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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 857-56.2015.5.05.0131 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 09/10/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR-AIRR_8575620155050131_5b09a.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FUNDACAO JOSE CARVALHO

Advogado :Dr. Geraldo Augusto Ramos Silva Júnior

Agravado :JOSE DIVALDO BASTOS BURANHEM

Advogada :Dra. Natalie Fernandes Cedraz de Almeida

Advogado :Dr. Natanael Fernandes de Almeida Júnior

GDCFT/fvnt/d

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 07/06/2018 - fl./Seq./Id. 3419953; protocolado em 15/06/2018 - fl./Seq./Id. 3419953).

Regular a representação processual, fl./Seq./Id. a1e9807 - Pág. 1.

Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. 039a825 - Pág. 2, 1d99e2a - Pág. 1, a7be230 - Pág. 1 e 328818d - Pág. 1, 9275c2b - Pág. 1, considerando o art. 899, § 9º da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação (ões):

- violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193.

Insurge-se a Reclamada contra o Acórdão Regional que condenou ao pagamento de adicional de periculosidade.

Defende a exclusão "do pagamento ao Recorrido do valor equivalente a 30% (trinta por cento), salário base a partir de 08/12/2012, a título de adicional de periculosidade".(sic)

Em relação ao tema acima referido, observa-se que o Recurso de Revista não preenche os pressupostos formais, notadamente o disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014, in verbis:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

(...)

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.- (fls. 552/553 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - -todos os PDFs- - assim como todas as indicações subsequentes).

O recurso que se pretende liberar é regido pela Lei n.º 13.467/2017, considerando que a sua interposição deu-se em face de decisão tornada pública em 07/06/2018, após o início de vigência da aludida norma, em 11/11/2017.

No caso em tela, o valor da condenação arbitrado em primeiro grau alcança o patamar de R$ 50.000,00, ao passo que a reclamada é uma escola rural no interior da Bahia. Tais circunstâncias, sopesadas em conjunto, são aptas a demonstrar o indicador de transcendência econômica.

É certo, porém, que o agravo de instrumento manejado é tempestivo, estando devidamente subscrito por profissional da advocacia habilitado nos autos.

Apesar da consideração precedente, a decisão de trancamento do apelo é de ser confirmada, como ratificada queda nesta ocasião.

Explico. Ao tempo da interposição do recurso de revista trancado - e que a parte espera ver liberado por intermédio do manejo deste agravo - vigia a Lei nº 13.015/14, a qual, como se sabe, para além de outras alterações que operou na processualística até então vigorante, cuidou de acrescentar o § 1º-A ao Art. 896 da CLT, com o seguinte literal teor:

-§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte- (sem grifos no original).

Na hipótese sob exame, penso que o recorrente olvidou-se do novo requisito legal e não indicou, em sua peça recursal, como lhe convinha e como se constituía ônus processual seu, de acordo com a sistemática pertinente ao caso, o excerto da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da cizânia implicada no recurso de revista.

Por todo o exposto, com base no Inciso III do Art. 932 c/c o Inciso I do Art. 1.011, ambos do CPC de 2015, bem assim com fulcro no Inciso X do Art. 106 do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

Desembargador Convocado Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636271839/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-airr-8575620155050131/inteiro-teor-636271870