Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 44800-86.2006.5.03.0134

Verifica-se, no caso, a existência de transcendência política apta ao conhecimento e provimento da revista, na medida em que o e. TRT manteve a sentença que determinou a extinção da execução previdenciária em virtude da concessão de parcelamento da dívida fiscal, nos termos da Súmula nº 28 daquele Egrégio Regional, ao contrário da jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, segundo a qual o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Recurso de revista conhecido e provido. fls. PROCESSO Nº TST- RR-44800-86.2006.5.03.0134 Firmado por assinatura digital em 02/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.