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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 231-86.2014.5.02.0444

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 26/10/2018

Julgamento

17 de Outubro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2318620145020444_80a21.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE.

1. O Tribunal Regional declarou a prescrição quinquenal da pretensão obreira de postular a indenização pela supressão de horas extras, considerando a média das horas extraordinárias dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
2. Em seu recurso de revista, o Reclamante pretende que seja afastada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença e confirmada pelo Tribunal Regional, sob o argumento de que "a supressão de horas extras prevista na Súmula nº 291 do TST deve ser apurada considerando todos os anos completos e fração superior a seis meses em que o autor laborou em jornada extraordinária, antes de sua redução".
3. O entendimento atual desta Corte Superior é de que a indenização pela supressão das horas extras prestadas com habitualidade deve considerar todo o período do contrato de trabalho em que houve sobrejornada e não apenas o período imprescrito, sob pena de contrariar a Súmula nº 291 do TST.
4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. fls. PROCESSO Nº TST- RR-231-86.2014.5.02.0444 Firmado por assinatura digital em 18/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643121844/recurso-de-revista-rr-2318620145020444

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