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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-53.2010.5.05.0122 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10325320105050122_7ab29.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GDCRNA/r5/pc/ma/eo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ASPIL - ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO POR PARTE INTEGRANTE DO MESMO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte pacificou o entendimento de ser impossível o conhecimento do Recurso Ordinário apresentado de forma adesiva ao recurso principal ofertado por empresa que figure no mesmo polo passivo da demanda. Estando a decisão revisanda de acordo com a remansosa jurisprudência desta Corte, incidem sobre o Apelo os óbices do § 4.º do art. 896 da CLT (hodiernamente, § 7.º do mesmo dispositivo legal) e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a má aplicação dos termos do item IV da Súmula n.º 331 do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral ( RE 760.931/DF). Não estando, no caso, comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST- ARR-XXXXX-53.2010.5.05.0122, em que é Agravante e Recorrida ASPIL - ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA.; Agravada e Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado e Recorrido ANTÔNIO CARLOS LIMA COSTA.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão monocrática a fls. 886/891-e, pela qual o Regional denegou seguimento aos Recursos de Revista, em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, interpõem as Reclamadas Agravos de Instrumento a fls. 896/954-e (Aspil) e a fls. 956/968-e (Petrobras).

Não houve contraminuta aos Agravos de Instrumento, tampouco contrarrazões aos Recursos de Revista.

Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

O presente Agravo de Instrumento objetiva destrancar Recurso de Revista interposto antes da vigência da Lei n.º 13.015/2014, visto que a publicação do acórdão recorrido se deu em 27/5/2011, conforme certidão a fls. 792.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ASPIL - ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA.

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO NÃO CONHECIDO - INTERPOSIÇÃO POR PARTE INTEGRANTE DO MESMO POLO PASSIVO DA DEMANDA

O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5.º, II, XXXV, LIV, LV; 7.º, XXVIII, XXIX; 93.

- violação do (s) art (s). 458 do CPC; 832 da CLT.

Alega o Recorrente negativa de prestação jurisdicional no momento em que o decisum teria deixado de se pronunciar acerca da hipótese de litisconsórcio passivo com interesses conflitantes, o que atrairia a incidência do art. 509 do CPC.

Consta do acórdão:

'Em contraposição ao alegado em sede deste recurso horizontal, não houve qualquer ofensa da decisão guerreada ao art. 509 da CPC ou à Súmula 283 do TST.

(...)

Do Acórdão extrai-se que o Recurso Adesivo não fora conhecido por ter o órgão turmário concebido somente ser cabível quando da sucumbência recíproca e quando interposto em adesão ao recurso principal da parte ex adversa. Utiliza-se o Embargante inadequadamente de um instrumento recursal apto a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, quando, em verdade, objetiva obter novo pronunciamento sobre o tema e que lhe seja favorável.'

O apelo não merece trânsito.

Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi entregue plenamente.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas por este Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar ali qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Ademais, a Turma firmou seu entendimento com base no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC, não sendo necessário rebater todos os pontos arguidos pelas partes.

Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115/SDII/TST, não se vislumbram as violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 283 do TST.

- violação do (s) art (s). 509 do CPC.

Rebela-se contra o não conhecimento do recurso adesivo.

Consta do acórdão:

'Nos termos do quanto disposto no art. 500, do Código de Processo Civil, incumbe a cada uma das partes interpor seu recurso independentemente, com observância do prazo e demais exigências legais estabelecidas para o efeito de recebimento do apelo. De outra banda, ressalva a segunda parte do preceptivo legal retromencionado que, afigura-se cabível o Recurso adesivo em caso de sucumbência recíproca e quando for interposto em adesão ao recurso principal da parte ex adversa.

Nesse diapasão, apresenta-se inadmissível o Recurso da primeira Reclamada em face do recurso principal interposto pela segunda demandada, haja vista que ambas integram o mesmo polo da relação jurídico-processual.'

O apelo não merece trânsito.

Examinados os fundamentos expendidos no julgado impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela e. Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, não rendendo ensejo à admissibilidade do Recurso de Revista, à luz do quanto disposto na Súmula 221, II, do col. TST.

