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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 28/09/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__14004020155090651_d585a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/tp/wa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MULTA CONVENCIONAL. O Regional não adotou tese explícita a respeito da limitação do valor da multa convencional ao da obrigação principal, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração pelo reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista devido à ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CÂNTICO MOTIVACIONAL COM COREOGRAFIA EM REUNIÃO E DO USO DE CÂMERAS NOS VESTIÁRIOS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º, V e X, da CF e 944 do Código Civil, porque não se vislumbra a alegada necessidade de majoração do montante arbitrado à indenização por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSPEÇÃO VISUAL NOS PERTENCES DO EMPREGADO. A mera inspeção visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, realizada sem exposição vexatória, contato físico ou caráter discriminatório, hipótese dos autos, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Assim, ausente o ato ilícito, não há falar em indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-1400-40.2015.5.09.0651, em que é Agravante, Agravada e Recorrente SINEIDE SZOLOMISKI MERIZIO e Agravante, Agravado e Recorrido WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 1.063/1.103 - peça 1, complementado às fls. 1.171/1.173 - peça 1, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante.

O reclamado interpôs recurso de revista, às fls. 1.139/1.142 - peça 1, postulando a reforma do acórdão regional quanto ao tema "Multa convencional".

A reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 1.194/1.230 - peça 1, postulando a reforma do acórdão regional quanto aos temas "Indenização por dano moral decorrente da inspeção visual nos pertences do empregado" e "Valor arbitrado à indenização por dano moral decorrente do cântico motivacional com coreografia em reunião e do uso de câmeras nos vestiários".

A Vice-Presidência do TRT da 9ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.444/1.455 - peça 1, admitiu o recurso de revista interposto pela reclamante apenas quanto ao tema "Indenização por dano moral decorrente da inspeção visual nos pertences do empregado", por entender configurada a divergência jurisprudencial, e denegou seguimento ao tema remanescente e ao recurso de revista interposto pelo reclamado, por entender não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 896, a e c, da CLT.

O reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.458/1.460 - peça 1, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista, e apresentou apenas contrarrazões, às fls. 1.522/1.525 - peça 1.

A reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.486/1.516 - peça 1, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista quanto ao tema denegado ("Valor arbitrado à indenização por dano moral decorrente do cântico motivacional em reunião e do uso de câmeras nos vestiários") e apresentou contraminuta, às fls. 1.535/1.545 - peça 1, e contrarrazões, às fls. 1.526/1.534 - peça 1.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO

I - CONHECIMENTO

Afasta-se, inicialmente, a preliminar arguida pela reclamante, na sua contraminuta (fls. 1.536/1.539 - peça 1), de aplicação da Súmula nº 422 do TST, tendo em vista que o reclamado, no seu agravo de instrumento (fls. 1.458/1.460 - peça 1), impugnou os fundamentos adotados na decisão denegatória do seu recurso de revista (fls. 1.444/1.446 - peça 1).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

MULTA CONVENCIONAL.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"MULTAS CONVENCIONAIS

O réu pede que seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Alega que 'não descumpriu qualquer cláusula prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional do recorrido, não há falar em condenação ao pagamento de multa convencional à recorrida' (fl. 243).

A sentença foi proferida nos seguintes termos (fl. 912):

A Reclamante pede a aplicação da multa normativa pelo descumprimento pela Reclamada das cláusulas 13ª e 36ª da CCT 2012/2013 (fls. 654/667).

Tendo em vista a violação das cláusulas mencionadas, aplica-se uma multa por cláusula e mês de violação, em favor da Reclamante, conforme a cláusula 60. Pedido procedente.

Sem razão.

De acordo com entendimento predominante neste Colegiado, a condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento de cláusula normativa se restringe a uma por instrumento violado (Súmula 384 do TST), o que visa penalizar o empregador pelo descumprimento de suas disposições, no período em que vigorou, salvo se no instrumento normativo houver estipulação diversa.

