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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_15923720115150039_c6fbd.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/dng

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 e 13.467/2017 E DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT.

2 - Embargos de declaração que se rejeitam.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED- ARR-XXXXX-37.2011.5.15.0039, em que é Embargante MARIA HELENA MONTEIRO e Embargados BANCO DO BRASIL S.A. e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante.

Dessa decisão, a parte opõe embargos de declaração, sob a alegação de contradição no julgado.

Intimada, a parte contrária apresentou impugnação.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante.

Quanto ao tema "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL" apresentou a seguinte fundamentação (fls. 1.690/1.691):

"A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que foi reconhecida natureza salarial apenas das horas extras devidas.

Nesse contexto, concluiu que somente as horas extras deferidas nos autos do processo nº 0075100-26.2005.5.0039 devem integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria.

Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, a fim de apreciar a natureza salarial das demais parcelas e a consequente integração à complementação de aposentadoria, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.

Nego provimento."

Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que "conforme se verifica no texto do v. acórdão do Tribunal Regional, as horas extras deferidas nos autos do processo nº 0075100-26.2005.5.0039, devem integrar a base de cálculo da complementação de aposentaria, e que as demais verbas, portanto, deve, ser excluídas dessa finalidade" (fl. 1.728). Nesse contexto, alega que o acórdão incorreu em contradição quanto à utilização do regulamento do Economus.

Pugna pela aplicação do regulamento, para que a base de cálculo do benefício seja integrada de toda e qualquer parcela que sofra incidência junto ao INSS, inclusive os reflexos decorrentes

À análise.

De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Na espécie, diversamente do quanto alegado pela embargante, não foi apreciada a aplicação de regulamento da Economus. A decisão embargada teve fulcro no panorama fático-probatório delineado no acórdão do Regional, no sentido de que das verbas deferidas no processo nº 0075100- 26.2005.5.0039, foi reconhecida natureza salarial apenas das horas extras.

Ressalte-se, ainda, que a contradição passível de alegação em embargos de declaração consiste em vício interno de decisão que ostenta proposições logicamente incompatíveis, o que não ocorreu no caso.

Com efeito, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST.

Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo.

Por conseguinte não constatada nenhuma das hipóteses mencionadas, não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a serem sanados, o que ensejaria a oposição de embargos de declaração.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- ARR-XXXXX-37.2011.5.15.0039



Firmado por assinatura digital em 26/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631864410/embargos-declaratorios-ed-arr-15923720115150039/inteiro-teor-631864436