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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11648-44.2015.5.01.0342 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/10/2018
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_116484420155010342_ca8a4.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Advogado :Dr. Marcelo Gomes da Silva

Agravado :ROGÉRIO FERREIRA MOREIRA

Advogada :Dra. Dirlene Cristina Benevides

Advogada :Dra. Maria Célia de Souza Dias

Advogada :Dra. Aline Cristina Brandão

Advogada :Dra. Clarissa Costa Carvalho

Advogada :Dra. Ana Paula Martins

Advogada :Dra. Caroline Estigarríbia Buss Macedo

Advogado :Dr. Bruno Vieira Lopes

Advogada :Dra. Áurea Martins Santos da Silva

Advogada :Dra. Jessika Crystine Ramos do Amaral

Advogado :Dr. Fábio de Souza Cazarim

Advogado :Dr. Maurício Nogueira Barros

GMMGD/mg/rmc

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas -intervalo intrajornada-, -horas extras - `reuniões relâmpago--, -deslocamento- e -honorários advocatícios-, denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe agravo de instrumento. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015 e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ressalte-se, ainda, que a Reclamada, ao interpor o agravo de instrumento, não renova sua insurgência quanto ao tema -honorários advocatícios-. Por esse prisma, tem-se que, em relação a essa matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer. Assim, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á aos temas constantes do agravo de instrumento, em observância ao princípio processual da delimitação recursal.

Por outro lado, com relação ao tema -deslocamento-, constata-se que a Parte Recorrente não cuidou de transcrever os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento do tema objeto de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014.

Eis o seu teor:

"art. 896. (...)

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacamos).

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.

Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014.

No mesmo sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. ( Ag-AIRR - 634-06.2015.5.03.0052 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 470-36.2016.5.14.0008 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 20/9/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 110-53.2016.5.11.0051 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) ( ARR - 75800-25.2009.5.12.0013 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REGRA DE CONTAGEM DOS MINUTOS RESIDUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (...) ( AIRR - 1509-96.2013.5.04.0252 Data de Julgamento: 10/04/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. LABOR EM FERIADOS. DSR. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso não merece processamento. Agravo conhecido e não provido. ( Ag-AIRR - 11355-06.2015.5.15.0077 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, uma vez que se limita a indicar a ementa do acórdão, que não reflete os fundamentos adotados pela Corte de origem, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 315-48.2015.5.02.0090 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT. In casu, verifica-se o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014, em especial no que se refere à ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 16500-07.2008.5.02.0447 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o posicionamento definido pela SBDI-1, para se atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Da exegese do dispositivo mencionado, extrai-se que não basta que a parte transcreva apenas o trecho que entenda ser pertinente ao prequestionamento da controvérsia, é necessário que o trecho reproduzido reflita integralmente os fundamentos independentes e autônomos utilizados pelo Tribunal Regional para fundamentar sua decisão. Caso contrário, o prequestionamento da controvérsia não estará delimitado em sua totalidade. Constata-se, portanto, que o trecho transcrito nas razões recursais não supre o requisito exigido pelo art. 896, § 1º- A, I, da CLT, uma vez que não demonstra a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo desprovido. ( Ag-AIRR - 10983-19.2015.5.15.0025 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não indicou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 493-85.2016.5.13.0015 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

Ultrapassadas essas questões, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa:

INTERVALO INTRAJORNADA

Inicialmente, cabe registrar a idoneidade dos controles de frequência quanto aos horários de entrada e saída e ao gozo de 15 minutos de intervalo, por ausência de impugnação.

E, da análise dos registros de ponto trazidos à colação, resta claro que o obreiro ultrapassava, com habitualidade, a jornada de 06 horas. Note-se que os espelhos registram intervalo intrajornada de 15 minutos.

Aplicável à espécie, a Súmula 437, IV, do TST:

"IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Dessa forma, correta a sentença que, em razão do elastecimento regular da jornada, condenou a reclamada ao pagamento de 01 hora extra e seus reflexos, nos dias em que o autor trabalhou por mais de 06 horas, nada havendo a reformar.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS - REUNIÕES RELÂMPAGO

Aduz a recorrente que todo e qualquer minuto consignado em seu controle de frequência que ultrapasse a jornada de 6 horas ou de 8 horas, no limite de 30 minutos, possui previsão em acordo coletivo para que os funcionários da empresa possam utilizar das vantagens oferecidas pela reclamada para sua comodidade, como: refeitório, bancos, vestiários e etc. que será amplamente demonstrado no presente recurso, acordo coletivo não impugnado pela parte autora. Ressalta que todas as vezes que o reclamante participou de" reuniões de segurança "(comumente denominada como" reunião relâmpago ") sempre registrou o seu controle de frequência corretamente, sendo o tempo gasto em reuniões computado em seu horário regular de trabalho. Diz que o tempo despendido com as chamadas reuniões relâmpago não ultrapassavam cinco minutos, e tinham participação facultativa. Aponta que está autorizada por ACT a permanência de 30 minutos, seja antecipando a entrada ou postergando a saída, sem que esse tempo seja considerado a disposição, não ensejando o pagamento de horas extras. Argumenta que no período que antecedia o início da jornada o reclamante não estava à disposição do empregador, sendo sua escolha o ingresso antecipado na empresa, já que poderia desfrutar de toda estrutura oferecida.

