI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-1483-31.2010.5.01.0206, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 6/2/2015.)

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PETROS E PETROBRAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PARCELA PL-DL1971. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verba denominada PL/DL1971, concedida pela Petrobras antes da promulgação da Constituição da República de 1988, deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, porque paga habitualmente, independente do lucro líquido, ou seja, deixou de ser participação nos lucros para constituir vantagem pessoal, devendo, portanto, compor a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à cognição dos recursos de revista o óbice da Súmula n.º 333 do TST. Recursos de revista não conhecidos." (TST- RR-187300-10.2007.5.04.0201, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 17/10/2014.)

"[...] INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL-1971NA BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO PREVIDENCIÁRIO. A concessão da parcela participação nos lucros, antes do advento da Constituição Federal de 1988, possui caráter salarial, conforme consagrava a Súmula 251 do TST, cancelada em razão do art. 7.º, XI, da Carta Magna vigente. [...]." (TST- AIRR-566-73.2012.5.02.0251, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 8/8/2014.)

"INCORPORAÇÃO DA PARCELA PL/DL-1971. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Esta col. Corte pacificou entendimento no sentido de que a parcela PL/DL1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, deixou de ser participação nos lucros para ser vantagem pessoal. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. [...]." (TST- ARR-1382-07.2011.5.05.0025, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 1.º/7/2014.)

Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, não conheço dos Recursos de Revista das Reclamadas.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TEMA ALEGADO EXCLUSIVAMENTE PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS)

Sobre o tema, assim se manifestou o Regional:

"A segunda Reclamada recorre, alegando que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício justiça gratuita.

Sem razão.

O reclamante declara sua condição de pobreza à fls. 11, sendo este o único requisito necessário à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, que em seu art. 4.º que dispõe que 'A parte gozará dos, benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.'

Nessa mesma linha a Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SDI-1 do TST, ao estabelecer que 'basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica'. Ressalta-se que a presunção é relativa, podendo ser infirmada por prova em sentido contrário, a qual, todavia, não é produzida, ônus que incumbia às reclamadas.

Assim, mantém-se a sentença-quanto a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor."

A Petros, em suas razões recursais, sustenta que não é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, pelo fato de ele perceber mais de dois salários mínimos e não estar assistido pelo sindicato da categoria. Indica violação dos arts. 14 da Lei n.º 5.584/1970 e 791 da CLT e contrariedade às Súmulas n.os 219 e 329 do TST.

Sem razão, contudo.

A questão referente aos benefícios da assistência judiciária está regulada pelo art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, que prevê a sua concessão àquele que "mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (redação dada pela Lei n.º 7.510/1986).

Ademais, em razão da nova redação dada ao art. 790 da CLT, há de se conceder a gratuidade de justiça, até mesmo ex officio, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou se declararem, sob as penas da lei, sem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Registre-se, ainda, que, diversamente do alegado pela ora Agravante, a exigência da assistência judiciária pelo sindicato profissional não configura requisito para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOPARTICULAR. DECLARAÇÃODE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Frisa-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção dos honorários, além de igualmente não erigir a assistência sindical como requisito, tampouco a ocorrência de sucumbência. Ademais, a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase recursal, conforme estabelecem o artigo 790, § 3.º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-147400-62.2004.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/2/2011.)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência por advogado particular não constitui obstáculo para a concessão do benefício da isenção das custas processuais ou honorários do perito, ou seja, em momento algum consta como fato impeditivo do direito em exame a contratação de patrono particular. Na verdade, o único pressuposto existente é a declaração de pobreza. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST- RR-208800-20.2003.5.17.0005, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 12/11/2010.)

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOPARTICULAR- ABRANGÊNCIA. A assistência judiciária tem por um de seus objetivos a dispensa de atendimento das despesas processuais, enquanto houver impedimento de fato (Lei n.º 1.060/50, arts. 3.º e 12), restando infensa aos acertos da parte com o advogado particular que a representar. Não há, em tal sentido, restrição legal (Constituição Federal, art. 5.º, II). Somente o deferimento de honorários - aspecto diverso - estará condicionado ao patrocínio sindical (Lei n.º 5.584/70). Com a oferta de declaração de pobreza regular e sem a concorrência de impugnação da parte contrária, quanto a esse aspecto, e evidências que a desmintam, impossível negar-se a gratuidade de justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST- AIRR-113040-26.2008.5.18.0010, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 28/10/2010.)

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST, o único pressuposto para a concessão da assistência judiciária gratuita é a simples declaração de pobreza, não constituindo óbice à obtenção do benefício a contratação de advogado partícula rpelo empregado." (TST- RR-127700-34.2003.5.17.0008, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, DEJT 1.º/10/2010.)

Dessarte, tendo o Autor afirmado que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (a fls. 11), mostra-se acertada a decisão do Corte de origem, ao deferir o citado benefício ao Reclamante.

