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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 221100-02.2009.5.02.0464 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 23/10/2018

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_2211000220095020464_8a604.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:FRANCISCO XAVIER DE PAULO

Advogado :Dr. Agamenon Martins Oliveira

Advogado :Dr. Paulo Henrique de Oliveira

Embargado :VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Advogada :Dra. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck

EMP/sm

D E C I S Ã O

A 5ª Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista da reclamada.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894, II, da CLT.

Sem impugnação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e as custas foram recolhidas, razão pela qual prossigo no exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada com base nos seguintes fundamentos, sintetizados na ementa:

II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VOLKSWAGEN - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - DECISÃO DO STF NO RE 590.415/SC. 1. Cinge-se a controvérsia ao alcance da quitação constante de acordo coletivo e de instrumento assinado pelo Trabalhador, com a chancela sindical, em razão da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), implantado pela Volkswagen. 2. O TRT, ao reconhecer que a adesão espontânea do Autor ao PDV não importou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas, ainda que tal condição tenha constado de acordo coletivo e de acordo de rescisão contratual encetado entre a Empresa e o Trabalhador, proferiu acórdão contrário ao decidido pelo STF no RE 590.415/SC, em regime de repercussão geral. 3. Não se pode admitir, de forma concomitante, que o Sindicato dos trabalhadores celebre norma coletiva contemplando, para os empregados que aderirem ao PDV, quitação geral das parcelas objeto do contrato de trabalho, em troca de benefícios, dentre os quais, indenização de valor considerável; que o mesmo Sindicato chancele acordo de rescisão contratual ajustado entre o Obreiro e a Empresa, prevendo tal instrumento, mais uma vez, quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho; que, ainda, o Sindicato poste carimbo no verso do termo de rescisão do contrato de trabalho ressalvando, de forma genérica, o direito de reclamar verbas contratuais; e, com isso, o empregado obtenha, judicialmente, parcelas já transacionadas oriundas do vínculo havido entre as Partes, seja de forma individual, com assistência sindical, seja de forma coletiva. 4. Entendimento diverso implicaria beneficiar o Autor com o melhor de dois mundos, mantendo todos os direitos provenientes do contrato de trabalho, os quais o Empregado expressamente abriu mão, mas, ao mesmo tempo, conferindo-lhe vultosa indenização decorrente da adesão ao PDV. 5. Assim, o acórdão regional violou o art. 7º, XXVI, da CF, esgrimido pela Reclamada em seu recurso de revista trancado. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN - PDV - QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. Adota-se entendimento externado pelo STF no RE 590.415/SC, em regime de repercussão geral, e que trata de situação fático-jurídica equivalente à hipótese em análise, para reconhecer a validade da negociação coletiva e do acordo de quitação plena do contrato de trabalho assinado pelo Trabalhador, com assistência sindical, à luz do princípio constitucional da autonomia negocial coletiva previsto no art. 7º, XXVI, da CF, julgando-se improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Recurso de revista provido.

Em sede de aclaratórios, registrou:

(...)

II) MÉRITO

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

O Obreiro, nos embargos de declaração, sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, requerendo esclarecimentos a respeito das seguintes questões, verbis: -a) se o instrumento individual de rescisão ou adesão foi o instrumento em que se baseou a decisão para reconhecer a quitação, tal como consta na defesa; b) se o acordo coletivo que regula o PDV, transcrito na defesa, prevê quitação de direitos (documentos estes constantes nos autos digitais, fls. 244/276, fls. 280/299, fls. 382/420, fls. 424/440); c) em que aspecto o instrumento individual encontra-se amparado na decisão 590.415 do STF; d) se existe menção na decisão Regional sobre a existência de CLÁUSULA DE QUITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO vigente à época da demissão, sanando-se a contradição e omissão apontadas; e) se existe menção na decisão Regional e na decisão recorrida sobre a existência de CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT, sanando-se a contradição e omissão apontadas; f) se é fato incontroverso a inexistência de quitação de direitos no acordo coletivo citado na defesa, pela empresa; g) manifestação ao conteúdo da defesa acerca do tema, conforme citado no item acima- (seq. 37, págs. 5-6) (grifos nossos).

