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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 680-19.2011.5.20.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/10/2018
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_6801920115200001_b155b.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :ANTONIO FERREIRA DE MELO

Advogado :Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão

Advogado :Dr. Diego Maciel Britto Aragão

Recorrida :COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE - COHIDRO

Advogada :Dra. Priscilla do Rosário Resende Lima Teles

GMRLP/jwa/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não foram apreciados adequadamente os aspectos fáticos e jurídicos relativos à Tabela Salarial 06/2008 e ao Regulamento de Pessoal 05/93. Alega que a decisão limitou-se a apreciar matéria ventilada em decisões judiciais concernentes a promoções salariais perpetradas em 2005 e 2007, pela autarquia DEHIDRO. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, VI, e 93, IX, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

O reclamante insurge-se contra esta decisão. Sustenta, em razões de revista, ter sido injustamente demitido logo após a reclamada tomar conhecimento de sua aposentadoria especial. Alega que foi forçado pela reclamada a requerer a dispensa do emprego, conforme resultou demonstrado em audiência. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento da multa fundiária.

Indica violação do art. 7º, I, da Constituição Federal e a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91. Aponta, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Transcreve, ainda, arestos para o confronto de teses.

Em seu arrazoado, o reclamante alegou que as alterações são nulas, por ofenderem o direito adquirido, sob o argumento de que o novo regulamento de pessoal, instituído em julho de 2009, suprimiu a promoção por merecimento e que a nova tabela de cargos e salários promoveu alterações que redundaram em diminuição salarial e condições desfavoráveis à sua carreira profissional. Apontou violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, 9º e 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51 do TST.

Conforme se depreende do acórdão transcrito, houve decisão judicial que declarou ilegais as promoções ocorridas no período de 2005 a 2007, concedidas pelo Conselho Deliberativo da então Autarquia DEHIDRO, por desrespeito aos princípios da moralidade, legalidade e do devido processo legal e por ferirem o disposto no art. 61, I, da Constituição Estadual, visto que a progressão funcional foi concedida por agente incapaz e sem observar o disposto no regulamento interno da própria reclamada.

Conforme consta no aresto regional, diante do reconhecimento judicial de ilegalidade da tabela salarial em outro processo, a própria Administração Pública, por meio da Portaria nº 70/2009, anulou as promoções ilegalmente concedidas e reenquadrou o autor no nível adequado.

Ocorre que, a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos não sobrepuja o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, nem agasalha a percepção de vantagens ilegais que podem e devem ser suprimidas pela Administração Pública quando constatada a irregularidade do ato administrativo.

A Administração Pública tem o dever-poder de rever os seus próprios atos, por meio da anulação ou revogação, quando estes forem reconhecidos ilegais.

Ressalte-se que inexiste ato jurídico perfeito quando o ato administrativo reconhece um direito divorciado da lei.

Nos termos da Súmula nº 473 do STF, a inobservância do princípio da legalidade impede a regular constituição do ato jurídico perfeito administrativo, atribuindo à Administração Pública o dever-poder de anulá-lo, o que não afasta a possibilidade de reconhecimento da sua ilegalidade pelo Poder Judiciário.

Desta forma, impossível deferir ao reclamante as promoções e diferenças salariais pretendidas, não havendo direito adquirido ou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.

Nesse sentido, a jurisprudência do Excelso Pretório:

EMENTA: (...) 2. Irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV): a garantia da irredutibilidade de vencimentos "é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração" (RREE 298.694 e 298.695, Pertence, Pleno, DJ 23.04.2004 e 24.10.2003, respectivamente): logo, afirmada, no caso, a ilegalidade da incorporação, válido o ato administrativo que a excluiu da remuneração do recorrente (Súmula 473). ( RE 394677 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.10.2005, pp.00049)

EMENTA: (...). 3. O acórdão recorrido não ofendeu o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, ante o reconhecimento, pelaAdministração Pública, da ilegalidade da vantagem percebida. 4. Agravo regimental improvido. ( AI 373762 AgR/DF, 1ª Turma, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 19.12.2002, pp.00075)

