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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4020620155020445_9e443.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/rbb

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. A decisão regional parece contrariar a Súmula 291 do c. TST, razão pela qual deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de ser devida a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, mesmo nos casos em que a supressão das horas extras se deu mediante implantação de novo PCS com reajuste salarial compensatório, como no presente caso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-06.2015.5.02.0445, em que é Recorrente MIGUEL FERNANDES NETO e Recorrida COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 26/10/2016, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 291 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, §caput; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 468; Código Civil, artigo 368; artigo 369.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 175 (1 aresto); folha 176 (2 arestos); folha 177 (1 aresto); folha 179 (1 aresto).

Consta do v. Acórdão:

"...Supressão de horas extras

Decisão recorrida: Julgou improcedente o pedido, pois a reclamada concedeu aumento salarial (PECS) e não restou provada a alegada redução remuneratória.

Fundamento recursal: O fato de ter ocorrido uma majoração salarial não implica na perda do direito à incorporação das horas extras à remuneração ou da indenização prevista na Súmula 291 do TST.

Tese decisória: Da análise dos autos verifica-se que a supressão de horas extras decorreu da interferência de órgãos de fiscalização (Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas da União) o que culminou com o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a autorização de prestação de labor em sobrejornada.

É certo que a reclamada instituiu o Plano de Salários com nítida majoração do salário base de seus empregados, como forma de reduzir o impacto decorrente da redução de horas extras imposta pelos órgãos fiscalizadores.

O reclamante aderiu ao plano espontaneamente em 31/07/2013 (doc. 107), sem qualquer prova de coação, motivo pelo qual deve ser considerada válida essa opção.

Da análise da evolução salarial do autor, inclusive da não infirmada tabela de fl. 122, não se verifica qualquer prejuízo material ao autor. Ao contrário, é certo que o seu salário base, que antes era R$ 4.383,07 foi elevado para R$7.444,71, além do acréscimo da gratificação por opção - CES no valor de R$2.119,73.

Nesse sentido já decidiu esta 4ª Turma:

CODESP. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPLEMENTO DE PLANO COM CONTRAPARTIDA SALARIAL. INCORPORAÇÃO OU INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. É certo que após a implantação do novo Plano de Empregos, Carreira e Salários - PECS houve supressão das horas extras prestadas pela autora, o que a priori faria incidir o entendimento capturado pela Súmula n. 291 do C. TST. Todavia, a supressão se deu em atenção à determinação do TCU e atuação fiscalizadora do MPT, e houve clara contrapartida. Com efeito, a ré instituiu o PECS com majoração do salário base de seus empregados, como forma de reduzir o impacto decorrente da redução de horas extras imposta pelo órgão fiscalizador. No mais, houve adesão espontânea da autora ao plano (doc. 175), sem qualquer prova de coação, e portanto, válida. Ademais, a demandante estava ciente dos novos níveis salariais, e inclusive, que teria aumento salarial de 92%, como forma de contraprestação pela redução das horas extras. Embora a instauração do PECS em 2013 a priori sugira redução de direito, depreende-se, claramente, de sua redação, que resultou de determinação imposta pelo TCU, como um plano de ação para resolução da questão relativa aos pagamentos generalizados de horas extras, buscando a demandada o implemento de condições para a preservação da média salarial dos trabalhadores envolvidos, evitando redução drástica de seus vencimentos, com os óbvios dissabores para os empregados e suas famílias. Portanto, o PCS em tela encontrou solução para a redução das horas extras, com o implemento de" plus salarial "compensatório da perda sofrida pelos empregados, dentre eles a recorrente, sendo certo também que estes deixaram de laborar sistemática e excessivamente em labor extraordinário, modalidade desgastante e prejudicial de trabalho, passível de comprometer a saúde do trabalhador. Daí porque esta controvérsia não pode ser analisada de forma isolada e sim, há que se ter uma compreensão da conjuntura em que se deu a negociação, expressamente ressalvada no plano instaurado pela ré, atentando-se assim, para o real alcance do pretendido e do ocorrido, em conjunto. E o Judiciário deve cumprir seu papel dentro do sistema de freios e contrapesos no exercício dos poderes do Estado, para que se concretizem o equilíbrio e estabilidade social. In casu, ratificar o sistema adotado e cumprido pela empresa, em atenção à ação fiscalizadora do TCU e MPT, do qual não resultou prejuízo material para os trabalhadores, e redundou em melhor qualidade de vida para estes, é medida de Justiça que se impõe. Sentença mantida (RECURSO ORDINÁRIO - RELATOR (A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - REVISOR (A): IVANI CONTINI BRAMANTE - ACÓRDÃO Nº: XXXXX - PROCESSO Nº: XXXXX20145020444 A28 - TURMA: 4ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/01/2015).