In casu, a decisão embargada cuidou de transcrever trechos do acórdão regional essenciais ao deslinde da controvérsia referente aos efeitos da quitação geral do contrato de trabalho, outorgada pelo Empregado, em razão de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) implantado pela Volkswagen, consoante se observa a seguir: -A transação extrajudicial, não tem eficácia liberatória geral, de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SDI I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Cumpre destacar que direitos indisponíveis, dentre eles aqueles assegurados ao trabalhador, não podem ser transacionados, sendo inoperante a renúncia formalizada com a assistência da entidade de classe, sobretudo, porque nos termos do artigo 840 do Código Civil a transação pressupõe a existência de um litígio. Não é o caso.

Muito ao contrário do alegado, o fato de a transação ter sido prevista no acordo coletivo e ter contado com a assistência e concordância da entidade sindical, não tem o condão de solapar a aplicação dos preceitos legais que disciplinam a matéria, até porque, não é próprio das normas coletivas tornar inoperantes as normas de proteção ao trabalhador.

Ademais, consta do termo de rescisão contratual ressalva quanto à abrangência da quitação, como pode ser constatado no verso do documento de fl. 12- (seq. 35, pág. 6) (grifos no original).

Analisando os excertos do acórdão regional acima reproduzidos, a decisão embargada destacou que a quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de trabalho foi prevista no acordo de rescisão contratual (que não se confunde com acordo coletivo) entabulado entre o Empregado e a Volkswagen, com a assistência sindical.

Foi expressamente asseverado pelo acórdão embargado que -infere-se da decisão regional que a transação dos direitos decorrentes do vínculo de emprego em razão da instituição, pela Empresa, de plano de demissão voluntária, foi objeto de acordo coletivo- (seq.

35, pág. 8).

Esta Corte também registrou que, -inclusive, o acordo de rescisão contratual (seq. 1, págs. 112-113), a que se reporta a Corte de origem, prevê, em sua cláusula 10ª, que o `o DEMISSIONÁRIO, ante o acordo ora celebrado, ao receber os direitos trabalhistas que lhe serão creditados em sua conta salário no 10º dia subsequente à data constante na cláusula 1 do presente acordo junto com o valor avençado na clausula `2-, dará a mais plena total e irrevogável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for, exonerando e desobrigando a EMPREGADORA, suas associadas, quotistas e prepostos, de ações cíveis e de direitos que tenham ou possam ter, no Brasil e no Exterior, em consequência de quaisquer danos materiais, pessoais, morais, estéticos, lucros cessantes e doenças sofridas ou agravamento que venha a sofrer-- (seq. 35, pág. 8).

Foram justamente esses fundamentos que ensejaram a aplicação do entendimento explanado pelo STF, em regime de repercussão geral, nos autos do RE 590.415/SC.

Pontua-se que, em contrarrazões ao recurso de revista, o Obreiro em nenhum momento alegou inexistir cláusula de quitação geral e irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho no acordo coletivo, tampouco questionou a vigência do instrumento.

Na verdade, nas razões de contrariedade à revista interposta pela Empresa, o Autor desenvolveu argumentação que vai de encontro às indagações efetuadas nos presentes aclaratórios, ao sustentar o Reclamante que a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte é aplicável também na hipótese de demissão voluntária que teve origem em negociação coletiva, transcrevendo dois julgados da SBDI-1 do TST tratando do PDV do BESC, exatamente a hipótese analisada na decisão proferida pelo STF no RE 590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Ademais, embora o Embargante nem sequer deixe claro em que ponto o acórdão seria contraditório, o certo é que a contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios é a interna, aquela que não transcende os limites do julgado embargado, que contém proposições logicamente incompatíveis, de modo a serem mutuamente excludentes, o que não é o caso.

Por outro lado, em relação à indagação do Autor quanto aos termos da defesa, convém destacar que, à luz da Sumula 126 do TST, além de não ser permitido se compulsar os autos processuais em sede de recurso de revista, verifica-se que a própria transcrição da contestação, efetuada pelo Autor nos embargos de declaração (seq. 37, pág. 4), revela que a Empresa alegou que a cláusula 10ª do acordo individual, assinado pelo Reclamante, ratificava a previsão em acordo coletivo de total e irrevogável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as Partes, tropeçando o Trabalhador em suas próprias alegações.

