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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 11/10/2018

Julgamento

9 de Outubro de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO-RO_3472820145070000_c80c1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMAAB/JAC/alfd/ct/smf

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA

AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973.FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC/73. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS POR FORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 410 DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001045-21.2011.5.07.0006, que indeferiu o pedido de diferenças de depósitos do FGTS em relação aos valores decorrentes de salários pagos "por fora". 2. A pretensão rescisória calca-se na análise de contracheques e extratos bancários juntados pelo obreiro, sobre os quais houve pronunciamento judicial, não se tratando - nos dizeres de Liebman - de um erro de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo, relativa a um ponto decisivo da controvérsia. Incide, portanto, na espécie, a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SbDI-2 do TST. 3. Inviável, por conseguinte, a configuração de afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, havendo o acórdão rescindendo procedido à correta distribuição do ônus da prova. 4. Logo, por estar a controvérsia assentada em matéria fático-probatória, cuja reavaliação importa o revolvimento do seu conteúdo, a pretensão rescisória assume contornos de sucedâneo recursal, afigurando-se juridicamente acertada a aplicação da Súmula nº 410 do TST pelo acórdão recorrido. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-347-28.2014.5.07.0000, em que é Recorrente WILSON ROBERT MANCINI e são Recorridos CS9 SERVICOS DE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA E OUTRA.

Trata-se de ação rescisória ajuizada em 17/11/2014, com fulcro no art. 485, IX, do CPC/73, em que o autor pretende, em sede de judicium rescindens, a desconstituição do acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0001045-21.2011.5.07.0006, por erro de fato e violação de lei (arts. 485, incisos V e IX, do CPC/73). Em judicium rescissorium, requer novo julgamento.

O e. Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, às págs. 1671/1678.

Irresignado, o autor interpõe recurso ordinário, às págs. 1703/1714.

O recurso foi admitido à pág. 1716, e contrarrazões foram apresentadas às págs. 1718/1729.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (págs. 1715) e regular a representação (pág. 1549). Dispensado do recolhimento das custas processuais, conheço do recurso ordinário.

II - MÉRITO

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V e IX, do CPC/73, em que o autor pretende a desconstituição do acórdão do Tribunal Regional proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0001045-21.2011.5.07.0006, ao fundamento de que houve erro de fato e violação dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT.

O eg. Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, às págs. 1671/1678, aos seguintes fundamentos:

"PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA

Em sede contestativa, argumenta a ré que a ação rescisória em apreço não atende ao requisito de ausência de controvérsia sobre o fato, para poder ser admitida.

Não merece, contudo, ser acolhida a preliminar suscitada pela ré, eis que as matérias invocadas são atinentes ao mérito da demanda e como tal serão apreciadas.

MÉRITO

DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - ARTIGO 485, X DO CPC/1973:

WILSON ROBERT MANCINI ajuíza ação rescisória contra CONSIST SOFTWARE LTDA E CONSIST CONSULTORIA SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA visando a desconstituição do acórdão proferido pela Egrégia 7ª Turma deste Regional, que julgou recurso ordinário nos autos da ação trabalhista nº 00001045-21.2011.5.07.0006, com fundamento no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973.

Sustenta que a prova documental e testemunhal carreadas aos autos não foram devidamente analisadas pelo acórdão rescindendo.

Razão não lhe assiste, contudo.

Segundo art. 485, IX do CPC/1973, o erro de fato ocorre quando a sentença admitir fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Interpretando o retro mencionado dispositivo legal, José Carlos Barbosa Moreira ensina que para a configuração do erro, que dê causa à rescisão da decisão de mérito, quatro pressupostos hão de concorrer, in verbis:

"a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente;

b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais pelas dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente;

c) que"não tenha havido controvérsia"sobre o fato (§ 2º);

d) que sobre ele tampouco tenha havido"pronunciamento judicial"(§ 2º) - (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao CPC, Volume V - Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed.

Forense, págs. 148/149)".

Na hipótese em apreço, todavia, não se verifica o erro de fato alegado, vez que a simples constatação no plano hipotético, por si só, não é suficiente para ocasionar a mudança do resultado do julgado.