Verifica-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte, envolvendo a mesma reclamada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE - COHIDRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos casos específicos da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (COHIDRO), esta Corte decidiu, em precedentes recentes, que não configura ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos a anulação de aumentos concedidos ilegalmente, ante a constatação de irregularidades da tabela salarial referencial (nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e da Súmula 73 do STF), tendo em conta que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade (art. 37 da CF), segundo o qual apenas lhe é permitido agir sob o mando da lei, exigindo a atuação imediata contra atos ilegais que concedam vantagens e/ou aumentos de vencimentos. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 568-47.2011.5.20.0002, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 15/8/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOILEGAL, ASSIM DEFINIDO EM DECISÃO JUDICIAL. RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Diante do reconhecimento judicial de ilegalidade da tabela salarial adotada, impõe-se sua anulação, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e da Súmula 73 do STF. A garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos não sobrepuja o princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Lei Maior, nem alberga a percepção de vantagens ilegais que podem e devem ser suprimidas pela Administração. Precedentes do STF e do STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 1993-43.2010.5.20.0003, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 24/5/2013)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, NOTADAMENTE QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR QUAISQUER EFEITOS LEGAIS. No contexto envolvendo as relações trabalhistas da administração pública, é certo que prevalece o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, não se podendo dar azo à tese de que atos ilegais podem gerar direitos. Agravo não provido. ( Ag-AIRR - 1087-44.2010.5.20.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 15/3/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COHIDRO. PROMOÇÕES ANTERIORES ANULADAS JUDICIALMENTE. READEQUAÇÃO DOS NÍVEIS SALARIAIS. VALIDADE

1. Não obstante se trate de meios de extinção do ato administrativo, a revogação e a anulação não se confundem, pois esta tem fundamento na constatação de ilegalidade, enquanto aquela se baseia no exercício de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Nesse aspecto, a Súmula nº 51 do TST trata de hipóteses em que, com base no exercício discricionário do empregador, há revogação ou alteração de cláusulas regulamentares, o que não se confunde com situação de anulação.

3. Anuladas judicialmente as Portarias que concederam promoções ao arrepio dos princípios da moralidade, da legalidade e do devido processo legal, bem como editadas por agente incapaz, não se consolida o direito ao nível salarial deferido.

4. Posterior edição de Plano de Cargos e Salários que readéqua a posição de nível salarial do empregado em razão da invalidade das promoções concedidas não se caracteriza como alteração contratual lesiva.

5. Não se divisa, assim, contrariedade à Súmula nº 51 do TST.

6. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - 1971-39.2011.5.20.0006, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 12/6/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, fundamenta a anulação, pela Administração Pública, do ato que concede reajustes salariais aos empregados quando verificada sua ilegalidade. No caso concreto, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que são ilegais os reajustes salariais decorrentes de promoções e concessões de nível, por intermédio das portarias que instituíram os reajustes de 2005 a 2007 e resultaram nas bases previstas na resolução nº 06/2007. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1364-75.2010.5.20.0001, Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 19/12/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDUÇÃO SALARIAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO ILEGAL. A garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos não sobrepuja o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal nem agasalha a percepção de vantagens consideradas ilegais por decisão judicial. Logo, o autor não tem direito adquirido às promoções e aos reajustes salariais ilegalmente concedidos pela empregadora. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1826-32.2010.5.20.0001, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 16/8/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COHIDRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXXVI E LV, E 7.º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9.º E 468 DA CLT; CONTRARIEDADE À SÚMULA 51 DO TST NÃO CONFIGURADA; INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 1467-70.2010.5.20.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT de 21/9/2012)

Intactos os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal; 9º e 468 da CLT e a Súmula nº 51 desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Ao examinar o Tema 339 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, mormente os pontos acima citados pela parte em seu arrazoado recursal em relação a ilegalidade das vantagens percebidas previstas nas tabelas salariais dos períodos de 2005 a 2007, é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afiguram incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso.

No presente caso, o exame do acórdão recorrido revela a existência de pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte recorrente. Naquela oportunidade, o acórdão ora vergastado deixou expresso que, -Conforme se depreende do acórdão transcrito, houve decisão judicial que declarou ilegais as promoções ocorridas no período de 2005 a 2007, concedidas pelo Conselho Deliberativo da então Autarquia DEHIDRO, por desrespeito aos princípios da moralidade, legalidade e do devido processo legal e por ferirem o disposto no art. 61, I, da Constituição Estadual, visto que a progressão funcional foi concedida por agente incapaz e sem observar o disposto no regulamento interno da própria reclamada.-.

Quanto ao mérito, como se pode perceber, o quadro fático delineado no acórdão evidenciou a existência de irregularidades na concessão das promoções sem o cumprimento dos requisitos legais. Em consequência, houve o reconhecimento judicial de ilegalidade da tabela salarial, impondo sua anulação.

Logo, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, que parte de premissa fática contrária, segundo a qual a supressão das promoções ofenderam o direito adquirido e implicaram em diminuição salarial, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Ademais, no tocante à pretensa violação ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 660- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 1 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634084061/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-6801920115200001/inteiro-teor-634084079

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