jusbrasil.com.br
8 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 138400-16.2010.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1384001620105170011_f11a1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI Nº 7.238/1984. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. SÚMULAS N.º 182 e Nº 314, DO TST.

É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, se a dispensa do reclamante, após o cômputo do prazo do aviso prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no artigo da Lei nº 7.238/84. Inteligência das Súmulas nos 182 e 314 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. fls. PROCESSO Nº TST-RR-138400-16.2010.5.17.0011 Firmado por assinatura digital em 17/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640264556/recurso-de-revista-rr-1384001620105170011