jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113800-72.2012.5.16.0015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 17/10/2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1138007220125160015_1d532.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante :UNIÃO (PGU)

Procurador:Dr. Ivo Lopes Miranda

Agravado :INSTITUTO ADESOL - AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO

Agravado :CLAUDETE RABELO SILVA

Advogado :Dr. Antônio Veras de Araújo

KA/pg

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões apresentadas.

O representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos, in verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/12/2016 - fl. 141; recurso apresentado em 29/12/2016 - fl. 142).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Dispensado o preparo em razão do deferimento da justiça gratuita fl (s). .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 44; artigo 48; artigo 97; artigo 102, inciso I da CF.

- violação do (s) art (s). Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Lei nº 13105/2015, artigo 302; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 467; artigo 477; Lei nº 13105/2015, artigo 341 ; artigo 345, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o Acórdão de fls. 115/117v, complementado às fls. 138/139v, que manteve a decisão de 1º grau, condenando-a subsidiariamente ao pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante.

Aduz que a decisão não considerou que a parte autora desempenhou serviços no âmbito do convênio celebrado com o Instituto Adesol, hipótese que não se adequa à dicção da Súmula 331, IV, do c. TST, eis que inexistente contrato de terceirização de mão-de-obra, inexistindo responsabilidade do ente público.

Ressalta, também, que recente decisão do STF, proferida nos autos da ADC 16, ratificou a constitucionalidade e vigência do art. 71 da Lei nº 8.666/93, e que possui efeitos vinculantes e erga omnes, não podendo mais ser aplicada a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF, o que diz ter ocorrido na presente hipótese, em arrepio também aos artigos 818 da CLT , vez que não teria havido produção de prova da culpa da União.

Por fim, alega violação aos arts. 467e 477 da CLT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, porque as multas moratórias não alcançam a responsabilidade subsidiária.

Colacionado arestos para confronto de teses.

Assim dispôs o v. acórdão recorrido (fls. 116v/117v) :

"MÉRITO.

A União defende a exclusão de responsabilidade subsidiária pelos créditos pleiteados nesta ação, justificando que não possuía relação empregatícia com a autora e que celebrou convênio com a outra reclamada, com base na Lei 8.666/93 e que sua condenação com base na Súmula 331, IV, TST, além de ser ilegal é inconstitucional. Alega, ainda, a inexistência de culpa in eligendo e in vigilando.

Sucessivamente, requer que, caso se decida pela manutenção da responsabilidade subsidiária, sejam expurgadas as parcelas decorrentes de conduta exclusiva da empregadora, a saber, salários retidos, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS.

Não prosperam as razões da recorrente.

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, segundo o qual é vedada a transferência automática à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviço, da responsabilidade pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado prestador de serviço.

Eis a ementa do acórdão da ADC nº 16:RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995. (ADC 16, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.9.2011).

Após a decisão do STF acima referida, o TST procedeu à revisão da Súmula nº 331, a qual passou a contar com a seguinte redação:

SÚM 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Analisando os fundamentos da decisão do Pretório Excelso na ADC Nº 16, bem como o teor da Súmula 331, do TST, observa-se que o que restou proibida foi a responsabilidade objetiva do Estado, decorrente pura e simplesmente da inadimplência do contratado, não tendo sido afastada, contudo, a possibilidade de condenação subsidiária quando comprovado em concreto que o Poder Público se omitiu do seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado, incorrendo, assim, em culpa in vigilando.

Assim, uma vez demonstrada a existência de eventual conduta culposa da Administração, tanto no que pertine ao procedimento de escolha da empresa contratada, quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais pela prestadora de serviço, é perfeitamente cabível sua condenação subsidiária pelo crédito trabalhista, conquanto haja participado da relação processual e conste expressamente do título executivo.

No presente caso, observa-se a existência de culpa da Administração Pública no que toca à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Da vigência do convênios até o fim do contrato de trabalho da reclamante, transcorreu tempo suficiente para a União Federal verificar a inadimplência das verbas trabalhistas devidas pelo Instituto ADESOL.

