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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7724620105150041 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 25 dias
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Inteiro Teor

TST__7724620105150041_c64d5.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA - EXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, consignou ter ficado comprovada a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, apta a afastar o pleito de reconhecimento da jornada de seis horas e, por consequência, o deferimento das horas extras pleiteadas a partir da sexta hora trabalhada. O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 126 e 102, I, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. O Tribunal Regional, instância ordinária e soberana na análise da prova, decidiu que está correta a jornada consignada no termo de reivindicação de fls. 252-253, que registra a fruição parcial do intervalo intrajornada apenas no período reconhecido em sentença, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. DANO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA DE METAS - DEGRADAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. O Tribunal Regional, instância ordinária e soberana na análise da prova, decidiu que "não houve o menor equívoco na criteriosa análise procedida em sentença acerca do conjunto probatório, impondo-se a conclusão de que não houve assédio moral ensejador da reparação na forma pretendida", inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. MULTA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DE ACORDOS COLETIVOS. O TRT registra expressamente que a cláusula da norma coletiva que fixa a penalidade não prevê o pagamento de multa por violação. No contexto em que dirimida a controvérsia, não se constata alegada violação do art. 613 da CLT, invocado genericamente, porque o quadro fático descrito nos autos não permite aferir em que circunstância a Corte de origem deixou de observar os instrumentos coletivos, já que fundamentou sua decisão exatamente no conteúdo da norma coletiva. O aresto colacionado à fl. 1.215 é inespecífico e desserve ao cotejo de teses, uma vez que não aborda o fundamento utilizado pelo regional, no caso, tratar-se de previsão normativa de caráter punitivo, cuja interpretação deve ser restritiva e cingir-se à literalidade da condição ali estabelecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existente, de forma simultânea, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consagrado na Súmula 219, I, do TST. No caso, o reclamante não se encontra assistido por seu sindicato de classe, razão pela qual é indevida a condenação em honorários advocatícios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Da leitura do acórdão recorrido constata-se que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que os encargos fiscais e previdenciários, mesmo na hipótese em que não recolhidos nas épocas próprias, devem ser suportados pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as cotas-partes que lhes cabem. Tal é o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR 200. BANCÁRIO. Ante a possível contrariedade à Súmula 124, I, b, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. SUBORDINAÇÃO AO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Do acórdão regional "conclui-se que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrando-se no artigo 224, § 2º, da CLT", uma vez que estava subordinado ao gerente geral da agência. Não há registro fático no acórdão regional em relação a algum período em que o autor teria exercido a função de gerente geral da agência. Óbice das Súmulas 102, I, 126 e 297, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. O TRT, ao analisar as circunstâncias dos autos, constatou a fruição irregular do intervalo intrajornada pelo reclamante. A decisão recorrida tem por respaldo as provas dos autos, razão pela qual não é passível de alteração, nos moldes da Súmula 126 do TST. Quanto à natureza da parcela em questão, diga-se que nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Já o item III da referida súmula diz que o intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) possui natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.

DIVISOR 200. BANCÁRIO. Após o julgamento da SBDI-1 Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração da Súmula 124 do TST no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Na hipótese dos autos, fixada a jornada de trabalho do reclamante em 8 (oito) horas, a determinação de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 200 se encontra em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-772-46.2010.5.15.0041, em que é Agravante e Recorrido LUÍS CLÁUDIO DE OLIVEIRA e Agravado e Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista.

A recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos.

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA - EXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT.

O Tribunal Regional da 15ª Região, por sua 15ª Turma, em acórdão da lavra da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

"CARGO DE CONFIANÇA

Pretende o reclamado o enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT, referindo que o mesmo"possuía alçada para negociações, respondia em nome do banco", além de"procuração", conforme confessado em depoimento pessoal. Impugna, ainda, a condenação em horas extras (a partir da 8a diária), haja vista que não restou comprovada a jornada fixada em sentença e tampouco a ausência de fruição do intervalo intrajornada. Quanto ao período de descanso, refere que o título possui natureza indenizatória, sendo devido apenas o adicional.

O reclamante, a seu turno, afirma que restou comprovada a jornada alegada na inicial, até mesmo no tocante aos dias de pico (15 dias úteis ao mês); que não estava enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao pagamento de horas extras a partir da 6a diária; bem assim que o intervalo intrajornada era de 40 minutos, inclusive no período de 01/07/2006 a 31/07/2008.

Registre-se, desde logo, o entendimento desta Relatora no sentido de que a percepção de gratificação superior à dos demais empregados e a aparente ausência de controle de horário, ante a alegação de cargo de confiança, não são suficientes, por si só, para afastar pagamento de horas extras ao empregado. Ademais, consolidou-se entendimento majoritário por meio da Súmula 287 do C. TST, no seguinte sentido:"JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT."