No caso dos autos, as CCTs de fls. 84/120 estabelecem a incidência de multa pelo descumprimento e qualquer cláusula prevista no respectivo instrumento normativo, a ser revertida em favor do empregado:

CLÁUSULA SEXTAGÉSIMA - PENALIDADE

O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CCT importa em multa de 30% (trinta por cento) do maior Piso Normativo em favor do empregado (CCT 2015/2016 - -fl. 719).

Mantida a condenação em horas extras, subsiste o descumprimento das normas coletivas (infração cláusulas 13ª e 36ª) e a obrigação quanto às multas respectivas.

Nada a modificar." (fls. 1.079/1.080 - peça 1)

O reclamado, às fls. 1.139/1.142 - peça 1, alega que o valor da multa convencional deve ser limitado ao da obrigação principal. Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo 412 do Código Civil, em contrariedade à OJ nº 54 da SDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial.

Entretanto, conforme se depreende do acórdão transcrito, o Regional não adotou tese explícita a respeito da limitação do valor da multa convencional ao da obrigação principal, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração pelo reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista devido à ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CÂNTICO MOTIVACIONAL COM COREOGRAFIA EM REUNIÃO E DO USO DE CÂMERAS NOS VESTIÁRIOS.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"DANOS MORAIS - INTIMIDADE DO TRABALHADOR - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO VESTIÁRIO - HINO MOTIVACIONAL - JORNADA EXCESSIVA - DESCONTOS ILEGAIS NOS HOLERITES - REVISTAS (MAJORAÇÃO)

A magistrada de 1º grau rejeitou o pedido de condenação do réu em danos morais em virtude do canto motivacional, da suposta existência de câmeras no vestiário feminino, da alegada jornada extenuante praticada pela obreira e dos descontos ilegais nos contracheques:

A Reclamante afirma que era obrigada a participar do 'cheers' da Reclamada, tendo que cantar e rebolar, o que ocorria de uma a duas vezes por dia.

O dano moral é aquele que atinge os atributos da dignidade (art. 1, III, CF) e personalidade da pessoa (art. 11 e ss. CC), merecendo uma indenização de caráter pedagógico por atingir um bem imaterial (art. 5, V e X, CF e art. 186, 187 e 927 CC), sendo por isso cumulável com o dano material (S. 37 STJ).

No caso da lide, a exigência pela reclamada da participação dos empregados em tal canto não se enquadra no poder diretivo do empregador, violando a personalidade e integridade psíquica da pessoa, pois não se trata de empresa de tendência, e nada justifica a obrigatoriedade aos empregados de algo que não está no contrato de trabalho e leis trabalhistas.

Em que pese a Reclamante ter afirmado em depoimento que era obrigada a participar da dança, ela foi contraditória ao afirmar que se não participasse tinha que assinar advertência, mas não mencionou que efetivamente foi advertida. Nesse mesmo sentido foi a testemunha indicada por ela (gravação Fidélis, tópico dano moral, 00:03:42, autora, e 00:14:45, Rosiane).

Logo, por ausência de prova contundente acerca da obrigatoriedade de participação da Reclamante nas danças, bem como de ter assinado advertência, o pedido é improcedente.

[...]

Em contestação, a própria Reclamada alega que havia revista visual, em bolsas e sacolas, mas nega a existência de câmera no vestiário.

A revista viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador (art. 1, III, da CF/88), direitos fundamentais de segunda dimensão que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial (art. 1º, IV, da CF/88), direitos de primeira dimensão. Além disso, a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 foi a da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Nesse sentido, a revista é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial porque o risco da atividade econômica pertence ao empregador (art. 2º da CLT).

Como se observou, o risco da atividade econômica é do empregador e não se justifica no presente caso, porque os materiais sujeitos à revista não são ofensivos à saúde do trabalhador, como ocorreria num laboratório de fármacos, portanto, essa revista é inconstitucional, observando-se a ponderação de princípios, presumindo-se o dano ao patrimônio extrapatrimonial do trabalhador, merecendo uma indenização de caráter pedagógico por atingir um bem imaterial (art. 5, V e X, CF e art. 186, 187 e 927 CC).

