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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-05.2011.5.04.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_13720520115040020_412c0.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE IMAGEM DO TRABALHADOR EM OBRA AUDIOVISUAL APÓS A RUPTURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CESSÃO DEFINITIVA DOS DIREITOS DE IMAGEM. DANO "IN RE IPSA" .

1. Cuida-se de discussão acerca da configuração de dano moral à reclamante pelo uso de sua imagem em vídeo institucional veiculado posteriormente à extinção do contrato de trabalho.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - órgão que, por sua competência material, habitualmente examina controvérsias de direito privado versando direito de imagem - é firme quanto à ocorrência de dano moral "in re ipsa" pelo uso indevido de imagem, afigurando-se despicienda a demonstração de efetivo prejuízo por parte do ofendido.
3. Conforme se depreende do quadro fático regional, houve autorização escrita para uso de imagem, sem remuneração específica, conferida no curso do contrato de trabalho. Não há registro no acórdão recorrido, ou mesmo alegação recursal, de que a referida autorização expressamente se estendesse a período posterior ao vínculo contratual, ou mesmo de que se tivesse procedido à cessão definitiva dos direitos de imagem da trabalhadora. Desse modo, tratando-se de proveito da imagem da reclamante em momento no qual não mais subsistia relação jurídica entre as partes, afigura-se ilícita sua utilização empresarial sem, ao menos, a expressa renovação do consentimento, sob pena de conferir caráter ultrativo, irrevogável e unilateralmente vantajoso a elemento acessório do contrato de trabalho. Precedentes do TST.
4. Assim, restando caracterizado o uso não autorizado (portanto, ilícito) da imagem da reclamante em peça audiovisual veiculada após o rompimento do contrato de trabalho, e indene de dúvida a natureza "in re ipsa" do abalo aos direitos de personalidade da autora, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral não evidencia a apontada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição da Republica. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638694921/recurso-de-revista-rr-13720520115040020

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