Assim, há de ser rechaçada a pretensão autoral de considerar fato incontroverso a inexistência de previsão, em negociação coletiva, de cláusula de quitação geral das parcelas decorrentes do vínculo empregatício, sobretudo diante dos próprios termos da defesa, reproduzidas nos embargos.

Ainda, assentado pelo acórdão embargado que as parcelas oriundas do vínculo havido entre as Partes foram transacionadas, seja de forma individual, seja de forma coletiva, não há de se perscrutar se a cláusula de quitação constou ou não do TRCT, sobretudo, frisa-se, diante da existência de acordo de rescisão contratual ajustado entre o Obreiro e a Empresa, com a chancela sindical, prevendo a quitação ampla e irrestrita de qualquer direito decorrente do vínculo de emprego.

De toda sorte, tal como registrou a decisão embargada, do próprio TRCT consta carimbo de ressalva genérica da -garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de reclamar direitos e reflexos não pagos, diferenças das parcelas e respectivos valores constantes deste termo- (seq. 35, pág. 8), o que reforça a ilação de que tanto Sindicato, quanto o Empregado estavam cientes da quitação que se estava outorgando em razão da adesão o Trabalhador ao PDV, que lhe rendeu a indenização de valor considerável (in casu, a quantia de R$ 98.849,65).

Portanto, estando a decisão devidamente fundamentada, o descontentamento da Parte sucumbente desafia recurso próprio e não embargos de declaração.

Há de se destacar, ad argumentandum, que o juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas Partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, o que foi observado, no particular.

Registra-se, inclusive, que a questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o -acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-.

A decisão embargada se mostrou completa, enfrentando explicitamente a questão objeto da controvérsia, não havendo de se falar em omissão, mas tão somente em pronunciamento contrário à pretensão recursal.

Dessa forma, o inconformismo do Embargante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Na realidade, sob a equivocada alegação de omissão, pretende-se rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, que tangenciam as sendas da protelação.

O reclamante aduz que há divergência válida e específica a viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Em síntese, sustenta equivocada a decisão que reconheceu a eficácia liberatória e geral da quitação dada pelo obreiro no TRCT, em decorrência de sua adesão ao PDV, mesmo sem a existência de norma coletiva. Colaciona arestos ao dissenso de teses. Indica violação a dispositivos legais; contrariedade às Súmulas nº 126, nº 297 e nº 330; à OJ nº 270.

O recurso de embargos foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Lei nº 13.467/2017.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, pois o artigo condiciona o cabimento do recurso à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e a contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Noutro giro, registre-se a impossibilidade de se admitir o recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nº 126 e nº 297 do TST, porquanto, na lei em regência, a SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, de forma que não é admissível o recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula/orientação jurisprudencial de natureza processual indicada pela parte como contrariada, o que não é o caso do processo em análise.

Quanto ao tema, a decisão embargada registrou que o reclamante aderiu espontaneamente ao PDV, o qual foi previsto em norma coletiva e teve a rescisão contratual chancelada pelo Sindicato, sendo prevista, no instrumento, a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, com o recebimento de vultosa quantia, a título de indenização.

Nesta senda, os arestos colacionados ao dissenso de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que não reconhecem a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, se tal condição não estiver prevista expressamente na norma coletiva que aprovou o Plano. In casu, a decisão foi enfática, ao registrar que o PDV foi instituído por norma coletiva.

Na mesma diretriz, não há se falar em contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1, tampouco à Súmula nº 330 do TST, uma vez que a situação dos autos se enquadra na decisão proferida pelo STF em regime de repercussão geral, nos autos do RE 590.415/SC.

Logo, é incabível o recurso de embargos.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com fundamento nos arts. 93, VIII, do RITST e 2º do Ato TST. SEGJUD.GP nº 491/2014, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641632869/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-2211000220095020464/inteiro-teor-641632927