Efetivamente, in casu, o acórdão rescindendo indeferiu o pleito de diferenças de FGTS, sob o fundamento de que a prova documental e testemunhal adunadas aos autos pelo reclamante não foram suficientes para comprovarem o pagamento de salário extra folha.

Deveras, o erro de fato resume-se a uma falha de visão do julgador, que deixa de verificar um documento ou um fato ocorrido no processo, ou vê no enredo dos autos fato ou documento que verdadeiramente ali não se acham, hipótese inocorrente nos autos.

Ademais, o erro de fato, como fundamento da rescisória, não pode ter sido alvo de controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC,art. 485,§ 2º).

No caso em exame, não se constata a ocorrência de erro de fato na medida em que houve controvérsia e pronunciamento judicial em relação à pretensão obreira lançada nos autos da reclamação trabalhista nº 00001045-21.2011.5.07.0006.

Neste sentido transcreve-se o teor da OJ nº 136, da SDI-II, do TST, in verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 04.05.2004). A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

Deveras, o erro de fato não se confunde com a de suposta má análise da prova pelo Juízo, sendo imprescindível que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito da questão.

Portanto, o Juízo dirimiu o conflito firmando seu convencimento nas próprias alegações do reclamante, de sua testemunha e pela insuficiência de prova documental apta a provar o alegado, pelo que não se há falar em erro de fato.

VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI

Os artigos 333, I do CPC e 188 da CLT alegados pela parte autora como violados assim dispõem:

"Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

Afirma que a decisão rescindenda não teria observado a inversão do ônus probatório, porquanto a parte ré, ao alegar que os pagamentos realizados na conta corrente do autor correspondiam ao ressarcimento de despesas e diárias, atraiu para si o encargo probatório, do qual não conseguiu se desvencilhar.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Deflui-se da análise da decisão proferida pelo Juízo monocrático, a qual fora mantida pelo acórdão rescindendo (ID d2fe46a), que a parte ré desvencilhou-se do ônus de demonstrar a origem dos retro aludidos lançamentos na conta bancária do trabalhador, mercê do depoimento de sua testemunha, atestativo de tal fato. Veja-se, pois, o teor do referido decisum (ID. 602c81f - Pág. 2):

"(...) A única testemunha apresentado pelo promovente cujo depoimento encontra-se registrado às fls. 1.483/1.484 dos autos, confirma que o autor recebia reembolso de despesas, assim como ele, e que sabe que a empresa fazia pagamento"por fora"pois todos assim recebiam e comentavam. Ora, são afirmações sem qualquer sustentação real, nascidas da prática do" ouvir dizer ". Em suma, após uma análise criterioso do conjunto probatório posso concluir que o reclamante não logrou desincumbir-se do ônus da prova em relação ao pagamento de salário além dos valores constantes nos respectivos comprovantes supra mencionados (...)".

Logo, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, bem como do artigo 818 da CLT, restou adequadamente distribuído o ônus probatório.

De mais a mais, a hipótese contida nos retro mencionados dispositivos legais tido por violados sequer foram enfrentados no acórdão rescindendo.

Ora, cediço que a jurisprudência do TST exige, como regra geral, pronunciamento explícito acerca da violação a dispositivo de lei, incluído no entendimento da excelsa Corte também que o conteúdo da norma violada haja sido abordado. É a ilação da súmula 298 do TST, "in verbis" (grifo nosso):

"Súmula nº 298 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita".

Não se olvide que a ação rescisória não deve ser utilizada como substitutivo de recurso, ou como medida processual para reanalisar fatos e provas, como adverte a súmula 410 do TST:

"A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda."

Efetivamente, alegando violação literal à lei, o autor em verdade busca o reexame de fatos e provas, utilizando a presente ação rescisória como se recurso fosse.

Destarte, não se prestando a ação rescisória para o reexame de fatos e de provas ou para indagar acerca de justiça ou injustiça da decisão, impõe-se sua improcedência.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios, correspondente a 15% sobre o valor dado à causa, nos termos da súmula 219, item III do TST; porém, tal verba é dispensada de pagamento, considerando o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte sucumbente.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto pela admissão e pelo julgamento improcedente da ação rescisória manejada."

