jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 69-98.2013.5.09.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 05/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_699820135090002_da997.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE COFRE NO CAMINHÃO EM DECORRÊNCIA DE ENTREGAS REALIZADAS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO SALÁRIO BASE DO VIGILANTE OU ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

Trata-se de pleito autoral de recebimento do salário-base de vigilante e condenação da ré ao pagamento de uma indenização de adicional de risco de vida no importe de 30% sobre a remuneração do autor, em decorrência de ter o obreiro transportado valores para a reclamada, não obstante ter sido contratado para exercer função de motorista. O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito de diferenças salarias por desvio de função, ao fundamento de que, no caso, o autor não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o desvio de função, mas somente o exercício de função diversa da de motorista, todavia compatível a sua condição pessoal, pois "o transporte de valores no interior do cofre com o qual o caminhão era equipado, recebidos em função das entregas, mostra-se compatível com a função de auxiliar ou motorista, e era realizada durante a mesma jornada e mediante um único vínculo de emprego. Essa situação não colocava em risco a vida do autor, sendo indevida a indenização pretendida no particular". Não tendo o autor comprovado o desvio de função, não há falar em pagamento do salário de vigilante, tampouco em indenização por adicional de risco de vida. Recurso de revista não conhecido . TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO . O dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, é aquele ofensivo a sua esfera extrapatrimonial, a seus direitos personalíssimos, ou seja, aqueles inerentes à intimidade, vida privada, honra, imagem, dignidade, entre outros. No caso vertente, não ficou cabalmente demonstrada nenhuma ofensa a esses direitos. Com efeito, é incontroverso nos autos que o reclamante entregava as mercadorias e transportava os valores arrecadados. Entretanto, o obreiro não logrou êxito em comprovar fato que causasse dano na sua esfera psicológica, desequilíbrio emocional, angústia ou medo, ônus processual que lhe cabia, visto que constitutivo do seu direito, conforme o que estabelece o artigo 373, inciso I, do CPC de 2015. Dessa forma, ausente o dano, requisito essencial para configuração da responsabilidade civil, inviável a indenização por danos morais. Impende esclarecer, por oportuno, que a hipótese dos autos se distingue dos casos de transporte de valores realizado por bancário, em que o dano se configura in re ipsa, haja vista o desvio de função e a exposição potencial a situação de risco . Nesses casos, o dano moral indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o empregado pela conduta antijurídica do seu empregador. Com efeito, o transporte de valores de numerários de clientes até a reclamada está inserido na sua dinâmica laboral, não havendo desvio de função. Exigir da empregadora que enviasse um carro-forte a todos os clientes que compram suas mercadorias (bares, restaurantes e similares) tornaria a atividade empresarial inviável. Caso o empregado sofra um assalto no desempenho das atividades laborais, sua situação será equiparada à do cobrador de ônibus, em que o risco é inerente à dinâmica laboral, o que enseja a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Ressalta-se, também, que a Lei nº 7.102/83 é aplicável apenas aos estabelecimentos financeiros, ou seja, bancos oficiais ou privados, Caixa Econômica, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências, segundo o que estabelece o § 1º do artigo 1º daquela lei. Conclui-se, portanto, que a reclamada não se enquadra nesses estabelecimentos, não sendo obrigada a manter o sistema de segurança preceituado por esse regramento legal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO AOS HOMENS. IMPOSSIBILIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do Processo nº TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno, no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Dessa forma, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, não é aplicável aos homens o disposto no artigo 384 da CLT, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da isonomia . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SOBREJORNADA OU PERÍODO FALTANTE NÃO USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À HORA INTERVALAR INTEGRAL ACRESCIDA DO MENCIONADO ADICIONAL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REFLEXOS. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SbDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Ademais, encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SbDI-1 desta Corte, convertida na Súmula nº 437, item III, o entendimento de que a parcela paga a esse título possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais . Recurso de revista conhecido e provido . DANO MORAL RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MATÉRIA FÁTICA. Trata-se de requerimento para condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de cerceamento do direito de liberdade do autor, ao argumento de que esse era impedido de sair da empresa enquanto não fossem conferidos os numerários transportados pelo obreiro. O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito , ao fundamento de que o autor não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o referido dano à sua honra ou imagem, bem como "a prestação de contas era obrigação normal do reclamante, e não se demonstrou nenhum abuso por parte da reclamada a ensejar a condenação pretendida". Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, no sentido de que o autor teve a sua honra ou imagem violadas pelo procedimento interno da empresa de prestação de contas, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta instância recursal de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RSR SOBRE HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. ALÍNEAS A E C DO ARTIGO 896 DA CLT . O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de lei e/ou da Constituição Federal ou conflito com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou orientação jurisprudencial da SbDI-1 do TST, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634838834/recurso-de-revista-rr-699820135090002

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1445-38.2017.5.07.0034

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1821-29.2015.5.11.0019

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11299-71.2017.5.03.0065

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 576-21.2014.5.03.0025

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 69-98.2013.5.09.0002