Falta de fiscalização ainda maior, verifica-se pela ausência de pagamento de salários dos meses de maio, junho e julho e agosto de 2011.

Logo, demonstrado está que a União incorreu em culpa in vigilando, por não ter observado os preceitos contidos nos arts. 27, IV; 55, XIII e 67, da Lei 8.666/93.

Assim, considerando o teor da Súmula 331, do TST, encontra-se intocável a sentença de 1º grau no que pertinente à condenação subsidiária da UNIÃO.

Acerca do pedido de limitação da responsabilidade subsidiária exclusivamente às parcelas que não decorreram de conduta exclusiva do empregador, o TST, através da atual redação da Súmula 331, assentou o entendimento de que a responsabilidade do tomador dos serviços engloba todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação dos serviços, inclusive as multas dos artigos 467 e 477, CLT.

Desse modo, estando provado nos autos que o reclamante prestou serviço na sede da reclamada durante toda a vigência de seu contrato de trabalho, caso o patrimônio da 1ª reclamada seja insuficiente para a satisfação dos créditos trabalhistas, assume a União responsabilidade pela integralidade da dívida.

De início, esclarece-se que a SDI/TST, em sua composição plena, nos autos da AR-13381-07.2010.5.00.0000 (DEJT de 05/08/2011), firmou o entendimento de que, mesmo em face da celebração de convênio entre ente público e entidade particular, aplica-se o teor do item V, da Súmula 331/TST, com a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da entidade particular. Vejamos as ementas a seguir:

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR ENTIDADE PARTICULAR. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BELÉM. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE . Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorrentes do convênio. Dispõe o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 que as disposições da referida lei se aplicam aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. Acresce o § 1º do referido artigo 116 que a celebração do convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo conter, entre outros requisitos, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso. O § 3º do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 reza que as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, devendo ser retidas no caso de irregularidades verificadas na fiscalização pela Administração Pública. Por sua vez, a teor do artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato, e, por consequência, do convênio administrativo, deverá ser acompanhada pela Administração Pública, englobando-se a observância dos direitos trabalhistas dos empregados contratados pela pessoa jurídica celebrante do convênio administrativo. Infere-se dos dispositivos citados da Lei nº 8.666/1993, o dever da Administração Pública em acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da associação sem fins lucrativos que celebrou o convênio, em estrita observância, ainda, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho positivados nos incisos III e IV do art. da Carta Magna, respectivamente. O caso se amolda as diretrizes da Súmula nº 331 do TST e do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ressalvando, todavia, a possibilidade da Administração Pública responder caso caracterizada a conduta culposa do ente público, no caso concreto. Violação do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal não caracterizada. Pretensão rescisória julgada improcedente." (AR-13381-07.2010.5.00.0000, SDI-Plena, Rel. Min.: Barros Levenhagen, Red. Designado: Min. Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2011, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011. (grifos acrescidos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA ENTIDADE PARTICULAR TERCEIRIZANTE. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA SAÚDE - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916 E 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. A mera inadimplência da entidade particular terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93; 159 do CCB/1916, 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos e m que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Nesse quadro, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa -in vigilando-, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa -in vigilando- nos autos, incide a responsabilidade subsidiária, de natureza subjetiva, prevista nos preceitos legais especificados. Em recente decisão da SDI, em sua composição plena, nos autos da AR-13381-07.2010.5.00.0000, DEJT de 05/08/2011, foi firmado o entendimento de que, mesmo em face da celebração de convênio entre Município e entidade particular, para a implementação de programas na área da saúde, aplica-se o teor do item V da Súmula 331/TST, com a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da entidade particular. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 193040-95.2001.5.01.0021 Data de Julgamento: 28/09/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A celebração de convênio com associação prestadora de serviços não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. Esse entendimento se estende às hipóteses de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 116 da Lei nº 8.666/93. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a associação prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR 1671005620105160002, 7ª Turma, Rel. Min.: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/09/2014, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

Superada esta discussão, tem-se que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, todavia, tal declaração, por si só, não afasta, definitivamente, a responsabilidade da Administração Pública ser condenada no pagamento dos encargos trabalhistas não adimplidos pelo contratado, mormente pelo fato de o próprio STF ter ressalvado a possibilidade de verificação, no caso concreto, da culpa in vigilando, nos exatos termos da Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, e 67, caput e § 1º.