Nas razões de recurso ordinário, o recorrente afirma que manteve vínculo de emprego com as empresas recorridas no período de 12/08/1985 a 12/06/2012, para exercer a função de analista, tendo percebido como último salário base o valor de R$ 8.811,65, somando-se a esta quantia os valores correspondentes aos reembolsos de despesas operacionais comissões, premiações e bônus pagos a título de negociações e operações comerciais, todos pagos por fora.

Diz que como ao longo de todo o contrato de trabalho sempre recebeu os valores relativos às comissões, bônus e premiações" por fora ", o recorrente ajuizou demanda trabalhista (processo nº 0001045-21.2011.5.07.0006) para requerer que as empresas efetuassem o recolhimento do FGTS sobre as verbas remuneratórias pagas à margem da legalidade, no período compreendido entre agosto/1985 até janeiro/2011.

Afirma que, entretanto, o acórdão rescindendo reconheceu como não existentes os pagamentos por fora, ignorando os contracheques e extratos bancários juntados pelo obreiro, incorrendo assim em erro quanto à premissa fática que embasou a controvérsia.

Para tanto, argumenta que:

11. Nos autos de origem, mais especificamente às fls. 407 a 452 e fls. 503 a 545, o recorrente acostou os extratos de movimentação financeira de sua conta bancária referentes ao período de vigência do contrato de trabalho. Da análise dos referidos extratos bancários é fácil perceber os habituais e ininterruptos depósitos denominados" Recebimentos diversos "realizados pela Consist Software Ltda, os quais mantinham o padrão variável na faixa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

12. Por sua vez, a empregadora na ação originária, ora recorrida, atraiu para si o ônus probatório, eis que, arguiu em sua peça de bloqueio que os pagamentos efetuados ao então reclamante correspondiam ao ressarcimento de despesas e a diárias, no entanto, não se desincumbiu de comprovar suas alegações, visto que os seus argumentos enunciam fatos impeditivos e extintivos do direito do autor.

13. A despeito da insuficiência probatória apresentada pela empresa ora recorrida na ação de origem, que, em verdade, atraiu o ônus da prova ao alegar fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito; ao compararmos a movimentação financeira acima mencionada e o relatório de despesas da Consist com o ressarcimento do autor, constata-se que os" recebimentos diversos "em muito superam os valores de ressarcimento.

14. A título de exemplo, apreciemos o mês de dezembro de 2009, quando o recorrente percebeu o importe de R$ 3.461, 89 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais, e oitenta e nove centavos) a título de" recebimentos diversos ", depositados pela Consist (vide fl. 516 dos autos de origem). Ocorre que, conforme demonstrado na fl. 454, o valor total de despesas com o ressarcimento do obreiro, tais como despesas com hotel, passagens, entre outros, em todo o trimestre de dez/09 a fev/10, não ultrapassou a quantia de R$860,00 (oitocentos e sessenta reais).

15. Nota-se, portanto, que o recorrente comprovou sobejamente a existência de pagamentos de verbas salariais não contabilizadas, ao passo que, as empresas recorridas não comprovaram que os valores depositados na conta do autor correspondiam a reembolso de despesas ou quantias pagas a títulos de diárias.

16. Evidencia-se, pois, que caberia ao magistrado de primeiro grau e a este Egrégio Tribunal averiguar qual a real natureza dos valores depositados na conta do recorrente. Saliente-se que existem diversos extratos bancários que demonstram depósitos habituais de valores relativos a comissões e bônus que não integravam a base remuneratória do autor, visto que eram valores pagos" por fora ".