Assim, comprovados os fatos, a fixação do quantum deve observar sua extensão (art. 944 do CC), a capacidade econômica da vítima (salário) para evitar um enriquecimento sem causa (art. 844 do CC), sem que a parca condição econômica da trabalhadora constitua uma dupla penalidade, mas também a capacidade econômica do ofensor (empresa de grande porte e abrangência internacional) a fim de atingir o caráter pedagógico da indenização. Levando em consideração cada fator apresentado e a repetição dos atos em diversas outras demandas sem que a Reclamada modifique seu procedimento, arbitra-se a indenização em R$5.000,00.

Quanto à existência de câmera de vigilância no vestiário feminino, em que pese a testemunha indicada pela Reclamante ter afirmado que existia, não há nos autos fotos das câmeras, para se verificar se era no corredor entre os banheiros (como afirmado pela preposta - gravação Fidélis, tópico dano moral, 00:07:58) e os vestiário ou dentro de cada vestiário de modo a efetivamente violar a intimidade dos empregados. Pedido parcialmente procedente.

A autora interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado em relação aos pedidos de condenação em danos morais pela jornada extenuante e pelos descontos ilegais efetuados pelo réu (fls. 917-919).

Em resposta aos embargos declaratórios interpostos pela autora, a magistrada de origem decidiu (fls. 920-924):

[...]

A autora pede reforma, nos termos seguintes.

a) Canto motivacional:

A julgadora de origem rejeitou o pedido de condenação em danos morais pela participação da obreira nos cantos motivacionais sob o argumento de que não teria comprovado que efetivamente teria sido advertida por ter se recusado a entoar o cântico motivacional instituído pelo réu.

A autora, por sua vez, sustenta que o depoimento prestado em audiência teria comprovado que o ritual denominado 'Cheers' era obrigatório na empresa, e que quem não assinasse recebia advertência, e 'por se recusar em assinar a referida advertência a mesma foi assinada por testemunhas' (fl. 970); que o depoimento da testemunha da obreira confirmou os fatos narrados na Inicial; que a própria julgadora teria confirmado que tal procedimento gera constrangimento e humilhação aos empregados. Cita decisões judiciais que embasam seus argumentos. Pede reforma pela condenação em danos morais em decorrência dessa exposição vexatória provocada pelo réu.

Na audiência de instrução gravada pelo sistema FIDELIS, a autora informou em depoimento que cantava o cheers, mas que não gostava de cantar e não sabia cantar direito; que tinha que ir mesmo se estivesse trabalhando; que quando não cantava tinha que assinar advertência; que não assinou advertência mas outra pessoa assinou por ela;

A preposta afirmou que a autora cantava o cheers; que nunca foi advertida por não ter cantado; que o canto é diário, e ocorre na abertura da loja, em reuniões; que não era obrigado a cantar, só quem quisesse; que tinha câmeras nos corredores, dentro dos vestiário, onde ficam os armários, não nos banheiros.

A testemunha da autora, por sua vez, declarou que que tinha o 'cheers'; que tinha que dançar e rebolar; que já se recusou a cantar, e teria que assinar uma advertência, sendo que outra pessoa assinava pra ela; que o canto ocorria diariamente; A própria ré confirmou que 'nas 'reuniões chamadas 'Mondays', é entoado o canto motivacional 'WAL MART CHEER', que não tem como objetivo humilhar seus empregados' (fl. 1031).

Data venia da posição do D. Juízo a quo, reputo caracterizado o evento danoso alegado, pois, a meu ver, comprovado que a empresa expunha seus empregados a situação vexatória, que criava demasiado constrangimento no ambiente de trabalho, o que, sem dúvida, abalou a imagem e honra da autora.

