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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-40.2015.5.09.0651

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__14004020155090651_d585a.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MULTA CONVENCIONAL.

O Regional não adotou tese explícita a respeito da limitação do valor da multa convencional ao da obrigação principal, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração pelo reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista devido à ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CÂNTICO MOTIVACIONAL COM COREOGRAFIA EM REUNIÃO E DO USO DE CÂMERAS NOS VESTIÁRIOS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos , V e X, da CF e 944 do Código Civil, porque não se vislumbra a alegada necessidade de majoração do montante arbitrado à indenização por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSPEÇÃO VISUAL NOS PERTENCES DO EMPREGADO . A mera inspeção visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, realizada sem exposição vexatória, contato físico ou caráter discriminatório, hipótese dos autos, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Assim, ausente o ato ilícito, não há falar em indenização por dano moral . Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631867627/arr-14004020155090651

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