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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17119520105010241 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_17119520105010241_1264a.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/JB/tor

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. O Tribunal Regional, valendo-se do acervo probatório que lhe foi endereçado, manteve a sentença de primeiro grau para também reconhecer que as normas coletivas aplicáveis são aquelas negociadas entre o SINTTEL-RJ e o SINDMEST-RJ. Inferência outra exige o revolvimento do quadro probatório, aspecto que se exaure naquela instância, ao rigor da Súmula n.º 126 do TST. A preponderância da Convenção Coletiva, quando mais benéfica, como exposto pelo Tribunal Regional, justifica-se como fórmula para cumprir o princípio norteador do direito trabalhista da norma mais favorável. Isso porque o Direito Coletivo do Trabalho tem como escopo valorizar as normas coletivas mais amplas, que contêm maiores direitos e dão mais garantias ao empregado. Precedentes. Nesse contexto, devidas as diferenças salariais em razão do piso salarial fixado na CCT, bem como o pagamento de horas extras em face da não observância do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos também previsto na CCT. Não se detecta ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Este Tribunal vem entendendo que, se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o art. 477, § 6.º, da CLT, a homologação da rescisão de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8.º do mencionado dispositivo consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1711-95.2010.5.01.0241, em que é Recorrente CONTAX-MOBITEL S.A. e são Recorridas DESIRRÉ VILLAR DE ALMEIDA LOBO e OI MÓVEL S.A.

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional.

A reclamada procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido.

Sem contrarrazões.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

MÉRITO RECURSAL CONVENCÃO COLETIVA VS ACORDO COLETIVO e ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA RECLAMANTE (OPERADORA DE TELEMARKETING E MONITORA NA ÁREA DE OPERAÇÕES), COM AS DIFERENÇAS SALARIAIS DAÍ DECORRENTES (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA).

Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença que considerou a reclamante como exercente das funções de "Operadora de Telemarketing" e a condenou a retificar as anotações em sua CTPS e a lhe pagar as diferenças salariais oriundas do piso salarial previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas com o SINDMEST, dentre outros benefícios.

Sem razão.

À exordial, sustentou a reclamante haver sido admitida pela reclamada para exercer a função de "Operador de Telemarketing", apesar de constar, da CTPS, o cargo de "Representante de Serviços" (fl. 03).

A primeira reclamada alegou, em defesa, ter por objeto a prestação de serviços na área de tele atendimento (contact center), atuando como "consultora de seus clientes para identificar a melhor solução de relacionamento com os consumidores. Assim, desenvolve e implementa serviços completos de atendimento, ativos e/ou receptivos, como atendimento ao cliente, help desk, centrais de cobrança e retenção" (fl. 136).

Aduziu, ainda, que deveriam prevalecer os termos do Acordo Coletivo dia Trabalho firmado com o SINTTEL/RJ, sindicato representativo da categoria profissional da autora, com base no princípio da norma específica.

Em primeiro lugar, cabe, ressaltar que, tal como ocorre em diversos feitos ajuizados em face de empresas de "telemarketing", a reclamada - apesar de negar ser representada pelo SINDIMEST - não informa qual seria o sindicato representativo de sua categoria econômica.

Até pelo princípio da boa-fé processual, o natural seria que a reclamada indicasse qual o sindicato patronal que a representa....

Se a atividade econômica preponderante da ré "é a de prestação de serviços de contact center, seus empregados identificados como" Representante de Serviços "são, na verdade, operadores de telemarketing.

Desta forma, tanto os empregados, incluindo-se a reclamante, estariam representados pelo SINTTEL, quanto a reclamada pelo SINDIMEST, pois este representa todas as empresas de" Prestação de Serviços e de Sistemas de Telecomunicações, Manutenção e de Empresas de Rádio Chamadas, Rádio Trunking, Telecomunicações Celulares e Satelitais, Instalações de Sistemas de Telecomunicações e Redes "(cláusula primeira - fls. 42, 82 e 122).

Ressalta-se que - existindo norma coletiva que fixa salários específicos para determinadas funções - o cargo do empregado deve respeitar as funções ali estabelecidas. Não pode a empregadora simplesmente alterar a nomenclatura dos cargos a fim de, tornando-os irreconhecíveis, afastar a incidência do referido piso salarial normativo.

Ademais, a testemunha ouvida nos autos, confirmou exercer a autora a função de" operadora de telemarketing "e de"monitora, nos seguintes termos (fl. 501):

"...que inicia/mente a depoente trabalhou como operadora de 'telemarketing' passando depois pata 'monitora de qualidade, que - trabalhou com a reclamante na mesma equipe (...)"