Não conheço da Revista.

CUSTEIO DA PATROCINADORA - TEMA ALEGADO EXCLUSIVAMENTE PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS)

A Corte de origem, ao apreciar a matéria, assim se manifestou, in verbis:

"A segunda Reclamada, Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, requer a reforma do julgado que indefere a autorização de deduções das contribuições de forma a preservar a fonte de custeio por parte da patrocinadora. Alega que deva se dar a autorização do desconto já que o fundo para pagamento dá complementação de aposentadoria é firmado pelo sistema de custeio paritário, onde há contribuição do empregado filiado e da empresa patrocinadora.

Sem razão.

Não há falar em recolhimento das contribuições devidas pela patrocinadora (REFAP) à PETROS, uma vez que esta se constitui em verdadeira longa manus daquela. Além disso, questão relativa à contribuição da patrocinadora à Fundação não é do âmbito da competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Provimento negado."

Nas razões do Recurso de Revista, a Petros afirma, em síntese, que, apesar de deferido o custeio das contribuições pelo Reclamante, não pode prevalecer a exclusão da patrocinadora (Petrobras) do custeio dos benefícios deferidos na presente ação. Aponta ofensa aos artigos 3.º e 16 da Lei Complementar n.º 109/01. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Tendo em vista o aresto proveniente do TRT da 5.ª Região, a fls. 675-e/676, cujos termos reconhecem a obrigação de custeio, pelo empregador e empregado a PETROS, em razão da inclusão de diferença salarial no cálculo do benefício de aposentadoria, verifico demonstrado o dissenso de teses apto ao conhecimento do Apelo.

Conheço da Revista por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL

É incontroverso nos autos que "o autor iniciou o contrato de trabalho com a primeira Reclamada em 13.04.78, aposentando-se em 03.11.06, recebendo, a partir desta data, suplementação de aposentadoria, diretamente da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS".

Registra-se, de plano, que a discussão nos presentes autos restringe-se a definir qual estatuto deve ser aplicado no cálculo da complementação de aposentadoria do Reclamante. Se o Estatuto em vigor à época de sua admissão (1969) ou o de 1991 (aposentaria).

Pois bem. Verifica-se que a partir da alteração do art. 202 da Constituição Federal, os benefícios e condições contratuais estabelecidos nos planos de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes. O mencionado dispositivo constitucional determinou, ainda, que a matéria fosse regulada por lei complementar, o que efetivamente se concretizou por meio da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001.

Assim, e, nos termos do artigo 17 da LC n.º 109/2001, aos participantes que preencham os requisitos para a fruição da suplementação/complementação de aposentadoria após a entrada em vigor do mencionado diploma legal aplicam-se as normas dos regulamentos vigentes na data da aposentadoria.

O entendimento está pautado numa análise global das questões postas, considerando o curso das relações jurídicas e todas as modificações da legislação em vigor, e o fato de que a garantia dos direitos do trabalhador passa pela necessidade de se preservar também a "saúde financeira" dos próprios planos de benefícios previdenciários, da qual depende, em última análise, a manutenção dos padrões de ganho dos aposentados participantes.

A questão passou por profundas discussões e mudanças de posicionamento, tendo sido finalmente dirimida no julgamento do E-ED- RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno, em 12/4/2016, oportunidade em que foi conferida nova redação à Súmula n.º 288, com alteração do item I e acréscimo dos itens III e IV. Assim preconiza a indigitada súmula, na sua nova redação:

"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED- RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016)- Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016

I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT).

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.os 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções." (Grifos nossos.)

No caso dos autos, o que se depreende é que o Reclamante preencheu os requisitos para a fruição do benefício perseguido no ano de 2006, ou seja, em período posterior à vigência da LC n.º 109/2001, razão pela qual há de se aplicar as disposições contidas no Estatuto de 1991, porquanto vigente à época em que implementados os requisitos para sua aposentadoria, consoante o item III da Súmula n.º 288 do TST.

Assim já se posicionou esta Primeira Turma, nos seguintes termos:

"RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109/2001. 1. A Corte de origem entendeu que a complementação de aposentadoria e de pensão é regida pelo regulamento vigente à época da admissão para ambos os reclamantes, com modificações apenas se mais benéficas, forte no art. 468 da CLT. 2. O Tribunal Pleno, no julgamento do processo TST-E-ED- RR- 235-20.2010.5.20.0006 imprimiu nova redação a Súmula 288 do TST, que passou a ostentar a seguinte redação: 'I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT); II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro; III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.os 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos; IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.' 3. Nesse contexto, conforme o disposto no item III da atual Súmula 288 do TST, após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109 de 2001, a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício. 4. No presente caso, incontroverso que um dos reclamantes se aposentou e passou a receber a complementação de aposentadoria após a entrada em vigor das referidas leis complementares, aplicando-se em relação ao seu benefício complementar as normas em vigor na data da sua aposentadoria, ocorrida em julho de 2001. Precedentes. 5. Em relação à pensionista, cuja pensão foi concedida em 15/02/1995, portanto antes do advento das LCs 108 e 109 de 30/05/2001, permanece a aplicação do regulamento na data da admissão do ex-empregado. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (TST - Ag-RR - 347-26.2011.5.12.0022 , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 31/8/2018.)

