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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 40001820085150132 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_ED-RR_40001820085150132_ee36d.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/cml

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-4000-18.2008.5.15.0132, em que é Embargante GILMAR EXPEDITO MATIAS e é Embargado (a) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Contra o acórdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade e a representação regular, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

Contra acórdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, a existência de erro procedimental previsto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, para o qual requer saneamento.

Pugna por esclarecimentos quanto aos seguintes pontos:

a) a controvérsia posta em discussão no TRT estar na eventualidade quando existe exposição semanal em área de risco, e, sobre essa questão, o autor apresentou no recurso arestos literalmente opostos e específicos ao decidido, abordando mesma exata questão fática, com conclusão contrária da adotada, nos termos do artigo 896 da CLT, assim como indicou contrariedade à Súmula 364, I do TST;

b) o fato de existir exposição do autor dentro do raio de 7,5 metros de distância do bico do abastecimento do rebocador com GLP, questão esta que expõe o empregado a risco, nos termos da alínea m do item 1 e alínea q do item 3, do anexo 2, da NR 16;

c) o fato de o Regional ter consignado expressamente na decisão que o acordo coletivo em questão não estava mais vigente no período no período imprescrito, aplicando-o mesmo após a sua vigência exaurida;

d) o fato de não haver nos autos acordo coletivo vigente para o período imprescrito que regule a incorporação do DSR ao salário hora, bem como acerca da afronta direta e literal evocada no recurso ao disposto no artigo 614, parágrafo 3º da CLT, artigos 613 e 615 deste mesmo diploma legal 11 ;

e) o fato de que, entender-se que a incorporação do DSR ao salário hora do empregado poderia ser mantida mesmo após exaurido o período de vigência do instrumento coletivo que autorizou esta incorporação, contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta própria colenda Corte Superior de que a ultratividade das cláusulas coletivas apenas pode ser reconhecida para os instrumentos coletivos firmados após a data de alteração da redação do verbete nº 277 da Súmula do TST (2012), que passou a reconhecer o referido instituto, inclusive para casos idênticos ao destes autos.

Sem razão.

Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Na hipótese, não se verifica nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos, restando claro, da simples leitura das razões dos embargos de declaração, que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão que lhe foi desfavorável, não sendo referido apelo a via adequada para tanto.

Restou afastada a pretensão ao adicional de periculosidade, à luz da jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, uma vez incontroverso que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento da máquina em que trabalhava, sendo o referido procedimento realizado por terceiro.

Quanto aos re...