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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 524-70.2011.5.06.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 28/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__5247020115060017_80015.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A configuração do dano moral não deriva do mero aborrecimento de que foi acometido o indivíduo, em face do ato de terceiro, devendo decorrer de dor suficientemente intensa, apta a romper, de modo duradouro, o equilíbrio psicológico da pessoa. Por conseguinte, na aferição do dano moral não basta que haja a constatação da lesão do direito em abstrato, sendo necessária a aferição dos seus efeitos na órbita não patrimonial. Acerca do dano moral, os artigos 186e 927do CCestabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional consignou que a reversão judicial da dispensa imotivada, por si só, não gera o direito ao recebimento de compensação por danos morais, determinando, assim, a exclusão de tal parcela da condenação, uma vez que a reclamante não demonstrou o efetivo dano sofrido. Dessa forma, o decisum se encontra em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, que se posiciona no sentido de que a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido revertida judicialmente, quando não provoque nenhum dano efetivo ao empregado, como no caso em análise, não enseja o direito à indenização por danos morais, pois se insere no poder diretivo do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1ºdo artigo 896da CLTprevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Uma vez caracterizada a litigância de má-fé, na medida em que se deduz pretensão contrária a texto expresso de lei e com intuito protelatório (artigos 80, Ie VII, do CPC/2015), impõe-se a condenação da parte agravante à multa prevista no artigo 81, caput, do mesmo diploma, consoante entendimento consolidado nesta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
2. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior do Trabalho, quando a parte não renova, na minuta do agravo de instrumento, de forma expressa e fundamentada, os temas constantes do recurso que se pretende ver destrancado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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