Demais disso, a pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

Ressalto ainda que, dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta à hipótese fática do feito, não vislumbro qualquer contrariedade à jurisprudência uniformizada do col. TST, na forma invocada nas razões recursais.

Ressalto ainda que, dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta à hipótese fática do feito, não vislumbro qualquer contrariedade à jurisprudência uniformizada do col. TST, na forma invocada nas razões recursais.

Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, tenho por desaparelhada a revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento [...]."

A parte agravante sustenta que, ao contrário do posicionamento adotado pela decisão denegatória, ficaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, que autorizam o processamento do seu Recurso de Revista. Reitera os argumentos recursais, acerca da nulidade do acórdão revisando por negativa de prestação jurisdicional do não conhecimento do seu Recurso Ordinário adesivo.

Em que pese o inconformismo patronal, inviável o processamento pretendido, embora por fundamentos diversos.

A Agravante argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, a prestação jurisdicional não foi entregue, na medida em que não houve pronunciamento explícito sobre as questões apontadas. Nesse contexto, alega vulneração dos arts. 5.º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (vigente à época da interposição do Apelo).

No entanto, esta preliminar encontra-se desfundamentada, para os fins do artigo 896 da CLT, na medida em que as violações foram apontadas genericamente, sem indicar especificamente o (s) ponto (s) em que a Corte de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Assim, no particular, entende-se que o Apelo não traz fundamento hábil ao seu conhecimento, o que faz sobre ele incidir as disposições da Súmula n.º 422 desta Corte.

No que tange ao não conhecimento do Recurso Ordinário adesivo, vale consignar que o entendimento adotado pela decisão revisanda, ao considerar incabível recurso interposto por uma das empresas demandadas, em adesão ao de outra, integrante do mesmo polo passivo da lide, coaduna-se com a remansosa jurisprudência desta Corte, conforme depreende dos seguintes julgados:

"PETROBRAS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE DE RECORRER ADESIVAMENTE EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE. Apenas cabe interposição de Recurso Adesivo quando o Recurso principal é interposto pela parte adversa, nos termos do art. 500 do CPC. Isso porque, conforme ilustra Fabiano Carvalho: 'Não se reconhece a possibilidade de o litisconsorte aderir ao recurso interposto pelo outro, que ocupa o mesmo polo da relação jurídica processual. Perceba-se que o Recurso adesivo somente se torna viável quando interposto o Recurso principal pela outra parte, dada a relação de sucumbência. Quer dizer: havendo sucumbência mútua, cada litisconsorte deverá projetar seu próprio recurso, principal ou adesivo, conforme o caso, independentemente do seu comparte' (in Admissibilidade do Recurso Adesivo). Embargos não conhecidos, por ser incabível." (TST-E- RR-XXXXX-34.2005.5.01.0041, SDI-I, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/11/2009.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N.os 13.015/2014 E 13.105/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, EM ADESÃO AO DA OUTRA, INTEGRANTE DO MESMO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. Nega-se provimento ao Apelo quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte (§ 7.º do art. 896 da CLT e Súmula n.º 333 do TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST- AIRR-XXXXX-69.2014.5.21.0002, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 5/5/2017.)

"(...). RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA USIMINAS. Não se pode pretender que um litisconsorte adira ao recurso do outro que figura no mesmo polo passivo da demanda, pois, nos termos do art. 500 do CPC, atual art. 997 do CPC/2015, a ocorrência de sucumbência recíproca pressupõe o uso desse instrumento de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa. De tal forma, não tendo havido interposição de Recurso de Revista principal, inviabilizado está o presente Recurso de Revista adesivo. Recurso de revista adesivo não conhecido." (TST- RR-XXXXX-04.2007.5.02.0255, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 25/11/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO NÃO ADMITIDO. ADESÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário adesivo interposto pela segunda Reclamada, ao fundamento de que 'situando-se a FUNCEF no mesmo polo passivo da CEF, não sendo assim, a mesma, Recorrente adversa desta'. 2. Conforme disposição contida no art. 500 do CPC, 'cada parte interporá o Recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte'. 3. Acerca do cabimento de recurso adesivo no processo do trabalho, firmou-se nesta Corte o entendimento de que 'o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de Recurso Ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária' (Súmula 283). 4. Assim, à luz do referido dispositivo e do verbete sumular transcritos, conclui-se que só é cabível a interposição de recurso adesivo quando o Recurso principal é interposto pela parte adversa, restando inviável a adesão a recurso interposto por integrante do mesmo polo processual. Decisão denegatória de seguimento a recurso adesivo mantida. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7.º, e aplicação da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST- AIRR-XXXXX-20.2010.5.20.0006, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 21/10/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO DA LITISCONSORTE. DESCABIMENTO (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar Recurso de Revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido." (TST- AIRR-XXXXX-18.2013.5.22.0002, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2016.)