O entendimento que prevalece neste Colegiado é no sentido de que a exposição dos empregados a cantar e a dançar cantigas motivacionais caracteriza-se assédio moral organizacional, e viola viola a liberdade física e psicológica de cada um dos trabalhadores em concreto ou em potencial (autos 00314-2014-020-09-00-1 (RO 18736/2014) publicação em 24-04-2015; Relator (a): Ricardo Tadeu Marques da Fonseca).

Nesse sentido, cito decisao proferida por este Colegiado, em voto proferido pela Ex.ma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, no julgamento do RO 01089-2012-678-09-00-5 (acórdão publicado em 19/02/2013), cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir:

'(...) Em interrogatório, também declarou a autora que 'a participação no cheer era obrigatória, e o gerente dizia que tinha que participar, porque se não participasse era porque não gostava de trabalhar na empresa;' (fl. 265).

A testemunha Sandro Moacyr, de indicação da autora, confirmou que a participação nas reuniões motivacionais era obrigatória e, ainda, afirmou que 'era obrigatória a participação no cheer; os clientes acabavam vendo os cânticos motivacionais, pois a loja estava aberta; tinha rebolado na hora do cheer;' (fl. 266).

Por sua vez, Anderson, indicado pela ré, declarou que 'geralmente eram líderes que participavam do cheer; uma ou duas vezes o depoente participou do cheer; os clientes não podiam ver o cheer, porque era antes da abertura da loja; a princípio não tinha penalidade para o empregado que se recusasse a participar do cheer;' (fl. 266).

Nesse contexto, mais uma vez, data venia da posição do d. Juízo a quo, reputo caracterizado o evento danoso alegado, pois, a meu ver, comprovado que a empresa expunha seus empregados a situação vexatória, que criava demasiado constrangimento no ambiente de trabalho, o que, sem dúvida, abalou a imagem e honra da autora. Com efeito, ainda que com o intuito de motivar a equipe, o empregador deve manter-se atento aos limites de seu poder diretivo, de molde a não invadir a privacidade dos empregados e causar-lhes abalo moral.

Ressalto que não caracteriza o assédio moral a cobrança em si, mas o abuso com que é feita. Ou seja, a cobrança pelo alcance de metas insere-se no poder diretivo do empregador. Todavia, quando se transmuda em ato persecutório, caracteriza o assédio moral e deve ser reprimida. Essa é justamente a hipótese dos autos em que o tratamento humilhante extrapolava os limites do aceitável, pois, consoante a prova oral, a ré submetia a autora a reuniões motivacionais ('cheers'), nas quais entoavam cantos e rebolavam e eram realizadas, inclusive, na presença de clientes.' (destaquei)

Quando há abuso do poder diretivo, ultrapassando seus limites, ferindo a honra e a dignidade do trabalhador, o reclamado comete ato ilícito (CC, artigos 186 e 187) e deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes (CF, artigo 5º, V e CC, artigo 927).

Assim, diante do evidente menoscabo da dignidade do trabalhador, resta caracterizado o dano moral, que merece reparação.

Para fixação de um valor justo de indenização há de se observar a capacidade econômica do causador, atentando para que o valor compense o dano (CF, artigo 5º, V e CC, artigo 944), sem causar locupletamento e servindo como repreensão pela conduta, de forma pedagógica, para que se evite sua repetição.

Consideradas as peculiaridades do caso e as condições pessoais dos litigantes, nos termos do artigo 944 do CC, arbitro indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelas práticas abusivas durante as reuniões.

Cito como precedentes desta Segunda Turma as seguintes decisões: RO 18462-2012-084-09-00-0, acórdão publicado em 20-09-2013 e RO 33986-2011-007-09-00-0, acórdão publicado em 23-08-2013, ambos de minha relatoria.

