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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2840-31.2011.5.02.0029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/10/2018
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_28403120115020029_d0454.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PÃO DE AÇÚCAR ESPORTE CLUBE

Advogada :Dra. Priscila Mathias de Morais Fichtner

Agravado :BERNARDO FELIPE OLIVEIRA CRUZ

Advogado :Dr. Marcelo Marques do Fetal

CMB/asa/aps

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo submetido à Lei nº 13.015/2014 e ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O réu sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, em que pese reconhecido a existência de contradição, não a sanou, aduzindo simplesmente que os dois contratos, apesar de independentes, tratam da mesma relação de trabalho. Afirma que -haja vista que se esses contratos, na perspectiva do Egrégio Regional, são `autônomos-, estariam, então, a regular relações jurídicas diversas, o primeiro, no entendimento dele, de prestação de serviços de representação pela recorrente em favor do recorrido e o segundo o oposto-. Aponta violação dos artigos , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, e 832 da CLT e dissenso pretoriano.

Com esteio na Súmula nº 459 desta Corte, passo à análise do recurso somente com relação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT.

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão devidamente fundamentada, na qual concluiu que os dois contratos que envolviam a prestação de trabalho, um de prestação de serviços com a inclusão de cláusulas de representação, e o outro de prestação de serviços de formação e preparação de atleta desportivo, são autônomos, independentes entre si, e de competência da Justiça do Trabalho.

Não há que se falar em permanência de contradição, pois o Tribunal Regional sanou qualquer obscuridade em relação à temática.

Eis a decisão proferida em sede de recurso ordinário, quanto ao tema:

-COMPETENCIA MATERIAL

Sem razão.

A fixação da competência se dá tomando em conta os bens jurídicos vindicados em juízo, que são, no caso, a anotação do contrato de trabalho na CTPS, verbas rescisórias, horas extras e multa contratual.

Alega a recorrente que o exame da multa contratual, único título julgado procedente, é de competência da Justiça Comum.

Todavia, como bem estabelecido na origem, houve uma relação de trabalho que, se bem que não configurada como de emprego, não refoge à competência desta Justiça Especializada, nos exatos moldes do inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal.

Rejeito.

MULTA

O D. julgador de origem, após julgar improcedentes os pedidos relativos ao reconhecimento do vínculo empregatício e verbas dele decorrentes, condenou a ré no pagamento da multa pela rescisão contratual, nos seguintes termos:

`DA MULTA CONTRATUAL

Afirma o autor que tem direito a receber a multa pela rescisão antecipada prevista na cláusula VI do `instrumento particular do contrato de prestação de serviços com a inclusão de cláusulas de representação-, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

A reclamada contesta a pretensão afirmando que o contrato em questão era acessório ao contrato de formação e que com a rescisão daquele, onde não havia previsão de multa em caso de rescisão antecipada pela ré, esse perderia seu objeto.

Com razão o autor. Em primeiro lugar, ressalte-se uma vez mais que a análise de tal pedido é da competência dessa especializada por decorrer de uma relação de trabalho e que independe do pedido relativo ao vínculo de emprego.

Em segundo lugar, cumpre destacar que, ao contrário do que alega a reclamada, não há qualquer elemento que aponte ser o -instrumento particular do contrato de prestação de serviços com a inclusão de cláusulas de representação- acessório do `contrato para prestação de serviços de formação e preparação de atleta desportivo - categoria não-profissional com dotação de bolsa de aprendizagem-. São contratos autônomos entre si, com objetos distintos. Com efeito, o contrato em discussão trata-se, na verdade, de contrato de representação e agenciamento, onde a reclamada pretende garantir para si lucros pela -representação- da carreira profissional do autor. Para garantir tais lucros instituiu uma multa de R$500.000,00 pela rescisão antecipada. Ocorre que tal multa é recíproca. A reclamada não nega que rescindiu o contrato. Não se trata, como visto, de contrato acessório, sendo que a rescisão antecipada acarreta o dever de pagamento da multa.

