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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 463-72.2015.5.03.0109 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 22/10/2018

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4637220155030109_2c457.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Advogado :Dr. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade

Agravado :MEDALLIANCE NET LTDA.

Advogado :Dr. Rodrigo Moraes de Oliveira

Agravado :DINELLI LUIS FELIX

Advogado :Dr. Juliano Pereira Nepomuceno

GMMEA/prf

D E C I S Ã O

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

No caso, a parte agravante, em seu recurso de revista, não transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho transcrito às fls. 371 não se presta ao atendimento do pressuposto em exame, na medida em que não diz respeito aos fundamentos que o Regional adotou para reconhecer a ilicitude da terceirização, mas tão somente à afirmação de que a controvérsia já tinha sido resolvida anteriormente pelo Regional.

Do exposto, não tendo a parte agravante se eximido de tal ônus, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, logo, patente a ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT, e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento e determino a imediata baixa dos autos à origem, por não ser cabível qualquer recurso desta decisão.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641106275/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4637220155030109/inteiro-teor-641106346