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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 473-43.2012.5.01.0541

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4734320125010541_afc13.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA FORA DO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA. ATROPELAMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA .

Trata-se de acidente sofrido pelo reclamante , durante o seu intervalo para refeição, consubstanciado em atropelamento por caminhão desconhecido , em frente à entrada da sede da reclamada, que resultou em amputação do terço distal da sua perna esquerda. A responsabilidade civil das empresas, materializada nas obrigações de compensar os danos morais e de reparar os danos materiais decorrentes de acidente ou doença do trabalho, em regra, se dá de forma subjetiva, consoante o disposto nos artigos , XXVIII, da CRFB/1988; 186 e 927, caput, do Código Civil. Tal responsabilidade, contudo, pressupõe a presença de três elementos: o dano, o nexo causalidade e a culpa empresarial. No caso, o infortúnio sofrido pelo reclamante não se deu no local do trabalho ou durante este, mas no período de gozo do intervalo intrajornada, fora das dependências da reclamada, em consequência de conduta de terceiro desconhecido, o que afasta a culpa empresarial no evento lesivo que gerou o grave dano ao reclamante. Nesse contexto, não há qualquer liame entre a conduta da reclamada e o acidente sofrido, pelo que ausente elemento essencial que faz nascer o dever de reparação, qual seja, a culpa. Esclareça-se que o art. 21, IV, da Lei 8.213/1991, em quatro alíneas, estabelece as circunstâncias em que determinados acidentes fora do local e horário de trabalho se equiparam a acidente do trabalho. São elas: a) quando o empregado está executando ordem ou realizando de serviço sob a autoridade da empresa; b) quando presta espontaneamente qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) quando viaja a serviço da empresa, independentemente do meio de locomoção utilizado; d) ou no percurso da residência para o local de trabalho, por qualquer meio de locomoção. A decisão regional não revela nenhuma dessas circunstâncias fáticas, razão pela qual, embora o INSS ou o juízo competente possa reconhecer a existência do acidente de trabalho, para fins previdenciários, com base no art. 21, § 1º, da Lei 8.213/1991, tal dispositivo legal não se mostra apto para, no caso, atribuir responsabilidade civil ao empregador pelo evento lesivo descrito no acórdão do TRT, razão pela qual correta a decisão regional que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido .
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