"(...). RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA INFRAERO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. Apenas cabe interposição de recurso adesivo quando o Recurso principal é interposto pela parte adversa, nos termos do artigo 500 do CPC, pois necessária é a ocorrência de sucumbência recíproca para haver a possibilidade de utilização desse meio de defesa. Assim, um litisconsorte não pode aderir ao recurso do outro que figura no mesmo polo passivo da demanda. Recurso de revista adesivo não conhecido." (TST- RR-XXXXX-35.2014.5.03.0005, Relator: Desembargador Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano, 6.ª Turma, DEJT 3/6/2016.)

"RECURSO DE REVISTA ADESIVO AO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. A teor do artigo 500 do CPC, somente é cabível recurso adesivo quanto interposto recurso principal pela parte ex adversa, já que o Recurso adesivo pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca. Na hipótese, correta a decisão regional, uma vez que inadmissível que um litisconsorte possa aderir ao recurso de outro, o qual figura no mesmo polo passivo da presente ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- ARR-XXXXX-57.2007.5.02.0254, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/5/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ADESÃO AO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é incabível a interposição de recurso adesivo quando o principal foi interposto pelo litisconsorte que figura no mesmo polo passivo da demanda. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 333 desta Corte e do art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." (TST- AIRR-XXXXX-30.2012.5.06.0002, Relator: Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8.ª Turma, DEJT 17/10/2014.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do que dispõe o caput do artigo 500 do CPC, o Recurso adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte ex adversa, não havendo previsão, no referido dispositivo, de cabimento de recurso adesivo ao apelo interposto pelo litisconsorte. Com efeito, a legislação, ao estabelecer que '(...) vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte', bem define a limitação que ora se impõe. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR-XXXXX-67.2005.5.05.0012, 3.ª Turma, Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 16/12/2011.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INCABÍVEL. LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O agravo de instrumento não logra processamento porquanto objetiva destrancar Recurso de Revista que não atende a previsão do artigo 500 do CPC, que exige sucumbência recíproca. No caso, a Reclamada, litisconsorte passiva, adere ao Recurso de Revista interposto pela outra Reclamada. Precedentes do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- RR-XXXXX-87.2009.5.02.0047, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 29/11/2013.)

Desse modo, incidem sobre a hipótese os óbices do artigo 896, § 4.º, da CLT (atualmente, § 7.º do mesmo dispositivo celetizado) e da Súmula n.º 333 do TST.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário, mantendo, por conseguinte, responsabilidade subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas deferidas na Reclamação Trabalhista, sob os seguintes fundamentos (a fls. 788/789-e):

"A doutrina pátria atribui a responsabilidade subsidiária aos tomadores de serviços que atuam com culpa in eligendo e in vigilando, responsabilizando aquele que contratou mal e não fiscalizou o adimplemento das verbas trabalhista por parte da prestadora de serviços. Nos termos da lapidar lição de Alice Monteiro de Barros: '...trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor de mão de obra e também no risco, já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador'. (Terceirização - Responsabilidade - Processo do Trabalho, Coordenador Rodolfo Pamplona Filho, LTr, 1997, pág. 126). Assevera, ainda, a citada doutrinadora que tal responsabilidade se arrima ainda no princípio do ubi emolumentum, ibi ônus, ou seja, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com suas consequências. Trata-se, como visto, de construção doutrinária e jurisprudencial, fulcrada nas normas legais de responsabilidade civil e pacificada com a edição da Súmula 331, inciso IV, do TST, cuja novel redação, porque relevante à hipótese em apreço, a seguir é transcrita, 'in verbis': [...]. Tangente à suposta vedação de responsabilização subsidiária prevista no art. 71, parágrafo 1.º, da Lei n. 8.666/93, tem-se a dizer que a responsabilidade ali prevista é a direta e não a subsidiária. Por outro lado, tem-se a dizer que a Súmula n. 331, IV, traz em seu bojo interpretação razoável ao quanto previsto no referido dispositivo legal. Por fim, destaque-se que se afigura incabível a arguição de inconstitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, na medida em que o referido verbete não se trata de lei em sentido estrito ou ato normativo, não podendo, destarte, ser reputado inconstitucional. Mantém-se."