Assim, concluiu haver a autora ocupado o cargo de "operador de telemarketing" e de "monitor na área de operações" pelo que deverá ser retificada sua CTPS, conforme determinado pelo MM. Juízo de origem.:

A reclamante alega ser aplicável a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o SINDIMEST-RJ (Sindicato nas Indústrias e Empresas de Instalação e, Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro) e o SINTTEL-RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadoras de Sistema de Tv por Assinatura, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamada, TeIemarketing, Projeto, Construção, instalação e Operação de Equipamentos., e os Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Rio de Janeiro), adunando aos autos as cópias das Convenções, às fis. 23/107.

A reclamada, por sua vez, afirma serem aplicáveis os Acordos Coletivos de Trabalho, por ela celebrados com o SINTTEL-RJ (fls. Às fls. 141 /148.).

Diante do objetivo social da ré (fl. 115), entendo estar a reclamada regularmente representada pelo SINDIMEST-RJ (Sindicato nas Indústrias., e Empresas de Instalação e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro), podendo ser aplicáveis, à relação de emprego mantida com a reclamante, as normas insertas nas - Convenções Coletivas de Trabalho vindas com a inicial.

Remanesce, no entanto, a discussão acerca da aplicabilidade da Convenção Coletiva ou do Acordo Coletivo de Trabalho adunado com a defesa.

Quando há discussão sobre aplicação da norma coletiva mais benéfica, com a existência concomitante de Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho, entendo cabível adotar-se a Teoria do Conglobamento, impondo-se seja analisado cada instrumento negocial coletivo em sua totalidade, a fim de se aferir aquele mais benéfico à categoria de empregados, envolvida.

De uma análise global dos instrumentos normativos vindos aos autos, verifica-se que a Convenção Coletiva de Trabalho, por mais benéfica, deve ser aplicada.

Destaque-se o eloquente exemplo da questão salarial. Os Acordos Coletivos de 2005/2007 e 2007/2008, (fls. 298/318), os quais, juntos, vigeram de 01.05.2005 a 01.05.2008, não preveem piso salarial. .

Já as Convenções Coletivas de 2004/2005, de 2005/2006 e 2006/2007, as quais, juntas, vigeram de 01.05.2004 a 01.05.2007, preveem piso salarial para os operadores de telemarketing nos valores respectivos de: R$ 554,00, R$ 587,24 e R$ 616,60 (fls. 61/107).

Nas citadas Convenções Coletivas, os cargos de "Operador de Atendimento", "Operador de Telemarketing" e "Telefonista", ou seja, dos telefonistas e assemelhados, têm o mesmo piso salarial de R$ 677,45 (fls. 96/97, 83 e 69/70).

Nas Convenções Coletivas de 2007/2008 e 2008/2009, vigentes .de 01/05/2007 a 30/04/2009, há previsão de piso salarial para o cargo de "monitor", nos valores respectivos de: R$ 1.118,42 e R$ 1174,34.

Somente foi previsto piso salarial (piso mínimo genérico) no Acordo Coletivo de 2007/2008, mas em valor inferior ao menor entre os suso mencionados das Convenções (R$ 410,00, de 01.2008 a 03.2008, e R$ 430,00 a partir de 03.2008 --fl.308).

É de se ressaltar, também, que os módulos semanais de carga horária previstos nos Acordos Coletivos são de até 44h, enquanto nas Convenções Coletivas, para a função de "Operador de 'Telemarketing" ("telefonistas e assemelhados"), as jornadas previstas encontram-se previstas nas cláusulas nonas (fis. 99, 95, 72, 47 e 28), com limite máximo de 36horas semanais, além de prever pausas de 10 minutos, a cada 50 minutos trabalhados para o cargo.

Dessa forma, mantém-se a decisão de primeiro grau, por meio da qual a reclamante foi enquadrada como "Operadora de Telemarketing" e deferido o pagamento das diferenças salariais, com base no salário previsto em Convenção Coletiva.

Nego provimento.

INTERVALOS DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA)

Pretende a recorrente a reforma da sentença, no que concerne à condenação ao pagamento de horas extras pela não-concessão da pausa prevista.

em norma coletiva.

Sem razão.

As Convenções Coletivas de 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008, que, juntas, vigeram de 01/05/2004 a 30/04/2008, as quais, conforme já exposto no tópico anterior, devem ser aplicadas ao contrato de trabalho da reclamante (que, 08/11/2004 a 30/04/2008, foi operadora de telemarketing), têm previsão da pausa de 10 minutos, a cada 50 minutos trabalhados. Somente a Convenção de 200,8/2009 não tem previsão do benefício e, conforme ressaltado na r. sentença (fI. 515), esta norma coletiva já não se aplicava à reclamante, que deixou de ser "operadora de telemarketing", passando à função de monitora, em 01/05/2008.

Nego provimento. Destacamos.

Nas razões da revista, a reclamada CONTAX S.A. pugna pela reforma da decisão que deferiu "diferenças de piso salarial, pausa de dez minutos a cada cinquenta trabalhados, bem como todos os acessórios, seja porque o sindicato patronal que firmou a citada convenção não representa a recorrente, seja porque esta possui seu próprio acordo coletivo celebrado entre com o sindicato de classe dos empregados, o Sinttel-RJ".

