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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 44800-86.2006.5.03.0134

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 05/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_448008620065030134_d809a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Verifica-se, no caso, a existência de transcendência política apta ao conhecimento e provimento da revista, na medida em que o e. TRT manteve a sentença que determinou a extinção da execução previdenciária em virtude da concessão de parcelamento da dívida fiscal, nos termos da Súmula nº 28 daquele Egrégio Regional, ao contrário da jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, segundo a qual o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Recurso de revista conhecido e provido. fls. PROCESSO Nº TST- RR-44800-86.2006.5.03.0134 Firmado por assinatura digital em 02/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634841902/recurso-de-revista-rr-448008620065030134

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