Assim, é devido ao autor o pagamento da multa pela rescisão antecipada prevista na cláusula VI do `instrumento particular do contrato de prestação de serviços com a inclusão de cláusulas de representação-, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).-

Insurge-se a reclamada, no que não lhe assiste razão.

Como bem percebido na origem, o -Contrato de Prestação de Serviços com a Inclusão de Cláusulas de Representação- de fls. 10/15 é absolutamente autônomo em relação ao -Contrato para Prestação de Serviços de Formação e Preparação de Atleta Desportivo - Categoria não Profissional com Dotação de Bolsa de Aprendizagem- de fls. 98/ 106. O só fato da vigência coincidente não é bastante para daí se inferir a acessoriedade.

Pelo contrário, a assessoria, consultoria e gerenciamento de carreira desportiva e serviços jurídicos ali contratados podem ser prestados ao atleta em formação por qualquer outra pessoa, deixando evidente que não se relaciona com o contrato de formação do atleta.

E, como também não passou despercebido na origem, referido contrato estabeleceu multa recíproca para sua rescisão antecipada, que, no caso, foi de iniciativa do clube-réu, pelo que segue devida a multa.

Mantenho.- (fls. 249/250 - destaquei)

Opostos embargos de declaração, a Corte destacou:

-Assiste razão ao embargante, eis que efetivamente o julgado é contraditório.

Isto porque, ao analisar a competência material, posicionou-se no sentido de que -houve uma relação de trabalho que, se bem que não configurada como de emprego, não refoge à competência desta Justiça Especializada, nos exatos moldes do inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal."(negrito meu).

E, ao analisar a condenação em multa pela rescisão antecipada, assentou a existência de dois contratos, um de -Prestação de Serviços com a inclusão de Cláusulas de Representação" de fls. 10/15, e outro de -Prestação de Serviços de Formação e Preparação de Atleta Desportivo - Categoria não Profissional com Dotação de Bolsa de Aprendizagem"de fls. 98/106.

Sana-se, pois, a contradição, para esclarecer que houve, não apenas um, mas dois contratos que envolviam a prestação de trabalho, ambos de competência desta justiça Especializada, mas que seguem sendo independentes e autônomos entre si.

Acolho, apenas para prestar os esclarecimentos supra, que sanam a contradição, mas mantém a conclusão do julgado.- (fls. 276/277 - destaquei)

Percebe-se, assim, que não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois não houve omissões nem vício de procedimento que implique nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. A real pretensão da parte é obter o reexame do conjunto probatório e a alteração do registro fático feito pelo Tribunal Regional.

Acrescente-se que, para fins de prequestionamento, não é necessário que a decisão faça referência expressa aos dispositivos legais invocados. A adoção de tese explícita acerca da matéria discutida é suficiente para que se considere preenchido o mencionado requisito, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o item III da Súmula nº 297 desta Corte deixa claro que se considera prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal na hipótese de o Tribunal recorrido haver se recusado a adotar tese, mesmo após ter sido instado a fazê-lo, via embargos de declaração.

Ilesos, portanto, os artigos acima citados.

Nego seguimento.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MULTA CONTRATUAL

Do exame do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

Pois bem.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.

Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual -Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.-

Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.

Na presente situação, a transcrição dos capítulos do acórdão (fls. 287 e 292/293), integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo.

Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte:

-AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido.- (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018 - destaquei)

-AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência da C. SBDI-1, no sentido de que (i) a transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e (ii) para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os trechos pertinentes dos Embargos de Declaração e do acórdão regional. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento.- (AgR-E-Ag-RR - 116-50.2013.5.04.0022 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018 - destaquei)

-AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido.- (AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017 - destaquei).

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC/2015, c/c 896, §§ 1º-A e 14, da CLT e 255, III, a, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637820276/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-28403120115020029/inteiro-teor-637820301

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