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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1506-24.2014.5.06.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 03/10/2018

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_15062420145060003_269d0.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :MUNICÍPIO DO RECIFE

Procuradora :Dra. Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro

Procuradora :Dra. Marília de Sousa Figueiroa

Recorrido :EDEILDO TEIXEIRA DE ARRUDA

Advogada :Dra. Dilma Pessoa da Silva

GMRLP/clp/isr

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO.

(...)

NÃO ADMISSÃO QUANTO À MATÉRIA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO EM FACE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE -ERROR IN JUDICANDO-

1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há equívoco quanto à aplicação do artigo 896, § 6º, da CLT. Eventual falha no despacho denegatório não acarreta prejuízo que justifique a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), pois devolvida ao exame do TST a matéria impugnada no agravo de instrumento.

2 - Preliminar a que se rejeita.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - Dos trechos do acórdão recorrido, indicados pelo recorrente, verifica-se que o reclamante ingressou no quadro do Município reclamado antes da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público.

Conclui-se pela invalidade da transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário, efetuado mediante a lei municipal que instituiu o regime jurídico único na Municipalidade.

3 - Assim, competente essa Justiça Especializada para julgar o feito.

4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...)

PRESCRIÇÃO. FGTS.

1 - Segundo o trecho transcrito nas razões de recurso de revista, o reclamante foi admitido pelo Município, sem concurso público, antes da CF/88, pelo regime celetista e que não houve solução de continuidade do contrato de trabalho.

2 - A decisão está em conformidade com a Súmula nº 362, item II, do TST que diz: -para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014-.

3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, cumpre salientar que, ao examinar o -Tema 853- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que:

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário- (ARE 906491 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 01/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015)

Já em relação ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608) firmou entendimento de que -tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário.- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2015).

E acrescentou que -diante da mudança que se opera, neste momento, em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com base em razões de segurança jurídica, entendo que os efeitos desta decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora se propõe-, razão pela qual se propôs a modulação dos efeitos da decisão em debate, que passou a ter eficácia nos seguintes termos:

A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Fixada no acórdão recorrido a premissa de ser inválida a transmudação do regime celetista para o estatutário, a revelar a existência de um único contrato de trabalho firmado antes da Constituição, verifica-se a identidade entre o presente caso e o debatido no aludido precedente (Tema 608), o qual fixa a prescrição quinquenal, mas modula os efeitos para os contratos anteriores à Carta de 88, estipulando, neste caso, a prescrição trintenária.

Diante desses parâmetros, fácil notar que o presente caso versa sobre questões atinentes a temas cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de teses jurídicas semelhantes às albergadas por esta Corte Superior (Temas 853 e 608), o que inviabiliza, a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame destes pontos da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC.

Por fim, quanto ao tópico -Da violação ao art. 19, § 1º, ADCT e art. 7º, III e art. 39, Constituição Federal-, vê-se que a Turma do TST rejeitou a preliminar de não admissão quanto à matéria transmudação do regime jurídico em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal referido no artigo 896, § 6º, da CLT.

O aspecto assume especial relevância no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário em razão de o Supremo Tribunal Federal ter firmado a compreensão de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado nos aludidos precedentes, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 3 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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