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Revista, a fim de estabelecer que o cálculo da complementação de aposentadoria do Reclamante seja feito conforme o regulamento vigente à época de sua aposentadoria, observados os direitos acumulados quanto à aplicação proporcional do Regulamento de 1975, conforme se apurar em liquidação de sentença.

FONTE DE CUSTEIO

O aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e pelos empregadores com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. De acordo com o artigo 6.º da Lei Complementar n.º 108/2001, "o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos".

Entende-se por "custeio", portanto, a "fixação das fontes de recursos necessárias para financiar o 'Custo Previdenciário' de um plano previdenciário", considerando-se o "Custo Previdenciário" como o valor dos benefícios futuros, somados ao custo administrativo do plano.

Nesse sentido, fica claro que é necessário atribuir não apenas ao beneficiário, mas também à patrocinadora, a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas cotas-partes, relativamente a parcelas que são reconhecidas como integrantes do salário de contribuição do Autor. Atente-se para os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. Havendo reconhecimento judicial do direito ao acréscimo no valor recebido pelo beneficiário a título de complementação de aposentadoria, incidem as normas previstas no regulamento de previdência privada no que tange ao custeio das respectivas despesas, de forma a se promover a recomposição da reserva matemática com a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema, devendo ser observado, para tanto, o que dispõe o artigo 6.º, caput, da Lei Complementar n.º 108/01, segundo o qual 'O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos'. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-ED- RR-109440-52.2006.5.05.0002; Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1 do TST, Data de Julgamento 27/3/2014, ainda não publicado.)

"RECURSO DE REVISTA DA PETROS. MATÉRIA REMANESCENTE. FONTE DE CUSTEIO. QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR. Esta Corte tem entendido que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda, ante o que dispõem o art. 202, caput, da Constituição Federal, bem como 6.º, da Lei Complementar n.º 108/2001. Ressalta-se que o recolhimento incide sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - ARR - 1908-83.2010.5.04.0203, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 19/5/2017.)

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.015/2014 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. COTAS-PARTES. Dá-se provimento ao recurso de embargos quando constatada a desconformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que é devido o recolhimento das cotas-partes da patrocinadora e do empregado quando as diferenças de complementação de aposentadoria decorram da majoração do salário de contribuição.Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-ED- RR - n.º 1012-03.2011.5.01.0037, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/7/2017.)

"RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (PETROBRAS).

[...]

PARCELA PD-DL-1971. FONTE DE CUSTEIO. COTA-PARTE DO EMPREGADO E DA PATROCINADORA. A SbDI-1, no julgamento do E-ED- RR-104400-82.2008.5.05.0014, publicado no DJET de 09/06/2007, decidiu que tanto o empregado quanto o empregador são responsáveis, cada um, pelo recolhimento de sua cota-parte, sob pena de quebra do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada, porquanto a determinação de observância da forma de reajuste previsto nas normas regulamentares implica o acréscimo no valor do benefício e, portanto, no salário-de-participação. Recurso de revista conhecido e provido.." ( ARR - 135600-18.2009.5.04.0203, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 11/12/2017.)

Assim, dou provimento ao Recurso de Revista, no particular, para determinar que também a Patrocinadora (REFAP S.A.) se responsabilize por sua cota-parte destinada ao custeio do Plano de Benefícios, nos termos do Regulamento Previdenciário correspondente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do Recurso de Revista da segunda Reclamada (Petros) quanto aos temas "Regulamento aplicável para os cálculos da complementação de aposentadoria" e "fonte de custeio", ambos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de estabelecer que o cálculo da complementação de aposentadoria do Reclamante seja feito conforme o regulamento vigente à época de sua aposentadoria, observados os direitos acumulados quanto à aplicação proporcional do Regulamento de 1975, conforme se apurar em liquidação de sentença; e dar-lhe provimento para determinar que a Patrocinadora (REFAP S.A) se responsabilize por sua cota-parte destinada ao custeio do Plano de Benefícios, nos termos do Regulamento Previdenciário correspondente; III - não conhecer do Recurso de Revista da primeira Reclamada (REFAP S.A).

Brasília, 17 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-94800-51.2009.5.04.0201



Firmado por assinatura digital em 22/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643121853/recurso-de-revista-rr-948005120095040201/inteiro-teor-643121942