Diante desse contexto, compete ao ente público demandado apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu com as obrigações previstas em lei, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC (art. 373, II, NCPC). Caso contrário, restará caracterizada a culpa in vigilando, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador.

Importa registrar que essa conclusão não contraria a Súmula Vinculante nº 10/STF, mas, ao contrário, confere interpretação sistemática ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (cuja constitucionalidade é aqui assumida como premissa decisória), considerando-se os demais preceitos desse diploma legal, bem como o próprio entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, o aresto a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NA ADC Nº 16 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando configurado o inadimplemento contratual em decorrência das culpas in vigilando e in eligendo. Esse entendimento harmoniza-se com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010 na ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, considerando sua inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e tampouco à decisão da Suprema Corte na ADC nº 16, uma vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas de conferir à norma interpretação sistemática. Na espécie, demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, impende reconhecer a conformidade da decisão com a Súmula nº 331, V, desta Corte, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2618-91.2012.5.02.0073 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015. (grifos acrescidos).

Assim, diante do quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, no sentido de que a responsabilidade subsidiária da União Federal advém de sua culpa in vigilando e in eligendo evidenciada nos autos, não há que se falar em violação ao art. 37, § 6º, da CF, e também não é possível a revisão dessa premissa em sede extraordinária, porquanto demandaria a incursão no acervo probatório dos autos (Súmula nº 126/TST).

Ademais, a decisão recorrida, tal como proferida, está em estrita consonância com a diretriz da Súmula 331, do c. TST, inclusive quanto à inclusão das multas moratórias na responsabilidade subsidiária, em virtude do princípio da reparação integral (Súmula 331, VI/TST), razão pela qual resta inviabilizado o prosseguimento da Revista, consoante a regra do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Não se vislumbra a violação ao art. , II, da CF, uma vez que não dispõe sobre o tema tratado nos autos, qual seja, a responsabilidade subsidiária.

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006).

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, dotado de natureza jurídica especial, como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rela. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).

De acordo com o art. 896, § 1o-A, inc. III, temos:

Art. 896:(...)

§ 1o-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Observo dos autos, que, ao indicar os arts. , 22, inc. XXVII, 37, inc. XXI, 44, 48, 102, I, da CF, a recorrente não expôs as razões do seu pedido de reforma, não fazendo a demonstração analítica de cada dispositivo cuja contrariedade aponta, logo, deixo de conhecer o recurso quanto às violações apontadas, nos termos da determinação legal supra.

Por fim, também são inservíveis os arestos colacionados, pois superados pela atual jurisprudência das Cortes Superiores, conforme citado acima.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

Nas razões do recurso de revista, a União se insurgiu contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi aplicada, sob o fundamento de que a reclamante prestou serviços no âmbito do convênio firmado pelo ente público. Afirmou que não foi observada a decisão do STF proferida nos autos da ADC nº 16 e que não pode ser imputada a responsabilidade objetiva. Consignou que não ficou configurada a culpa in vigilando ou in eligendo. Alegou violação dos arts. , , II, 22, I e XXVII, 37, XXI, § 6º, 44, 48, 97 e 102, I, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 302 e 320, II, do CPC, 769 e 818 da CLT. Diz que foi contrariada a Súmula nº 331, IV, do TST.

No agravo de instrumento, a União reapresenta os argumentos suscitados nas razões do recurso de revista. Alega violação dos arts. , , II, 22, XXVII, 37, caput, XXI, § 6º, 44, 48, 97 e 102, I, § 2º, da Constituição Federal, 1º, 66, 71, § 1º, e 116 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC/1973, 477, 769 e 818 da CLT, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, 186, 187, 265 e 884 do Código Civil. Disse que foi contrariada a Súmula nº 331 desta Corte e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Transcreve arestos.

