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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 586-75.2016.5.12.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 26/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5867520165120015_dd685.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da decisão do STF, de que seria possível alterações no cálculo das horas in itinere, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Por prudência, ante uma possível violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

1. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. No julgamento do RE 895759, o excelso Supremo Tribunal Federal, seguindo a mesma ratio adotada no RE 590415, reconheceu a validade da norma coletiva "por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades". A partir da orientação emanada da Corte Suprema, no que toca à interpretação do comando inserto no artigo , XXVI, da Constituição Federal, é possível concluir que os entes coletivos estão autorizados a negociar o direito às horas in itinere, seja para reduzi-las ou suprimi-las, seja para alterar a base de cálculo ou ainda a natureza jurídica da parcela . Esta Corte Superior, no entanto, após o referido julgado, passou a decidir que as horas in itinere poderão ser suprimidas por meio de negociação coletiva, desde que haja previsão de contrapartidas em benefício dos empregados, e, se não houver registro no acórdão regional acerca dessa premissa fática, não é possível validar a norma coletiva que suprime o direito à parcela. Ocorre que, segundo a teoria do conglobamento, a qual é respaldada por este Tribunal, deve-se levar em conta o conjunto de normas do instrumento coletivo, que pressupõe a concessão de vantagens e garantias coletivas em patamares mais elevados que aqueles fixados na legislação. Em outras palavras: presume-se a existência, na norma coletiva, de contrapartidas em benefício dos empregados, não sendo necessário que estas sejam expressamente consignadas pelo Tribunal Regional. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não reconheceu a validade do acordo coletivo que suprimiu o pagamento das horas in itinere , sob o fundamento de que ao trabalhador é vedado transigir direitos que lhe são assegurados por lei. O v. acórdão regional, portanto, adota entendimento dissonante daquele emanado do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 895759, violando, por conseguinte, o disposto no artigo , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643118147/recurso-de-revista-rr-5867520165120015