Nesse sentido, decisões proferidas por esta 2ª Turma (autos 03056-2012-011-09-00-2 (RO 23996/2013) publicação em 11-04-2014) Juiz (a) Relator (a): ANA CAROLINA ZAINA; autos 27190-2012-029-09-00-7 (RO 982/2014) publicação em 06-05-2014, Relator (a): RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA)

Na hipótese, portanto, provou-se o ato ilícito, o nexo causal entre o ato e o direito lesado, e bem ainda, o dano, comprovando a existência de elementos hábeis à configuração dos elementos inerentes à responsabilidade civil da ré. Nesse sentido:

ASSÉDIO MORAL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - Verificada a existência de tratamento vexatório dispensado ao empregado, exorbitando, assim, os limites do poder potestativo conferidos ao empregador, causando prejuízo ao patrimônio imaterial desse, deve ser reconhecido o pleito de indenização por danos morais - Assédio moral. (TRT 8ª R. - RO 00550-2005-003-08-00-7 - 2ª T. - Rel. Juiz Sulamir Palmeira Monassa de Almeida - J. 27.09.2006)

Ante o exposto, reputo comprovado o ato ilícito capaz de ensejar a indenização reparatória por dano moral. O quantum indenizatório será arbitrado ao final deste tópico.

[...]

c) câmeras nos vestiários:

A autora alega que teria ficado comprovado pela prova oral que existiam câmeras dentro dos vestiários da empresa ré, e por isso as empregadas eram obrigadas a se trocar no banheiro, comprovando o ato ilícito por parte do réu que extrapolou o seu poder diretivo, e violou a privacidade da obreira. Pede condenação pelos danos morais causados, no valor atribuído na Inicial, ou no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados já proferidos por este Tribunal.

Na audiência de instrução, a testemunha da autora confirmou o relato da obreira, no sentido de que havia câmeras nos vestiários femininos, onde as empregadas se trocavam, mas não dentro dos banheiros.

Comprovado, ao meu ver, que o réu agia com abuso de seu poder diretivo, ao instalar câmeras nos vestiários das empregadas, conduta essa totalmente reprovável e que ultrapassa os limites da razoabilidade, ferindo a intimidade e privacidade do trabalhador, o que certamente deve ser reparado.

Nesse sentido, cito decisão proferida por esta 2ª Turma nos autos 03182-2009-654-09-00-9 (RO 705/2011) publicada em 22-03-2013) da relatoria do Des. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA:

Incontroverso que a ré possuía sistema de monitoramento por meio de câmeras, instaladas, inclusive, no vestiário masculino.

Não se pode esquecer que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF, art. 1º, III) e a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

Inegável o direito de proteção do patrimônio do empregador, no entanto, ele deve ser exercido sem violar direitos e valores aos quais o ordenamento outorga grau maior de proteção, como é o caso da dignidade da pessoa.

Nada autoriza a violação da honra e da intimidade dos empregados a pretexto de resguardar o patrimônio do empregador. Não obstante todos sejam valores constitucionalmente tutelados, há que imperar proporcionalidade na sua aplicação, sem justificação o tratamento dispensado pela ré aos seus empregados, tratados como possíveis criminosos, expostos à desconfiança prévia. Com efeito, nessas situações, ainda que silenciosa, recai sobre o trabalhador clima de acusação, a afetar profundamente seus sentimentos de honra e dignidade.

Mesmo ausentes provas de que foram captadas imagens do reclamante em troca de roupas e, mesmo existindo provas de que poderia fazê-lo fora do estabelecimento, irrefutável que a instalação de câmera nas dependências dos vestiários utilizados pelos empregados da ré é conduta, por si só, desastrosa e que denota intenção do empregador em causar desconforto e invadir a privacidade do obreiro.

O contexto descrito traz considerável transtorno ao trabalhador e ofende sua dignidade, pois viola o direito à intimidade e acarreta constrangimento desnecessário.

Entendo que a mera existência de câmera nos vestiários invade a privacidade dos trabalhadores e lhes retira a tranquilidade exigida no momento de troca de vestuário e higiene pessoal. A dignidade dos trabalhadores e seu direito à privacidade foi, portanto, violado.