O Tribunal Superior do Trabalho, no mesmo sentido, já entendeu que a finalidade precípua da orientação consagrada na Súmula n.º 291 do TST foi preservada pelo próprio formato da transação levada a efeito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CODESP. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. NOVO PCCS. REAJUSTE SALARIAL COMPENSATÓRIO. SÚMULA N.º 291 DO TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. No caso descrito, a supressão das horas extras remanesceu da necessidade de reexaminar, no âmbito empresarial, a forma como a jornada de trabalho vinha sendo empreendida pelos trabalhadores. A revisão do modo de proceder decorreu da interferência de órgãos de fiscalização (MPT e TCU) e teve como resultado final o estabelecimento de critérios mais rigorosos para que se permitisse a realização de horas extras, o que implicou supressão e/ou redução da sobrejornada que era habitual. Tal medida foi acompanhada da implantação de um novo Plano de Carreira, no qual foi instituído reajuste salarial substancial. Logo, o que se pode depreender é que a circunstância de as horas extras serem habituais, constituindo fonte de renda costumeira, foi sopesada. Assim, a finalidade precípua da orientação consagrada na Súmula n.º 291 do TST - impedir os efeitos da redução abrupta do padrão orçamentário do trabalhador, passível de interferir na regularidade do seu sustento e no cumprimento dos seus compromissos - foi preservada pelo próprio formato da transação levada a efeito. Diante desse contexto, mostra-se inviável caracterizar contrariedade ao verbete referido. Arestos inespecíficos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - XXXXX-48.2014.5.02.0444, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/04/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. I - Reportando à fundamentação do acórdão recorrido, observa-se ter o Regional confirmado a sentença que julgara improcedente o pleito de indenização por suposta supressão de horas extras prestadas habitualmente. Isso ao fundamento de que a aprovação de novo Plano de Cargos e Salários gerou aumento na remuneração do agravante em valor equivalente ao que habitualmente era percebido a título de horas extras. II - Com isso, avulta a certeza de que não houve alteração prejudicial a induzir o pagamento de indenização da forma referida na Súmula nº 291, conclusão, aliás, que só poderia ser infirmada mediante o coibido revolvimento da prova produzida nos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST, não havendo falar, pois, na violação dos artigos 7º, VI, da Constituição e 468 da CLT. (...) ( AIRR - XXXXX-36.2014.5.02.0444, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 15/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

Não demonstrada a alteração prejudicial ao reclamante, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização pela supressão de horas extras.

Nego provimento..."

Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, porque não atendem ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT, porquanto oriundos de Turma do C. TST ou do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial nº 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho).

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea a).

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

Ademais, a r. decisão está em conformidade com a Súmula nº 72 deste Regional que assim dispõe:

"72 - CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo. PECS de agosto de 2013. Indenização por supressão ou redução de horas extras habituais. Indevida. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

Não há direito à indenização por supressão ou redução de horas extras habituais em decorrência da implantação do PECS - Plano de Empregos, Cargos e Salários, em agosto de 2013, desde que concedida majoração salarial".

