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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10479-76.2016.5.03.0036 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 17/10/2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_104797620165030036_385ad.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL

Advogado :Dr. Afonso Cezar de Oliveira

Agravado :JEFERSON ANDRADE ALMEIDA

Advogado :Dr. Gustavo Henrique Fernandes

KA/mlm

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

-Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

O acórdão recorrido, quanto ao temo à disposição, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, pois a Turma adentrou no cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente (Súmula 296 do C. TST).

Em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional:

-(...) Pelo acima transcrito, infere-se que as testemunhas do autor confirmaram a tese da inicial no sentido de que o motorista costumava fazer serviços na garagem do Rio de Janeiro, inerentes à manobra de veículos ou substituição de veículos de uma garagem para outra, e que tal tempo entre as viagens não era computado na jornada de trabalho do empregado.

Em sentido contrário, as duas testemunhas da reclamada afirmaram que os motoristas não realizam serviços entre as viagens, eis que a empresa possuía manobristas na garagem do Rio de Janeiro e que eventuais serviços prestados entre as viagens eram registrados no ponto.

Todavia, assinalo que as declarações prestadas pela testemunha Domiciano Almeida Moreira, ouvida a favor da reclamada, não possuem valor probante, porquanto a referida testemunha, por ter prestado serviços na garagem de Juiz de Fora nos últimos 5 anos, não presenciava, na prática, o que ocorria entre uma viagem e outra, na garagem do Rio de Janeiro.

Por outro lado, as afirmações prestadas pelas duas testemunhas arregimentadas pelo autor, por serem motoristas e terem realizado o mesmo itinerário do reclamante, são convincentes e atestam acerca da realidade vivenciada pelo obreiro entre as viagens.

Assim, tendo as testemunhas do autor demonstrado, conforme lhe incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, inciso I do CPC/15) que no tempo despendido entre viagens, na garagem do Rio de Janeiro, o recorrente encontrava-se à disposição da empresa, realizando a manobra de veículos, referido tempo deve integrar a jornada de trabalho do reclamante para todos os fins (Inteligência do art. 4º da CLT).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no particular, para acrescer à condenação o pagamento, como extra, do tempo despendido pelo autor entre pegadas, caso superada a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, acrescido do adicional convencional e com reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% (OJ 394 do c. TST), em observância às fichas de controle de jornadas juntadas aos autos eletrônicos.-

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o despacho agravado estaria equivocado. Defende que a análise equivocada da prova testemunhal acabou por ofender os preceitos de que o convencimento do julgador deve ser motivado e embasado na prova dos autos.

Alega que a prova dos autos restou dividida, razão pela qual deveria a lide ser julgada contra quem tinha o ônus de provar e não provou. Aduz que o ônus da prova era do agravado de que ficava à disposição da agravante nos períodos compreendidos ente uma viagem e outra (regime de dupla pegada).

Aponta violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal 373, I, do CPC e 818 da CLT.

À análise.

Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, e estão preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

No caso dos autos, não se trata da distribuição do ônus da prova, a decisão do TRT foi proferida com base na interpretação da prova produzida nos autos, em especial a prova testemunhal, de modo que não há como reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Registra-se que o acórdão do Regional considerou convincentes as testemunhas do reclamante, de forma que este se desincumbiu de seu ônus probatório; diferentemente das testemunhas da reclamada, em que uma delas o TRT considerou que suas declarações não possuíam valor probante.

Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.

Nesses termos, nego provimento ao agravo de instrumento.

HORAS EXTRAS. SISTEMA DE DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

-Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

O acórdão recorrido, quanto ao temo à disposição, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, pois a Turma adentrou no cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente (Súmula 296 do C. TST).

Em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que não houve supressão do intervalo alimentar de uma hora, mas sim o fracionamento do mesmo, tal como previsto nos instrumentos normativos acostados aos autos.

Assevera que -...não se pode invalidar as regras previstas nos instrumentos normativos para o fracionamento do intervalo de uma hora para alimentação, utilizando o entendimento sedimentado no inciso I, da Súmula 437, do TST, pois no presente caso não houve supressão parcial ou total do intervalo de uma hora para alimentação e descanso, mas sim o fracionamento do mesmo, o que encontra amparo no § 5º, do Art. 71, da CLT.-

Aponta violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, , VI, XXVI, da Constituição Federal; bem como, contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST.

À análise.

Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista que a parte não transcreveu o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

A agravante, por sua vez, não impugnou o despacho agravado, apenas reitera as razões do recurso de revista.

Extrai-se que a agravante não impugnou os termos da decisão agravada.

Assim, deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, de modo que não há como determinar o processamento do presente agravo.

Conforme ressalta o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, "O recurso possui índole dialética. Deve traduzir a argumentação da parte destinada à contraposição da fundamentação adotada na decisão recorrida naquilo que lhe foi desfavorável, possibilitando não somente o exercício do contraditório pela parte contrária, mas também a devolução precisa da matéria impugnada ao juízo ad quem." (AgR-E-AIRR-94400-98.2006.5.07.0026, DEJT-6.9.2013)

No âmbito do TST, temos a Súmula n.º 422 do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 corresponde ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), que dispõe:

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015.)

Por meio da Súmula citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar.

Impende esclarecer que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula supramencionada.

Nesses termos, nego provimento ao agravo de instrumento.

CONCLUSÃO

Acrescente-se que o juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal.

Desse modo, conforme fundamentação exposta, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do CPC de 2015, mantenho a negativa de seguimento do recurso de revista e nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 09 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639320695/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-104797620165030036/inteiro-teor-639320715