Pelo exposto, devida a condenação do réu ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados à autora em virtude dessa conduta abusiva,o que será arbitrado ao final deste tópico.

[...]

f) conclusão - quantum indenizatório:

Levando-se em conta a gravidade das lesões praticadas pelo réu (imposição de participação no canto 'cheer' e uso de câmeras nos vestiários), bem como o período de prestação de serviços, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considero razoável fixar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Observar a incidência de juros e correção monetária na forma da Súmula 439 do TST.

DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora para condenar o réu ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos pela autora em virtude da imposição de participação no canto motivacional em reuniões, e pelo uso de câmeras nos vestiários, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), observada a Súmula 439 do TST quanto aos juros e correção monetária." (fls. 1.085/1.100 - peça 1 - grifos no original)

A reclamante, às fls. 1.211/1.229 - peça 1, postula a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral decorrente do cântico motivacional com coreografia em reunião e do uso de câmeras nos vestiários, porque não observa os princípios da razoabilidade e da propocionalidade e a extensão do dano, tendo em vista ser irrisório ante a gravidade dos dois fatos. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 944 do Código Civil e 5º, V e X, da CF e em divergência jurisprudencial.

Entretanto, conforme se depreende do acórdão regional, a indenização por dano moral foi arbitrada em R$10.000,00 em observância à gravidade e à extensão da lesão (cântico motivacional com coreografia em reunião e uso de câmeras nos vestiários); ao período de prestação de serviços; à capacidade econômica das partes; à finalidade pedagógica da sanção; e ao princípio da razoabilidade.

Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º, V e X, da CF e 944 do Código Civil, porque não se vislumbra a alegada necessidade de majoração do montante arbitrado à indenização por dano moral.

Os arestos transcritos às fls. 1.215/1.225 - peça 1 são inservíveis ao confronto de teses, porque provenientes de Turma do TST, órgão julgador não elencado no artigo 896, a, da CLT.

O aresto transcrito às fls. 1.226 e 1.228 - peça 1, é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque, como um dos critérios de fixação do quantum indenizatório, utiliza a a função exercida pelo empregado, que é diversa da desempenhada pela reclamante, interferindo, assim, no salário e, consequentemente, na capacidade econômica das partes registrada no acórdão recorrido.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSPEÇÃO VISUAL NOS PERTENCES DO EMPREGADO.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"DANO MORAL - REVISTAS

Na sentença, a magistrada de origem condenou o réu ao pagamento de uma indenização por danos morais à autora, em decorrência das revistas realizadas. Eis o teor do julgado (fls. 910-911):

2.3 . Lesão mora l - cheers

A Reclamante afirma que era obrigada a participar do 'cheers' da Reclamada, tendo que cantar e rebolar, o que ocorria de uma a duas vezes por dia.

O dano moral é aquele que atinge os atributos da dignidade (art. 1, III, CF) e personalidade da pessoa (art. 11 e ss. CC), merecendo uma indenização de caráter pedagógico por atingir um bem imaterial (art. 5, V e X, CF e art. 186, 187 e 927 CC), sendo por isso cumulável com o dano material (S. 37 STJ).

No caso da lide, a exigência pela reclamada da participação dos empregados em ta l canto não se enquadra no pode r diretivo do empregador, violando a personalidade e integridade psíquica da pessoa, pois não se trata de empresa de tendência, e nada justifica a obrigatoriedade aos empregados de algo que não está no contrato de trabalho e leis trabalhistas.

Em que pese a Reclamante ter afirmado em depoimento que era obrigada a participar da dança, ela foi contraditória ao afirmar que se não participasse tinha que assinar advertência, mas não mencionou que efetivamente foi advertida. Nesse mesmo sentido foi a testemunha indicada por ela (gravação Fidélis, tópico dano moral, 00:03:42, autora, e 00:14:45, Rosiane).

Logo, por ausência de prova contundente acerca da obrigatoriedade de participação da Reclamante nas danças, bem como de ter assinado advertência, o pedido é improcedente.

