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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-87.2015.5.09.0245

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__13948720155090245_22e90.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 DO TST.

O TST sedimentou, por meio da OJ 334 da SBDI-1 , o entendimento de ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. No caso concreto, verifica-se que a União, ora agravante, não interpôs de recurso ordinário voluntário em face da sentença, mediante a qual fora declarado nulo o ato administrativo consubstanciado no auto de infração nº 201478765, lavrado pelo Ministério do Trabalho, tornando inexigível a multa decorrente. Intimado, o Ministério Público do Trabalho insurgiu-se contra sentença, tendo o acórdão regional confirmado a decisão de primeiro grau. Nesse contexto, tem-se incabível o recurso de revista interposto pela União, na forma da OJ 334/SBDI-1/TST . Agravo de instrumento desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 93 da Lei nº 8.213/91, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO . A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional no artigo , XXXI, da CF, que estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Logo a seguir ao advento da então nova Constituição Federal, o Brasil ratificou a Convenção n. 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu art. , item 2, que "todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade". Ainda em 1991, o Brasil também aprovou a Lei n. 8213/91, que, nesse quadro normativo antidiscriminatório e inclusivo, deflagrado em 05.10.1988, possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (§ 1º, in fine, do art. 93, Lei nº 8.213/91). No caso concreto, a Corte Regional manteve a nulidade do auto de infração ao fundamento de que a Empresa Autora empreendeu medidas na tentativa de contratação de empregados portadores de deficiência, de forma que o descumprimento da conta mínima nos termos estabelecidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991, não decorreu de omissão ou culpa da Autora. Contudo, não se evidencia do quadro fático-probatório delineado no acórdão recorrido que a Reclamada, de fato, tenha envidado esforços suficientes para o cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Nesse aspecto, constou do acórdão regional que a publicação de aviso de contratação de portadores de deficiência, além de realizada em jornal não identificado, também não indica a data em que efetivado. Acrescentou, ainda, que os avisos de contratação constantes dos documentos de id. 3df9578 e 698c7ca foram praticados após a lavratura do auto de infração. Observa-se, ainda, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas a rogo da Autora, e transcritos no acórdão regional, que as medidas adotadas pela Empresa se limitaram à fixação de cartazes na frente da empresa e em pontos de ônibus, além de panfletagem. Conduta que, além de revelar a insuficiência dos meios de divulgação para se chegar de forma direta ao público alvo, também não foram, quanto à data de sua realização, corroboradas pela prova documental, pois se extrai do acórdão regional, que tais avisos e divulgação por panfletos apenas foram realizados após a lavratura do auto de infração. Cabe, também, pontuar que a noticiada campanha promovida pelo Sindicato representativo da Autora, mediante simples divulgação de material informativo, por si só, não supre a necessidade de a Autora atuar por meios próprios, com a utilização de diferentes ferramentas publicitárias de amplo alcance e que visem atingir direta e indubitavelmente o público alvo, no caso pessoas com deficiência. Assim, diante do quadro fático delineado pelo TRT, conclui-se , em face de todo o substancial tratamento que o ordenamento jurídico nacional e internacional apresenta para a tutela dos direitos dos trabalhadores com deficiência e reabilitados, nos moldes exaustivamente expostos, que devem ser julgados improcedentes os pedidos veiculados na presente ação anulatória de débito fiscal. Recurso de revista conhecido e provido .
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