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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 819-71.2017.5.10.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 05/10/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8197120175100022_ab1f9.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896-ADA CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM RAZÃO DE DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST.

Discute-se a aplicabilidade da Súmula nº 431 do TST à hipótese em que existente negociação coletiva estipulando jornada de 40 horas semanais, com manutenção do divisor 220. Examinando os precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 431 desta Corte, vê-se que apenas dois refletem a existência de norma coletiva, porém não foram apreciados sob o prisma da validade dessa negociação, mas apenas sobre o enfoque de que o cumprimento de carga semanal de 40 horas, por liberalidade empresarial, atrai a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Portanto, não há como aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 431 do TST para o caso em exame, pois o verbete não abarca a hipótese de existência de norma coletiva prevendo divisor. No caso em apreço, não obstante o módulo semanal seja de 44 horas, as partes, de forma convencionada, negociaram que os empregados não trabalhariam aos sábados, fixando, dessa forma, uma jornada de 40 horas semanais, com a manutenção do divisor 220, que corresponde não às horas efetivamente trabalhadas, mas as remuneradas pelo salário mensal. Percebe-se que a intenção do empregador não é a de considerar o dia de sábado não trabalhado como de repouso semanal, pois isso implicaria aumento salarial, mas sim, apenas redução da carga de trabalho, com concessão de folga ao sábado, permanecendo o divisor inalterado. Isto é, a pactuação da jornada em 40 horas não promove automaticamente a redução do divisor, visto que importaria aumento salarial não negociado entre as partes. Tal entendimento emana do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138. Aqui, se invoca a inaplicabilidade da Súmula 431 desta Corte, notadamente porque este verbete não se refere à existência de acordo ou convenção coletiva, mas apenas em linhas gerais, e nesse caso, a jornada de 40 horas implicaria a aplicação do divisor 200, tal como sugere o verbete sumular. Entendimento diverso afronta o artigo , XXVI, da Constituiçãoda República, visto que está sendo desprestigiada a negociação coletiva, em sua integralidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634844522/recurso-de-revista-rr-8197120175100022

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