Contudo, restou demonstrado o exercício da função de gerente de negócios, possuindo o autor fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados do banco, consoante exige o § 2º do artigo 224 da CLT. Vejamos.

O autor declarou em seu depoimento pessoal que"poderia assinar contratos de operações financeiras, (...) em conjunto com o gerente geral da agência ou com o gerente administrativo; (...) que participava do comitê de crédito da agência, (...); que a senha utilizada pelo depoente era diferente daquelas utilizadas nos caixas, (...); que o depoente tinha procuração do banco para algumas operações específicas"(fl. 278).

Analisando tal depoimento, conclui-se que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrando-se no artigo 224, § 2º, da CLT. Observe-se que o reclamante estava subordinado apenas ao gerente geral, sendo certo que o fato de não possuir"subordinados"não descaracteriza o exercício de função diferenciada dentro do banco.

É incontroverso, por outro lado, que o autor percebia gratificação superior a 1/3 de seus vencimentos; some-se a isso a demonstração de que exercia atividades diferenciadas e com maior grau de fidúcia em relação a outros funcionários que percebiam somente o salário básico. Destarte, restou suficientemente caracterizado o exercício de cargo de confiança invocado pelo réu, inserindo-se a autora na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras a partir da 6a diária.

Rejeito, portanto, sob tal aspecto, ambos os apelos."

O reclamante alega que "as funções desempenhadas pelo recorrente nada tem a ver com as funções desempenhadas em cargo de confiança, gerência, fiscalização, direção ou equivalentes", que "não tinham especial fidúcia do empregador, tampouco se tratam de maior responsabilidade ou confiabilidade de forma a enquadrá-lo na jornada de oito horas diárias" e que "sequer tinha subordinados para chefiar, fiscalizar ou dirigir".

Aponta violação do art. 224, § 2º, da CLT. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Analiso.

O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, consignou ter ficado comprovada a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, apta a afastar o pleito de reconhecimento da jornada de seis horas e, por consequência, o deferimento das horas extras pleiteadas a partir da sexta hora trabalhada.

Nos termos do item I da Súmula 102 do TST a configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 126 e 102, I, do TST.

Nessa esteira, revelam-se insubsistentes as indigitadas violações, bem como a divergência jurisprudencial, pois para divisar tais violações ou o conflito de teses seria forçosa a alteração do quadro fático delineado pela d. Turma regional, procedimento incabível em sede extraordinária razão pela qual ficam afastadas as violações carreadas.

Nego provimento.

2 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

O Tribunal Regional do Trabalho adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema em destaque:

"JORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA Também não prospera a insurgência dos litigantes em relação à jornada acolhida em sentença, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, parcialmente usufruído no período de 09/06/2005 (prescrição) a 30/06/2006.

Com efeito, restou comprovada, pelos depoimentos das testemunhas do reclamante, a efetiva prestação de sobrelabor, sendo irrelevantes, sob tal aspecto, os horários de funcionamento da agência para atendimento ao público.

Por outro lado, o conteúdo do" termo de reivindicação "de fls. 252-253 não poderia ser ignorado pelo Juízo que, acertadamente, acolheu a jornada ali consignada. Note-se que os horários indicados no referido documento referem à fruição parcial do intervalo intrajornada apenas no período reconhecido em sentença e não há menção alguma a" dias de pico ", sendo certo, ademais, que o autor, em réplica, sequer impugnou o aludido documento.

(...)

Nada a modificar."

O reclamante sustenta que "cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia o art. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, portanto o banco reclamado deveria ser condenado ao pagamento das horas extras conforme pleiteadas". Aponta violação ao art. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Analiso.

O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, asseverou que "o conteúdo do"termo de reivindicação"de fls. 252-253 não poderia ser ignorado pelo Juízo que, acertadamente, acolheu a jornada ali consignada" e que "os horários indicados no referido documento referem à fruição parcial do intervalo intrajornada apenas no período reconhecido em sentença e não há menção alguma a" dias de pico ", sendo certo, ademais, que o autor, em réplica, sequer impugnou o aludido documento".

Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que está correta a jornada consignada no termo de reivindicação de fls. 252-253, que registra a fruição parcial do intervalo intrajornada apenas no período reconhecido em sentença, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST, o que afasta a análise das violações carreadas.

Nessa esteira, revelam-se insubsistentes as indigitadas violações, bem como a divergência jurisprudencial, pois para divisar tais violações ou o conflito de teses seria forçosa a alteração do quadro fático delineado pela d. Turma regional, procedimento incabível em sede extraordinária.

Nego provimento.