17. Muito embora o autor tenha colacionado aos autos da reclamação trabalhista de origem diversos extratos bancários que demonstram depósitos realizados em sua conta, a juíza de primeiro grau assim asseverou em sua sentença:

(-) não encontrei prova documental em todo o conjunto que comprovasse o pagamento de um valor salarial além daquele discriminado nas respectivas folhas de pagamento mensais juntadas pela reclamada e contracheques trazidos pelo promovente. Nos extratos bancários da conta corrente e da poupança do empregado (fls. 411/1.357) há apenas quatro depósitos realizados pela reclamada no mês de setembro de 2008 e, ainda, meses em que o pagamento é registrado apenas como proventos ou recebimento do fornecedor, exemplo dos documentos das folhas 419 e seguintes.(-)(destacou-se)

18. Na mesma toada é o acórdão rescindendo que afirmou inexistirem provas nos autos que demonstrem a existência de verbas salariais pagas à margem da legalidade, vejamos:

(...) Para comprovação de sua tese, juntou o reclamante um arcabouço documental que resultou em oito volumes processuais contendo: planilha elaborada pelo obreiro, em que demonstra os valores devidos, sem, contudo, apontar, no processo, a fonte dos dados extraídos para chegar aos referidos valores; contracheques; e os extratos bancários desde o ano de 2005 a 2010.

Aduz que restaram comprovadas as alegações por meio dos documentos suprareferidos e depoimentos testemunhais, bem como que, não tendo sido a planilha de fls. 21/32 impugnada, deveria ser considerada verdadeira.

Sem razão o recorrente.

Analisando-se os documentos, temos, de plano, que os contracheques colacionados a partir de 1996 encontram-se absolutamente ilegíveis, não servindo de parâmetro de comparação ou mesmo de prova das alegações .(destacou-se)

19. Mesmo reconhecendo, em hipótese para fins de argumentação, que todos os contracheques colacionados pela parte autora nos autos principais encontram-se ilegíveis, a premissa na qual se baseou a decisão rescindenda não persiste. Isto porque, Eminentes Julgadores, o referido acórdão entendeu que não havia prova capaz de demonstrar que houve pagamento extraoficial em qualquer que fosse o período apreciado, deixando de identificar nos autos as folhas de pagamento acostadas pelo próprio empregador.

20. Ocorre que, em sede de contestação, foram acostados aos autos as folhas de pagamento do recorrente referentes aos anos de 2006 a 2011, que, para fins de comparação com os extratos bancários acostados pelo empregado, afastam a imprescindibilidade de apreciação dos" contracheques ilegíveis ".

21. Nesta senda, ainda tomando por exemplo o mês de dezembro de 2009, cumpre verificar que, de acordo com a folha de pagamento do referido mês (fl. 1431, vol. 8), o valor líquido do salário oficial do então reclamante correspondia a R$ 2.765,73 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais, e setenta e três centavos).

22. Ocorre, que, conforme se pode aferir do extrato bancário do mesmo mês (fl. 513, vol. 3), a Consist Consulting Ltda. realizou depósitos para o obreiro que totalizam o importe de R$ 5.914,45 (cinco mil, novecentos e quatorze reais, e quarenta e cinco centavos).

23. Como anteriormente dito, segundo o demonstrativo de despesas com o ressarcimento referente ao trimestre de dez/09 a fev/10, o valor devido nestes termos não ultrapassou a quantia de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais).

24. Ora, resta cabalmente demonstrado o pagamento de R$ 5.914,45 no mês de dezembro de 2009. Além disso, também foi comprovado que o salário devido no referido mês corresponde a R$ 2.765,73 e que, em todo o trimestre, o valor devido a título de ressarcimento não ultrapassa a quantia de R$ 860,00.

25. Por simples matemática, resta manifesto o pagamento de salário extraoficial, fato possível de ser auferido categoricamente pelos documentos da reclamação trabalhista originária!

26. Destarte, fazendo o mesmo exercício comparativo nos demais meses do período em questão, perceptível que os documentos dos autos comprovam a periodicidade e a continuidade dos depósitos efetuados em valor substancialmente superior ao salário oficial do autor. Tal fato, que deixou de ser vislumbrado pela decisão rescindenda, torna clara a praxe de pagamento"por fora".

No tocante ao fundamento de rescindibilidade relativo aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, argumenta que a decisão rescindenda não observou que a empresa recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar que os pagamentos realizados na conta bancária do recorrente se referiam a ressarcimento de despesas.

Pois bem.

