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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001286-31.2015.5.02.0473 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 24/10/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10012863120155020473_954d6.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:CLÁUDIO DALLE NOGARE LIEBANA

Advogado :Dr. Patrícia Romeiro da Silva

Agravado :OLAVO PIRES DE CAMARGO FILHO

Advogado :Dr. Herick Berger Leopoldo

Agravado :TERCEIRO TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO CAETANO DO SUL

Advogado :Dr. Herick Berger Leopoldo

Agravado : RONALDO MORSELLI

Advogada :Dra. Leila Salomão Laine

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D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/03/2017 - id. cf3db66).

Regular a representação processual, id. e3fbae3.

Dispensado o preparo (id. a39ca27).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

TABELIÃO DE NOTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Tabelião não possui capacidade jurídica para ser parte no processo, porquanto se trata de ente despersonalizado. A legitimidade para integrar a relação processual é do Titular do Cartório, pessoa física que exerce o ofício delegado pelo poder público e que responde pelos direitos e obrigações derivadas da própria atividade. TITULAR DE TABELIONATO. SUCESSÃO. Sob a égide da atual Constituição Federal, a transferência de titularidade dos Cartórios se dá mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, em cumprimento dos princípios da moralidade e da impessoalidade, regentes da administração pública. Por outro lado, à luz dos princípios protetores do Direito do Trabalho, evidente que a previsão da Lei nº 8.935/94, que limita a responsabilidade dos Titulares de Cartório, não é óbice para o reconhecimento da sucessão de empregadores, nos moldes previstos nos artigos 10º e 448 da CLT. Todavia, não havendo efetiva prestação laboral da reclamante em favor do novo Titular dos serviços notariais, inviável admitir que seja ele responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes de relação de emprego que expressamente deixou de recepcionar. Recurso do reclamado ao qual se dá provimento.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, § 1.º-A, I).

Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a divergência que entende existente, efetivando o cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do aresto que a parte reputa dissonante, sendo imprescindível, para viabilizar a reapreciação, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida.

O exame do Recurso de Revista apresentado revela que a questão debatida é exegética, combatível mediante a apresentação de tese oposta, mas, para essa finalidade, o recorrente se limitou a transcrever o inteiro teor do paradigma (fls. 5 a 17), sem efetivar a necessária demonstração analítica da discrepância, inviabilizando a verificação dos demais requisitos de admissibilidade, como a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica.

Nesse contexto, com relação à arguição de existência de dissenso pretoriano, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

Registre-se que os demais arestos indicados pela parte às fls. 17 são oriundos do C. TST; logo, não atendem ao disposto no artigo 896, a, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.- (fls. 885-886 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - -todos os PDFs- - assim como todas as indicações subsequentes).

O recurso que se pretende liberar é regido pela Lei 13.015/2014; ou seja, não se trata de apreciar a pretensão recursal segundo as balizas novidadeiras da Lei 13.467/2017, considerando que a sua interposição deu-se em face de decisão tornada pública em 17/3/2017, após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.

O agravo de instrumento manejado é tempestivo, estando devidamente subscrito por profissional da advocacia habilitado nos autos.

Apesar da consideração precedente, a decisão de trancamento do apelo é de ser confirmada, como ratificada queda nesta ocasião.

Dá-se que as razões esgrimidas no agravo de instrumento não se prestam a atacar, com a objetividade necessária, os bem lançados fundamentos da decisão impugnada, razão pela qual é de ser considerado à conta de apelo sem fundamentação consequente, segundo os ditames da Súmula 422 desta Corte Superior.

Por todo o exposto, com base no inciso III do art. 932 c/c o inciso I do art. 1.011, ambos do CPC, bem assim com fulcro no inciso X do art. 106 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

Desembargador Convocado Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642267161/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10012863120155020473/inteiro-teor-642267196