À análise.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Juízo de admissibilidade não vincula o juízo ad quem.

No caso, constata-se que o recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho do acórdão recorrido, transcrito para fins de prequestionamento, não abrange todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para decidir a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público.

Nesse particular, a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foi transcrito nas razões do recurso de revista, a fls. 183/184, o seguinte fragmento do acórdão do TRT:

Desse modo, estando provado nos autos que o reclamante prestou serviço na sede da reclamada durante toda vigência de seu contrato de trabalho, caso o patrimônio da 1ª reclamada seja insuficiente para a satisfação dos créditos trabalhistas, assume a União a responsabilidade pela integralidade da dívida.

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau.

Como se observa, o trecho indicado pela reclamada limita-se à conclusão do que foi decidido no acórdão recorrido, que, por sua vez, não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para concluir pela culpa in vigilando e reconhecer a responsabilidade subsidiária da União, em especial aquele relevante, no qual registra que a tomadora de serviços, no curso da vigência do convênio, não constatou a inadimplência das verbas trabalhistas devidas pelo Instituto ADESOL, dentre elas, a falta do pagamento dos salários dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2011.

Por conseguinte, ainda que por fundamento diverso do indicado no despacho denegatório, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, pois não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego provimento.

2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos, in verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/12/2016 - fl. 141; recurso apresentado em 29/12/2016 - fl. 142).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Dispensado o preparo em razão do deferimento da justiça gratuita fl (s). .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 44; artigo 48; artigo 97; artigo 102, inciso I da CF.

- violação do (s) art (s). Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Lei nº 13105/2015, artigo 302; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 467; artigo 477; Lei nº 13105/2015, artigo 341 ; artigo 345, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

[...]

Por fim, alega violação aos arts. 467e 477 da CLT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, porque as multas moratórias não alcançam a responsabilidade subsidiária.

Colacionado arestos para confronto de teses.

[...]

Ademais, a decisão recorrida, tal como proferida, está em estrita consonância com a diretriz da Súmula 331, do c. TST, inclusive quanto à inclusão das multas moratórias na responsabilidade subsidiária, em virtude do princípio da reparação integral (Súmula 331, VI/TST), razão pela qual resta inviabilizado o prosseguimento da Revista, consoante a regra do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Não se vislumbra a violação ao art. , II, da CF, uma vez que não dispõe sobre o tema tratado nos autos, qual seja, a responsabilidade subsidiária.

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006).

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, dotado de natureza jurídica especial, como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rela. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).

De acordo com o art. 896, § 1o-A, inc. III, temos:

Art. 896:(...)

§ 1o-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Observo dos autos, que, ao indicar os arts. , 22, inc. XXVII, 37, inc. XXI, 44, 48, 102, I, da CF, a recorrente não expôs as razões do seu pedido de reforma, não fazendo a demonstração analítica de cada dispositivo cuja contarriedade aponta, logo, deixo de conhecer o recurso quanto às violações apontadas, nos termos da determinação legal supra.

Por fim, também são inservíveis os arestos colacionados, pois superados pela atual jurisprudência das Cortes Superioras, conforme citado acima.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

Nas razões do recurso de revista, a União defendeu que caso seja mantida a responsabilidade subsidiária, a condenação não alcança o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que deve ser imputado tão somente ao devedor principal. Alegou violação dos arts. , XLV, da Constituição Federal, 467 e 477, § 8º, da CLT e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Disse que foi contrariada a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Transcreveu arestos.

No agravo de instrumento, a União reapresenta os argumentos suscitados nas razões do recurso de revista. Alega violação dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Diz que foi contrariada a Súmula nº 331, IV, desta Corte.

À análise.

No caso em exame, constata-se que o recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não foi transcrito ou indicado, de qualquer forma, o trecho do acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da matéria impugnada.

Por conseguinte, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, pois não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Destaco que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do Regimento Interno do TST.

Publique-se.

Brasília, 09 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639320697/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1138007220125160015/inteiro-teor-639320717