jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-19.2009.5.15.0153 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_262001920095150153_fea6d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Advogada :Dra. Magna Aparecida da Silva

Recorrido :FRANCISCO SÉRGIO LUCHESI E OUTRO

Advogado :Dr. Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz

Advogado :Dr. Marcelo Volkart de Carvalho

GMRLP/jabs/ rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de embargos em todos os seus temas e desdobramentos.

Decido.

Consta na ementa do acórdão recorrido:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - FUNDAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 337, I, -B-, E IV, -C-, PARTE FINAL, DO TST. Não se conhece do recurso de embargos quando não indicada a fonte de publicação do aresto extraído da internet (Súmula 337, IV, c, do TST) e não promovido o necessário cotejo analítico de teses (Súmula 337, I, b, parte final, do TST). Recurso de embargos não conhecido.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a e. SBDI do TST não conheceu do recurso de embargos em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal referido na Súmula 337, item I, alínea b, e inc. IV, alínea -C-, parte final, do TST.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE XXXXX RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640261588/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-262001920095150153/inteiro-teor-640261608