Pois bem. Como consabido, o art. 4º da CLT prevê como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Nesse sentido, há que se considerar a presunção de disponibilidade do empregado ao trabalho no momento em que registra o horário de início da jornada nos cartões de ponto. Inexistindo a contraprestação integral do período consignado nestes documentos, é do empregador o ônus de comprovar que aquele tempo não estava sendo utilizado a seu favor, do que não cuidou.

Muito embora o acordo coletivo (cláusula quarta - parágrafo nono) disponha que o ingresso antecipado ou o retardamento ao final da jornada, em até 30 minutos, não configure tempo à disposição do empregador, certo é que a referida cláusula não prevê tais minutos para participação de reuniões e sim para troca de uniformes/higiene pessoal e alimentação. Vejamos:

"Por manter refeitório com fornecimento de refeições e vestiários para troca de roupa e/ou higiene pessoal a CSN continuará a conceder a todos os seus empregados qualquer que seja a jornada de trabalho, em turnos ou não, a faculdade de ingresso antecipado ou retardamento ao final da jornada de até 30 minutos, não sendo, para qualquer fim e efeito considerados como tempo à disposição do empregador esses minutos que antecedem ou sucedem o termo inicial e final, respectivamente, do horário de entrada e saída, não gerando, por consequência, esta anotação, qualquer efeito pecuniário para o trabalhador, somente sendo devidas como extraordinárias aquelas que ultrapassarem a 30 minutos".

Note-se, outrossim, que não se pode dar validade à norma coletiva que não admite como tempo à disposição do empregador parte das horas trabalhadas e registradas nos controles de frequência.

O TST já se posicionou sobre o tema, nos termos da Súmula 449, vazada nos seguintes termos:

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 - A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

O tempo gasto pelo empregado dentro das dependências da sua empregadora, inclusive para reuniões, nas variações de marcação de ponto dever ser considerado como tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra. Nesta direção, a Súmula 366 do C. TST.

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res.1299/2005, DJ200,222 e 25.04.2005. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003).

Desta forma, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a sexta hora diária, observando-se o art. 58 da CLT.

Por fim, importa registrar que os parâmetros adotados pelo Juízo para o cômputo das horas extras estão corretos, tendo sido determinado, inclusive, que se observasse a evolução salarial do autor, o adicional de 50%, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores já pagos a idêntico título.

Nego provimento.- (destacamos)

A Reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razão, contudo.

Quanto ao tema -intervalo intrajornada-, o padrão de concessão do intervalo intrajornada diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, de modo que, ainda que a jornada contratada seja de seis horas, se o empregado laborar mais do que o acordado, automaticamente deverá ser concedido o intervalo para descanso nas proporções previstas no art. 71 da CLT.

Nesse sentido, os termos da Súmula 437 do TST:

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. (grifou-se)

Assim, se a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela contratada, de seis horas, por certo que o descanso para repouso e alimentação deverá ser compatível com o número de horas efetivamente laboradas, sendo devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.

Ademais, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme o item I da mencionada Súmula 437/TST, já transcrita.

Logo, como a decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST.

Quanto às -horas extras - `reuniões relâmpago--, a Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 366 do TST, que estabelece que -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)-.

A propósito, os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado, sobretudo na hipótese em análise, em que o obreiro deveria participar de -reuniões de segurança- ou -reunião relâmpago-.

Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (CLT, art. 4º), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e ao regulamento da empresa.

Além disso, este Tribunal Superior também pacificou o entendimento de que é inviável a flexibilização do período por norma coletiva, consoante inteligência da Súmula 449/TST, a qual dispõe:

A partir da vigência da Lei nº 10.243 de 27/06/01, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Assim, por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o processamento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST.

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

Finalmente, quanto à alegada violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, importante consignar que as regras de distribuição do ônus probatório consistem em"regras de julgamento"que norteiam o Julgador em casos em que não há produção probatória ou em que esta se mostrou insuficiente em decorrência da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de se cumprir o encargo de se comprovar os fatos alegados. Assim, se o Tribunal de origem proferiu decisão com base nas provas efetivamente produzidas e conforme as regras de distribuição do ônus probatório - como ocorreu no caso concreto -, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131, do CPC/73 (art. 371, do CPC/15), não havendo falar em violação dos referidos dispositivos legais.

E, ainda que assim não fosse, observa-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a Reclamada não impugnou o fundamento da decisão agravada - art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT -, o que já obstaria o conhecimento do apelo por desfundamentado, a teor do disposto na Súmula 422/TST e no art. 1.010, II, do CPC/2015 (art. 514, II, do CPC/1973).

Pelo exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632917338/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-116484420155010342/inteiro-teor-632917377

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