2.4 . Lesão mora l - revistas e câmera no vestiário

A Reclamante afirma que era assediada e constrangida, pois, diariamente, a Reclamada efetuava revistas no seu armário, na sua bolsa, mochila, sacola, que utiliza para carregar os seus documentos ou pertences pessoais, tais como materiais de higiene, roupas íntimas e documentos.

Ainda, menciona que havia câmera no vestiário feminino. Pede indenização.

Em contestação, a própria Reclamada alega que havia revista visual, em bolsas e sacolas, mas nega a existência de câmera no vestiário.

A revista viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador (art. 1, III, da CF/88), direitos fundamentais de segunda dimensão1 que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial (art. 1º, IV, da CF/88), direitos de primeira dimensão. Além disso, a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 foi a da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Nesse sentido, a revista é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial porque o risco da atividade econômica pertence ao empregador (art. 2º da CLT).

Como se observou, o risco da atividade econômica é do empregador e não se justifica no presente caso, porque os materiais sujeitos à revista não são ofensivos à saúde do trabalhador, como ocorreria num laboratório de fármacos, portanto, essa revista é inconstitucional, observando-se a ponderação de princípios, presumindo-se o dano ao patrimônio extrapatrimonial do trabalhador, merecendo uma indenização de caráter pedagógico por atingir um bem imaterial (art. 5, V e X, CF e art. 186, 187 e 927 CC).

Assim, comprovados os fatos, a fixação do quantum deve observar sua extensão (art. 944 do CC), a capacidade econômica da vítima (salário) para evitar um enriquecimento sem causa (art. 844 do CC), sem que a parca condição econômica da trabalhadora constitua uma dupla penalidade, mas também a capacidade econômica do ofensor (empresa de grande porte e abrangência internacional) a fim de atingir o caráter pedagógico da indenização. Levando em consideração cada fator apresentado e a repetição dos atos em diversas outras demandas sem que a Reclamada modifique seu procedimento, arbitra-se a indenização em R$5.000,00.

[...]

O réu pede que seja excluída a condenação em danos morais em decorrência das revistas praticadas. Alega que a revista realizada na reclamada é do tipo impessoal, ou seja, apenas revistando bolsas e sacolas, realizadas de forma impessoal, evitando perseguições, em local adequado, sem contato físico e sem exposição do corpo do empregado .Cita o art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC, art. 333 do CPC/73 e art. 818 da CLT, sustentando que caberia à parte autora comprovar que sofreu algum tipo de lesão moral quando era submetida às revistas, já que o procedimento não pode ser considerado abusivo por si só. Pede reforma para que seja excluída a condenação. Sucessivamente, pede que seja reduzido o valor da indenização arbitrada pela magistrada de origem (fls. 933-937).

Analiso.

Na narrativa inicial a autora alegou que a reclamada efetuava revistas em sua bolsa, mochila, sacola, etc. onde carregava seus documentos e pertences pessoais (na maioria das vezes por segurança do sexo masculino e em local aberto). Afirma que era obrigada a retirar os objetos particulares na frente de outros empregados e que em razão do número de pessoas que deixavam o local de trabalho, por vezes, previsava esperar 5/10 minutos em média. Ainda, asseverou que mensalmente a ré realizava revista surpresa em seu armário (fl. 14).

Em contestação, a ré negou que a autora era constrangida a abrir sua bolsa para o segurança, mostrar seus pertences pessoais em revista, bem como as revistas em armários e que se estas últimas eventualmente ocorreram, foram realizadas na presença dos empregados. Afirma que, em verdade, tem um sistema de revista no qual todo empregado, indiscriminadamente, ao final do expediente passa por uma revista superficial nos seus pertences, sem contato físico entre o segurança e o empregado (fls. 231/232).

Portanto, restou incontroverso nos autos qque eram realizadas revistas nos pertences da autora, contudo, de forma diversa do alegado em exordial. Veja-se que o próprio réu admite a prática, mas defende sua licitude.