Defende, no tocante ao intervalo de dez minutos a cada 50 minutos trabalhados, que a NR 17 não prevê tal intervalo "para os atendentes que laboram na recorrente, mas apenas para aqueles que digitam continuamente, o que não é o caso".

Indica violação dos arts. 7.º, XXVI, e 8.º da Constituição Federal; 511, 581, § 2.º, 611, § 1.º, e 613, I, da CLT; bem como colaciona arestos para comprovação de divergência jurisprudencial.

O recurso não merece conhecimento.

O Tribunal Regional, valendo-se do acervo probatório que lhe foi endereçado, manteve a sentença de primeiro grau para também reconhecer que as normas coletivas aplicáveis são aquelas negociadas entre o SINTTEL-RJ e o SINDMEST-RJ.

Inferência outra exige o revolvimento do quadro probatório, aspecto que se exaure naquela instância, ao rigor da Súmula n.º 126 do TST.

No mais, a preponderância da Convenção Coletiva, quando mais benéfica, como colocado pelo Tribunal Regional, justifica-se como fórmula para cumprir o princípio norteador do direito trabalhista da norma mais favorável.

Isso porque o Direito Coletivo do Trabalho tem como escopo valorizar as normas coletivas mais amplas, que contêm maiores direitos e dão mais garantias ao empregado.

Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONFLITO DE NORMAS. O Regional, valendo-se do acervo probatório que lhe foi endereçado, manteve a r. sentença de primeiro grau para também reconhecer que as normas coletivas aplicáveis são aquelas negociadas entre o SINTTEL-RJ e o SINDMEST-RJ. Inferência outra exige o revolvimento do quadro de fundo, aspecto que se exaure naquela instância, ao rigor da Súmula nº 126/TST. A preponderância da Convenção Coletiva, quando mais benéfica, como colocado pelo Regional, justifica-se como fórmula para cumprir o princípio norteador do direito trabalhista da norma mais favorável. Isso porque o Direito Coletivo do Trabalho tem como escopo valorizar as normas coletivas mais amplas, que contêm maiores direitos e dão mais garantias ao empregado. Logo, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco na divergência jurisprudencial transcrita em revista, superada pelo entendimento iterativo desta Casa. Óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao trânsito da revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1938-73.2010.5.01.0245, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT de 27/11/2015)

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL MATÉRIA FÁTICA. 1. O TRT considerou aplicáveis ao caso as convenções coletivas trazidas com a inicial, forte em "dois critérios: o princípio da aplicabilidade da norma mais benéfica ao empregado e o instrumento coletivo que abranja ou mais se aproxime da atividade econômica na qual o obreiro está inserido na empresa". Consignou que restou "reconhecido que a autora foi contratada para exercer, de fato, a função de Operadora de Telemarketing, prestando informações e assistência aos clientes" e que "restou incontroverso que a ré desenvolvia atividades relacionadas a serviços de telemarketing, pelo que pode ser considerado seu representante a SINTTELL que celebrou as Convenções Coletivas trazidas com a inicial". Acrescentou que as referidas convenções, no conjunto, se mostram mais favoráveis à reclamante do que o acordo coletivo invocado pela reclamada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que prevalece a aplicação das convenções coletivas de trabalho, quando, em seu todo, estipularem condições mais benéficas ao trabalhador, na forma do art. 620 da CLT. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. Somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório - inviável em sede extraordinária (Súmula 126/TST)- seria possível reconhecer que a recorrente e a recorrida não estão representadas pelos sindicatos signatários das convenções coletivas. Recurso de revista não conhecido, no tema. (...) (RR - 220500-32.2008.5.01.0241, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 24/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPROSTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING. EMPREGADA OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. No caso, segundo o Regional, a reclamante integra a categoria profissional representada pela entidade sindical SINTTEL, e a empresa reclamada integra a categoria econômica representada pelo sindicato SINDIMEST, de modo a atrair a aplicação da convenção coletiva por esses sindicatos pactuada ao contrato de trabalho em exame. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa do Regional, quanto ao enquadramento sindical da reclamada, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto probatório feita pelas instâncias ordinárias, providência não permitida nesta esfera recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, de que, tanto a autora como a reclamada foram devidamente representadas pelos sindicatos SINTTELL e SINDIMEST, a aplicação da convenção coletiva por esses pactuada não afronta os artigos 511 e 611 da CLT, mas com eles se compatibiliza. Ademais, esta Turma, ao apreciar situação semelhante, conclui que deve prevalecer a observância da convenção coletiva, por ser mais benéfica. Registra-se que não consta do acórdão regional informação a respeito do enquadramento da autora em categoria profissional diferenciada, o que afasta a Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto inespecífica em relação à situação dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1324-26.2010.5.01.0065, Relator Ministro:...