Inconformado, o Ente Público sustenta, em suma, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não foi pautado em nenhum elemento concreto, razão pela qual a decisão proferida contraria os termos da Súmula n.º 331, IV, do TST. Traz considerações acerca do julgamento proferido pelo STF, no exame da ADC n.º 16. Aponta violação dos artigos 3.º, § 1.º, inciso I, e 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993; 5.º, inciso II, 37, inciso XXI e § 6.º, 97 e 102, § 2.º, e 173 da Constituição Federal. Diz contrariada a Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Transcreve arestos.

A decisão a fls. 886/888-e denegou seguimento ao Recurso de Revista, contra o que se insurge a Agravante, sob a alegação de que o Apelo Revisional logrou demonstrar as violações, o conflito sumular e o dissenso pretoriano.

Ao exame.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente integrante da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços pelo ente público, à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, da ADC 16 e do Tema n.º 246 de Repercussão Geral.

A princípio, cumpre registrar que a atribuição de responsabilidade subsidiária aos entes públicos não se contrapõe aos termos do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, quando constatada, por meio de prova inequívoca, a culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando, isto é, da omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, gera a responsabilidade do ente público.

Tal posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral ( RE 760.931/DF), no qual foi fixada a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." (ATA DE JULGAMENTO N.º 10, de 26/4/2017, publicada no DJE de 2/5/2017.)

A expressão "automaticamente", utilizada na tese jurídica fixada na Repercussão Geral, consoante se infere dos termos dos votos proferidos pelos Ministros do STF, no julgamento do RE 760.931/DF, não tem o condão de atrair a tese da irresponsabilidade do ente integrante da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, mas apenas de confirmar o entendimento exarado na ADC 16, de que deve haver prova inequívoca da ausência de fiscalização do contrato para que se possa autorizar a responsabilização subsidiária da Administração Pública.

Ademais, há de se considerar igualmente a redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, que, diante dos termos do julgamento do STF, na ADC 16, regulou, especificamente, as questões relativas à responsabilidade subsidiária, in verbis:

"SÚMULA N.º 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

................................................................................................................

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral."

Esse verbete sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando do ente público, para que se possa autorizar a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços.

No caso em tela, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Regional tratou da culpa in vigilando de forma totalmente genérica, sem identificar qualquer elemento concreto que demonstrasse a omissão culposa da Petrobras, alicerçando-se, basicamente, na constatação do inadimplemento de verbas trabalhistas.

Assim, reitere-se, não tendo o Regional identificado, no caso concreto, a conduta culposa da Recorrente no seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços terceirizados, não há razão para a responsabilização do ente público pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente ação.

Quanto a essa discussão, vale ressaltar que a abordagem do tema da responsabilidade subsidiária, quando realizada em tese, sem adentrar no exame das particularidades do caso concreto, não serve à caracterização da conduta culposa do ente público no seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

Portanto, razão assiste à Agravante, ante a demonstração de má aplicação dos termos do item IV da Súmula n.º 331 desta Corte.

Dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por má aplicação dos termos do item IV da Súmula n.º 331 do TST.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO

Conhecido o Apelo por má aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, dou provimento ao Recurso de Revista para julgar improcedente a demanda em relação à Petrobras. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento da Reclamada Aspil e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do Agravo de Instrumento da Petrobras e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista; III - conhecer do Recurso de Revista, por má aplicação do item IV da Súmula n.º 331 desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda em relação à segunda Reclamada (Petrobras). Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais.

Brasília, 3 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-53.2010.5.05.0122



Firmado por assinatura digital em 15/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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