3) DANO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA DE METAS - DEGRADAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

O Tribunal Regional do Trabalho manteve a improcedência da insurgência autoral quanto ao tema em destaque, sob os seguintes fundamentos:

"DANOS MORAIS

Insurge-se o autor contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais, ressaltando que suas testemunhas" bem puderam explicar como era degradante o local de trabalho (...) ", confirmando"que a pressão exercida pelo empregador a fim de aumentar a venda de seus produtos fugia da normalidade, sendo que o reclamante era constantemente submetido à pressão pelo atingimento das metas estabelecidas pelo reclamado", o que"extrapolava o poder hierárquico exercido pelo representante da reclamada, que submetia o autor a situações constrangedoras e humilhantes que o desestabilizaram psicologicamente, restando configurado o assédio moral".

O assédio moral, também denominado terror psicológico ou" mobbing ", caracteriza-se pela exposição, contínua e repetitiva, do trabalhador a situações vexatórias, humilhantes, ou qualquer outra forma de violência psicológica, de forma a desestabilizar a relação da vítima no ambiente de trabalho. Na hipótese vertente, não vislumbro o menor equívoco na criteriosa análise procedida em sentença acerca do conjunto probatório, impondo-se a conclusão de que não houve assédio moral ensejador da reparação na forma pretendida.

Com efeito, as declarações do reclamante em Juízo revelam que, apesar de sofrer" forte cobrança ", não foi" propriamente ofendido pelo sr. Erivelto "(seu superior hierárquico).

Confirmo, pois, a bem lançada sentença de origem, ressaltando o seguinte trecho de seus fundamentos:

"Os fatos alegados pelo reclamante na emenda à exordial (fls. 142/144) não restaram demonstradas no curso da instrução processual. (...).

A primeira testemunha do reclamante contou que havia uma teleconferência de uma a duas vezes por semana da qual participavam as agências da regional; que nessa teleconferência eram debatidas as metas, sendo que eram mencionados os nomes daqueles que haviam atingido a meta quanto daqueles que não haviam atingido, o que gerava um desconforto diante da pressão sofrida. O depoimento da segunda testemunha autoral, por seu turno, confirma as cobranças efetuadas por meio de teleconferência, mas também não traz nenhum elemento que, no sentir do Juízo, permita concluir que o reclamante foi moralmente atingido.

Consigne-se que este Juízo não ignora que a cobrança excessiva do atingimento de metas, por vezes efetuada por gestores truculentos e grosseiros, é realidade que, lamentavelmente, não é incomum no meio bancário, como demonstram os inúmeros feitos ajuizados perante esta Especializada narrando o mesmo fato. No entanto, é imprescindivel que, em cada caso concreto analisado, a parte que reclama comprove, de forma satisfatória, a ocorrência dos fatos que dão ensejo ao dano moral aventado, o que, como dito acima, não ocorreu no caso em apreço."

O reclamante sustenta que" as testemunhas comprovaram o rigor excessivo com que o agravante era tratado pelo superior hierárquico"e que"como bem comprovado, o assédio moral demonstrou-se pelas relações autoritárias, desumanas e aéticas, a manipulação do medo e a competividade, atitudes do agravado que trouxeram consequências trágicas na vida do autor".

Aduz que" o labor exaustivo pelo qual diariamente exercia o agravante, devido às incansáveis jornadas, ficou devidamente comprovado pelas testemunhas".

Aponta divergência jurisprudencial.

Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que não houve o menor equívoco na criteriosa análise procedida em sentença acerca do conjunto probatório, impondo-se a conclusão de que não houve assédio moral ensejador da reparação na forma pretendida, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST, o que afasta a análise das violações carreadas.

Nessa esteira, revelam-se insubsistentes as indigitadas violações, bem como a divergência jurisprudencial, pois para divisar tais violações ou o conflito de teses seria forçosa a alteração do quadro fático delineado pela d. Turma regional, procedimento incabível em sede extraordinária.

Nego provimento.

4) MULTA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DE ACORDOS COLETIVOS.

O Tribunal Regional do Trabalho adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema em destaque:

"MULTA NORMATIVA

O banco réu afirma que não houve violação à norma coletiva, sendo indevida a multa nela estipulada. Já o reclamante sustenta que a referida penalidade é devida "na proporção de uma multa por mês, durante todo o período imprescrito".

É inegável o inadimplemento da cláusula convencional atinente ao pagamento de horas extras, sendo impertinente, portanto, o inconformismo do réu no tocante à multa em questão.

Sem razão, ainda, o reclamante, pois a redação das cláusulas que fixaram a multa pelo inadimplemento das CCT do período atinente à condenação em horas extras não autoriza a interpretação pretendida em recurso; confira-se: "se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ (...), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes"(fl. 125)."

O reclamante sustenta que"o Acordo Coletivo (cláusula 128ª) prevê a condenação ao pagamento de multa não inferior a 10% sobre o equivalente salarial, se violada qualquer cláusula do sobredito acordo coletivo e convenções coletivas, entretanto, ao ser condenado ao pagamento de horas extras durante todo o período imprescrito resta claro que o banco reclamado violou as cláusulas 12ª, 7ª e 8ª dos ACT e CCT durante o ...