13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-98.2014.5.21.0000
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
Julgamento
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC.
1. Pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC/73, sustentando a violação do art. 219, § 5º, do CPC de 2015, ao argumento de ser esse dispositivo inaplicável ao processo do trabalho.
2. A existência de controvérsia, à época em que proferida a decisão rescindenda, sobre a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do art. 219, § 5º, do CPC/2015 , quanto à possibilidade de pronúncia de ofício da prescrição, inviabiliza o cabimento da ação rescisória, a teor das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST- RO-XXXXX-98.2014.5.21.0000 Firmado por assinatura digital em 02/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
