jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1629-44.2011.5.01.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 19/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__16294420115010010_51d34.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento pelo STF. Dessa forma, somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista sem sentença de mérito até a data de 20/2/2013 é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 13/3/2012. Assim, permanece esta Justiça Especializada competente para julgar o presente feito. PRESCRIÇÃO. A reclamante já recebe a complementação de aposentadoria, pretendendo nesta ação as diferenças decorrentes do recálculo do benefício. Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula 327/TST. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Assim, se a reclamante se diz titular do direito vindicado, é ela legítima para propor a ação, sendo certo que o deferimento ou não do pedido é matéria concernente ao mérito, oportunidade em que se proclamará a procedência ou a improcedência do pedido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Esta Corte Superior adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AO PESSOAL DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/SBDI-1, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - ' avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros" . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CUSTEIO. Ante a possível violação do art. 202da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA PETROS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento pelo STF. Dessa forma, somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista sem sentença de mérito até a data de 20/2/2013 é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 13/3/2012. Assim, permanece esta Justiça Especializada competente para julgar o presente feito. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. A reclamante já recebe a complementação de aposentadoria, pretendendo nesta ação as diferenças decorrentes do recálculo do benefício. Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva ad causam existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela autora. Trata-se de condição da ação, não se confundindo, portanto, com o próprio mérito da controvérsia. Desse modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada, e identificado seu interesse em insurgir-se contra elas, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Um pleito somente será considerado juridicamente impossível se existir proibição legal à sua formulação, o que não ocorre neste caso, em que se buscam diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. INTERESSE DE AGIR. A presente ação constitui medida adequada, necessária e útil para que a reclamante veicule o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria com base no avanço de nível concedido apenas ao pessoal da ativa. Há, portanto, interesse de agir. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Esta Corte Superior adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AO PESSOAL DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/SBDI-1, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - ' avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Recurso de revista não conhecido. CUSTEIO. De acordo com o artigo 202da Constituição Federal, o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Para manter o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, bem como assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados, o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Consequentemente, o patrocinador não pode assumir encargos além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim dispõe o artigo da LC 108/2001. Portanto, o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria implica o custeio paritário do empregado e do empregador patrocinador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RESERVA MATEMÁTICA. Recurso de revista desfundamentado à luz do art. 896da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640250226/arr-16294420115010010

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0025600-55.2006.5.05.0161 BA 0025600-55.2006.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1393-78.2011.5.09.0654 1393-78.2011.5.09.0654

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 679-28.2011.5.03.0059 679-28.2011.5.03.0059