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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20584-22.2014.5.04.0403

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 11/10/2018

Julgamento

10 de Outubro de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_205842220145040403_7e7d1.rtf
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Ementa

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA.

1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, II, DA CLT - LEI Nº 12.740/2012 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT somente será devido a partir de 3/12/2013, data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que regulamentou a Lei nº 12.740/2012. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Tendo em conta o encerramento do contrato de trabalho em 6/8/2013, o autor não tem direito ao adicional de periculosidade previsto na moderna legislação material, seja porque o direito ainda não havia sido regulamentado na data de sua dispensa, seja em virtude da existência de norma coletiva em sentido diametralmente oposto à pretensão exordial. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos , XXVI, da CF e 196 da CLT e provido .
2) INTERVALO INTRAJORNADA . O TRT considerou inválida a norma coletiva que suprimiu parcialmente o direito do trabalhador à pausa para descanso e alimentação. Detectou que o autor gozava de apenas 20 minutos diários de intervalo intrajornada. Diante desse contexto, condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, com os mesmos reflexos e parâmetros deferidos em relação às demais horas extras. A decisão recorrida encontra-se em estreita sintonia com a Súmula/TST nº 437, I e II . O recurso de revista não ultrapassa as barreiras do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido .
3) DIFERENÇAS SALARIAIS - VIGILANTE - REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS TRABALHADORES SUBMETIDOS À ESCALA 12X36 . O TRT entendeu devidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante , a serem calculadas de acordo com a remuneração básica prevista na norma coletiva para os trabalhadores submetidos à escala 12x36. A reclamada considera indevidas tais diferenças, ao entendimento de que o autor teria laborado em diversas escalas, e não somente naquele regime. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não é por outro motivo que a jurisprudência confere validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontar para a prestação habitual de horas extras. No caso dos autos, a empresa pretende afastar sua condenação ao pagamento de diferenças salariais, baseada no frágil argumento de que, ao mesmo tempo em que o autor estaria materialmente submetido a várias escalas diferentes de serviço (12x12, 12x24, 12x36, entre outras), não estaria formalmente enquadrado em nenhuma, razão pela qual lhe seria devido apenas o salário básico do vigilante. Ora, o artifício adotado pela empregadora para se eximir de sua obrigação de pagamento diferenciado aos empregados que enfrentam jornadas especiais atenta não somente contra a lógica, mas, também, contra os princípios básicos de proteção da saúde e higiene do trabalho. Isso porque a submissão concomitante de qualquer pessoa a vários regimes diferentes é ainda mais gravosa que o trabalho realizado em apenas um deles. Aliás, conforme bem ressaltado pelo acórdão recorrido, "se a norma coletiva estipulou remuneração relacionada à carga horária do empregado (...), cumpria à reclamada adequar seus trabalhadores em uma das escalas referidas e não apenas pagar o mínimo previsto na regra". Considerando que o regime em que mais atuou o demandante foi o de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, andou bem o Tribunal ao manter a condenação da empresa ao pagamento das diferenças postuladas, tomando-se por base referida escala de serviço. A decisão está de acordo com a verdadeira ratio das convenções coletivas colacionadas aos autos e, portanto, em conformidade com o preceito do artigo , XXVI, da CF. Precedente desta 3ª Turma, envolvendo situação fática análoga e a mesma reclamada, ora recorrente . Intactos os artigos , XXVI, e , VI, da CF. Recurso de revista não conhecido .
4) HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 - INVALIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA OJ DA SBDI-1 Nº 415 . Conforme já destacado no tópico antecedente, o TRT sublinhou a existência de uma grande volubilidade de regimes de trabalho diversos aos quais estava submetido o autor. Verificou, por amostragem, que houve labor nos dias 3, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22 e 24 de janeiro de 2012, não havendo nenhuma regularidade na prestação ou motivo justificado para as alterações. Agregando fundamentos àqueles declinados alhures, faz espécie que a reclamada discorra e reitere, de maneira nada desassossegada, que o autor não laborava apenas na jornada 12x36, mas, também, aleatoriamente submetido aos regimes 2x1, 4x2, 5x2, 12x12, 12x24, dentre outros. De fato, a empresa chega a dizer textualmente que o fato de o recorrido laborar 12 dias consecutivos não poderia invalidar o regime compensatório previsto na norma coletiva. Nesse contexto, resta saber qual seria exatamente o sistema por ela referido, dado o quadro fático delineado na decisão recorrida. De toda sorte, fica evidente a exsurgência do mais completo desprezo pela proteção à saúde física, mental e social do trabalhador, razão pela qual não existe nenhuma justificativa para a reforma da decisão recorrida, que chancelou a invalidade material do sistema de compensação. Desta feita, não há falar em violação dos artigos , XIII e XXVI, e , VI, da CF, 59 da CLT e 884 do CCB. A aplicação da Súmula/TST nº 444 não prescinde de que não haja extrapolação de horas extras ou labor em dias seguidos. As ementas apresentadas ao confronto de teses não cuidam das mesmas premissas fáticas delineadas na decisão recorrida. Óbice da Súmula/TST nº 296, no particular. A pretensão recursal relativa ao pagamento dos domingos e feriados em dobro na escala 12x36 não resiste à invalidade do regime. A jurisprudência desta Corte é uníssona na linha de que os termos da parte final do item IV da Súmula/TST nº 85 não se aplicam aos regimes especiais 12x36 e afins. Precedentes da SBDI-1 . Por fim, a decisão regional merece reparo apenas no tocante ao pedido de dedução de horas extras comprovadamente pagas no curso do contrato de trabalho, na forma da OJ da SBDI-1 nº 415. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 415 e provido .
5) ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . O TRT registrou que o autor sempre trabalhou no turno da noite, na maioria das vezes das 19h às 7h. Nesse contexto, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5h, o Colegiado julgou em conformidade com a Súmula/TST nº 60, II, e com a OJ da SBDI-1 nº 388 . Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido .
6) HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Conquanto o autor não se encontre patrocinado pelo sindicato de sua categoria profissional, o TRT manteve a sentença, que condenou a empresa ao pagamento dos honorários de advogado. O acórdão está em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula/TST nº 219. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 219, I, e provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido .
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