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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 443-32.2012.5.02.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 05/10/2018

Julgamento

3 de Outubro de 2018

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4433220125020039_0212f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL. PROVIMENTO. Em vista de provável violação do artigo 950 do Código Civil, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL. PROVIMENTO. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o referido auxílio deve perdurar. Em vista disso, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida durante todo o período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
2. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SÚMULAS Nº 126 E 297. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial da reparação por danos materiais na forma de pensão é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que o termo inicial conta-se a partir da data da distribuição da presente ação, em razão de só ter havido o reconhecimento da consolidação do dano após a propositura da mesma. Não há, contudo, no acordão recorrido menção explícita acerca da data em que a reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, razão por que não há como acolher a sua pretensão, em face dos óbices das Súmulas nº 126 e 297 . Recurso de revista de que não se conhece.
3. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO. INTEGRAÇÃO DO 13º SALÁRIO. PROVIMENTO. O pedido de pagamento de 13º salário deve ser incluído no pedido de pagamento de danos materiais de forma vitalícia, já que é uma espécie de salário. Ressalte-se, por oportuno, que a pensão vitalícia visa substituir o que o empregado ganharia caso estivesse trabalhando. Dessa forma, toda e qualquer parcela habitualmente percebida no curso do contrato de trabalho deve ser considerada na base de cálculo da pensão, inclusive parcelas como o décimo terceiro salário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
4. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCENTUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constatado pelo Tribunal Regional que a reclamante foi acometida por doença ocupacional que lhe acarretou a perda parcial e definitiva da capacidade laborativa em 20% (Súmula nº 126), o deferimento da pensão mensal correspondente ao referido percentual, ao contrário do alegado, respeita o disposto no artigo 950 do CC. Recurso de revista de que não se conhece.
5. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO DOS GASTOS VENCIDOS E VINCENDOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. A reclamante não impugnou de forma direta e específica os fundamentos da decisão recorrida que excluiu a condenação do reclamado com gastos de assistência médico-hospitalar e relacionados porque considerou que a reclamante não trouxe provas específicas atinentes à necessidade desses gastos, realizando apenas um pedido genérico sobre o tema. Incidência da Súmula nº 422, I. Recurso de revista de que não se conhece.
6. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. A reclamante não impugnou de forma direta e específica os fundamentos da decisão recorrida, pois se limitou a argumentar que os danos morais deveriam ser mantidos conforme haviam sido deferidos na r. sentença. Trouxe, ainda, alegações estranhas ao que foi examinado pelo Tribunal, como, por exemplo, a suposta dificuldade de produção de provas. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso. Incidência da Súmula nº 422, I. Recurso de revista de que não se conhece.
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