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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-98.2014.5.21.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_2469820145210000_3eb86.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC.

1. Pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC/73, sustentando a violação do art. 219, § 5º, do CPC de 2015, ao argumento de ser esse dispositivo inaplicável ao processo do trabalho.
2. A existência de controvérsia, à época em que proferida a decisão rescindenda, sobre a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do art. 219, § 5º, do CPC/2015 , quanto à possibilidade de pronúncia de ofício da prescrição, inviabiliza o cabimento da ação rescisória, a teor das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST- RO-XXXXX-98.2014.5.21.0000 Firmado por assinatura digital em 02/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634848197/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2469820145210000

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