Estes são os fundamentos do acórdão rescindendo (págs. 1373/1374):

"ISTO POSTO:

1. ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo, preparo dispensado e representação regular (fls. 07), merece conhecimento o recurso ordinário.

2. MÉRITO

A presente demanda refere-se a pleito de diferenças de FGTS não depositados em relação ao pagamento efetuado sem anotação formal na CTPS.

Para comprovação de sua tese, juntou o reclamante um arcabouço documental que resultou em oito volumes processuais contendo: planilha elaborada pelo obreiro, em que demonstra os valores devidos, sem, contudo, apontar, no processo, a fonte dos dados extraídos para chegar aos referidos valores; contracheques; e os extratos bancários desde o ano de 2005 a 2010.

Aduz que restaram comprovadas as alegações por meio dos documentos suprareferidos e depoimentos testemunhais, bem como que, não tendo sido a planilha de fls. 21/32 impugnada, deveria ser considerada verdadeira.

Sem razão o recorrente.

Analisando-se os documentos, temos, de plano, que os contracheques colacionados a partir de 1996 encontram-se absolutamente ilegíveis, não servindo de parâmetro de comparação ou mesmo de prova das alegações.

Doutra banda, apenas foram colacionadas as movimentações bancárias a partir de 2005, e mesmo estas não se prestam à comprovação das alegações.

Isto porque em diversos extratos os depósitos não se encontram identificados, a exemplo dos depósitos de setembro de 2006 a março de 2008 (fls. 417/438).

Já nos extratos em que há a identificação dos depósitos de proventos, esbarra-se na impossibilidade de cotejo dos valores movimentados com os contracheques juntados, vez que, como já asseverado, encontram-se ilegíveis.

Frise-se, outrossim, que os extratos de FGTS colacionados pela reclamada não se prestam ao cotejo com os valores movimentados nas contas, eis que não detalhados o suficiente. Nada obstante, o ônus probandi permanece com o obreiro.

Reforce-se, neste quadro, que a planilha juntada pelo reclamante às fls. 22/32, e que, segundo seu recurso, deveria ser tida por verdadeira em razão de não ter sido impugnada, não encontra respaldo em absolutamente nenhum dos documentos colacionados.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conheço do recurso ordinário, mas nego-lhe provimento."

Segundo lições de Liebman, apud Manoel Antonio Teixeira Filho, Ação Rescisória no Processo do Trabalho, p. 239, 5ª Ed, LTr:"o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo; falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia".

A pretensão rescisória calca-se na análise de contracheques e extratos bancários juntados pelo obreiro, sobre o qual houve pronunciamento judicial, não se tratando - nos dizeres de Liebman - de um erro de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo, relativa a um ponto decisivo da controvérsia. Incide, portanto, na espécie, a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 do TST:"A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas".

Inviável, por conseguinte, a configuração de afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, havendo o acórdão rescindendo procedido à correta distribuição do ônus da prova, a qual ficou a cargo do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

Toda a argumentação recursal, por estar a controvérsia assentada em matéria fático-probatória, cuja reavaliação importa em revolvimento do seu conteúdo, assume contornos de sucedâneo recursal, afigurando-se juridicamente acertada a aplicação da Súmula nº 410 do TST.

A propósito do tema, transcrevem-se os seguintes precedentes, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III E IV, 5º, II, V E X, E 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 62 E 121 DA LEI Nº 8.213/91, 186, 927, 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL E 471 DA CLT. 1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. 2. A partir dos aspectos destacados na sentença rescindenda, únicos aptos, na diretriz da Súmula 410 desta Corte, a ensejar o corte rescisório, pelo fundamento de rescindibilidade de que trata o inciso V do art. 485 do CPC/73, não se tem como extrair as conclusões pretendidas pela autora quanto à caracterização do dano material ou à inobservância, na fixação do quantum indenizatório do dano moral, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Não se controverte em via recursal, o que restringe a ótica de apreciação, adstrita às peculiaridades e privações da ação rescisória (CPC/73, art. 485,"caput"). 4. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido. (RO - 32-20.2015.5.05.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 9 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-347-28.2014.5.07.0000



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