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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-94.2017.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_66079420175150000_8657e.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por MULT TECNO MONTAGENS ESPECIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA contra ato da Juíza do Trabalho Substituta da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que deferiu a tutela de urgência (art. 301 do CPC) e determinou, no mesmo ato, o arresto cautelar de bens da empresa reclamada.
2. A determinação de constrição judicial sobre bens da ora impetrante ampara-se, essencialmente, no fato de que a empresa ré encontra-se em situação financeira precária e figura no polo passivo de vários processos de execução na Justiça Comum, podendo tornar-se economicamente inidônea, com risco de ineficácia da execução, diante da possibilidade de dilapidação do seu patrimônio.
3. Nesse cenário, não se verifica a alegada ilegalidade no arresto de bens da empresa, não havendo prova pré-constituída em contrário, que demonstre a saúde financeira da impetrante, conforme diretriz contida na Súmula nº 415 do TST e no art. da Lei nº 12.016/2009.
4. Logo, o deferimento da tutela cautelar ampara-se nos pressupostos no art. 300 do CPC, tendo em vista a real possibilidade de ineficácia da execução, inexistindo, pois, direito líquido e certo a ser oposto contra ato jurisdicional que, em última análise, objetiva preservar a higidez do processo que culminará com a entrega do bem da vida à exequente. Recurso ordinário conhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST- RO-XXXXX-94.2017.5.15.0000 Firmado por assinatura digital em 02/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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