Realizada audiência de instrução a autora afirmou que era realizada a revista na bolsa de todos os empregados, e que era o próprio empregado que retirava tudo da bolsa e recolocava, o que coaduna com a versão apresentada em contestação, motivo pelo qual reputo esta como verídica.

Pois bem. O entendimento que prevalecia nesta 2ª Turma era no sentido de que a verificação dos pertences pelo réu nas bolsas e mochilas dos empregados, ainda que sem contato físico, resulta em ofensa moral. Contudo, na sessão realizada em 29 de junho de 2016, o tema foi debatido e esta Turma decidiu afastar o dever de indenizar quando a revista é realizada em pertences do empregado, de forma impessoal, sem contato físico e em todos os trabalhadores, situação descrita no caso em apreço, não se equiparando, desta forma, à revista íntima a que faz restrição o art. 373-A, VI da CLT

Nesse mesmo diapasão, o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTAS DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONSTRANGEDORA . A jurisprudência desta Corte Superior, em reiterados julgados, firmou entendimento de que o procedimento de revistas realizado nos pertences pessoais de todos os empregados, indiscriminadamente, sem contato físico, insere-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando constrangimento apto a ensejar indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1151009220135130023, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)

Destarte, inexiste qualquer violação aos direitos da personalidade que enseje a indenização por dano moral, isto porque não restaram preenchidos os requisitos constantes dos arts. 186 e 927, ambos do CC, assim como, não houve abuso no exercício do poder diretivo e fiscalizatório do empregador (art. 187 do CC).

Dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para fim de afastar a condenação imposta a título de dano moral em razão da realização de revistas." (fls. 1.075/1.079 - peça 1)

A reclamante, às fls. 1.196/1.211 - peça 1, alega que a inspeção visual nos pertences do empregado configura ato ilícito a ensejar o direito à indenização por dano moral. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da CF e em divergência jurisprudencial.

Entretanto, assim como decidido no acórdão regional, este Tribunal Superior do Trabalho entende que a mera inspeção visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, realizada sem exposição vexatória, contato físico e caráter discriminatório, hipótese dos autos, não configura, por si só, ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização.

Nesse sentido, citam-se julgados da SDI-1:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DA RECLAMANTE - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE PERTENCES REALIZADA PELO EMPREGADOR EM SACOLAS E BOLSAS, SEM CONTATO FÍSICO COM O EMPREGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão agravada denegou seguimento aos embargos da Reclamante, que visava ao reconhecimento do dano moral decorrente de revista visual de pertences em sacolas e bolsas de empregado, sem contato físico, por reputar não configurado o dano moral, conforme jurisprudência pacificada da SBDI-1 desta Corte, de modo a incidir sobre a hipótese o óbice da Súmula 333 do TST. 2. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho hostilizado, razão pela qual merece ser mantido. Agravo regimental desprovido." (AgR-E- ARR-10595-35.2013.5.05.0003, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/6/2018)

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, ao dar provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o procedimento de revistas realizado diariamente ao fim da jornada de trabalho nos pertences pessoais de todos os empregados, sem contato físico e indiscriminadamente, insere-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não caracterizando afronta às garantias asseguradas no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, apta a gerar dano moral indenizável. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece." (E- RR-244200-45.2013.5.13.0009, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A eg. Sétima Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, ao dar provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o procedimento de revistas realizado diariamente ao fim da jornada de trabalho nos pertences pessoais de todos os empregados, sem contato físico e indiscriminadamente, insere-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não caracterizando afronta às garantias asseguradas no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, apta a gerar dano moral indenizável. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece." (E- RR-14500-77.2014.5.13.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017)

Dessa forma, verifica-se que a controvérsia foi decidida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer dos agravos de instrumento interpostos pelo reclamado e pela reclamante e negar-lhes provimento; e b) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-1400-40.2015.5.09.0651



Firmado por assinatura digital em 26/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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