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na minuta do Agravo de Instrumento, sustenta o Reclamante que o despacho agravado está equivocado, uma vez que os arestos colacionados de Turma do C. TST não foram transcritos para demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial, mas sim a título elucidativo e argumentativo, tendo em vista que foi indicado também ofensa a dispositivos de lei e contrariedade à Súmula 291 do c. TST. Aponta violação dos arts. 5º, caput e 7º, VI e XXXII, da CF; 2º, 3º e 468 da CLT; 368 e 369 do CC. Busca a reforma da decisão recorrida quanto à supressão das horas extras prestadas por longos anos

Eis o trecho transcrito nas razões do Recurso de Revista:

"Tese decisória: Da análise dos autos verifica-se que a supressão de horas extras decorreu da interferência de órgãos de fiscalização (Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas da União) o que culminou com o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a autorização de prestação de labor em sobrejornada.

É certo que a reclamada instituiu o Plano de Salários com nítida majoração do salário base de seus empregados, como forma de reduzir o impacto decorrente da redução de horas extras imposta pelos órgãos fiscalizadores.

O reclamante aderiu ao plano espontaneamente em 31/07/2013 (doc. 107), sem qualquer prova de coação, motivo pelo qual deve ser considerada válida essa opção.

Da análise da evolução salarial do autor, inclusive da não infirmada tabela de fl. 122, não se verifica qualquer prejuízo material ao autor. Ao contrário, é certo que o seu salário base, que antes era R$ 4.383,07 foi elevado para R$7.444,71, além do acréscimo da gratificação por opção - CES no valor de R$2.119,73.

(...)

Não demonstrada a alteração prejudicial ao reclamante, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização pela supressão de horas extras."

Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que a CODESP, através de seu PECS, impôs um reajuste salarial coletivo, tanto para os empregados que laboravam em horas extras, tanto para os que não, demonstrando que não foi criada a majoração salarial para compensar-se o fim do pagamento de horas extras e, também, que os institutos (a retirada do labor em horas extras/salário correspondente e a majoração salarial pelo PECS) possuem natureza jurídica diversa e não são compensáveis. Aponta ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, VI e XXXII, da CF; 2º, 3º e 468 da CLT; 368 e 369 do CC. Traz arestos e indica contrariedade à Súmula 291 do c. TST, ao argumento de que cabe o pagamento da indenização prevista no verbete, porquanto seu objetivo é resguardar o trabalhador do prejuízo sofrido pela supressão do pagamento habitual de horas extras, independente de qual sela o fato gerador desta supressão: poder diretivo, decisão judicial, decisão estatal, etc.

A indicação genérica e em bloco de ofensa a dispositivos de lei e da Carta Magna (arts. 5º, caput, e 7º, VI e XXXII, da CF; e 468 da CLT), desprovida de fundamentos jurídicos, não atende à regra do inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Inovatória a alegada contrariedade à Súmula 372 do c. TST e a ofensa ao art. 469 da CLT, indicadas apenas na minuta de agravo de instrumento.

A Súmula 291 desta Corte tem a seguinte redação:

"HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR XXXXX-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."

O reclamante, ao alegar que a decisão contraria a Súmula 291/TST, porque houve a supressão de horas extras pagas habitualmente sem a indenização correspondente, realiza o cotejo analítico com o verbete e demonstra a contrariedade a seus termos.

Dou provimento ao agravo de instrumento por aparente contrariedade à Súmula 291/TST, para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS.

CONHECIMENTO

Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 291/TST.

MÉRITO

Registra-se, ainda, que a concessão de aumento salarial em razão de implantação de novo PCS não significa que não deve haver a indenização pela supressão de horas extras habituais em razão da natureza distinta da parcela.

O eg. TRT manteve a r. sentença que julgou improcedente os pedidos do autor, inclusive o pedido alternativo de pagamento da indenização estipulada na Súmula 291 do C. TST pela supressão das horas extras habitualmente laboradas.

O entendimento do TST acerca da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 291 do c. TST é de ser irrelevante a causa da supressão das horas extras, sendo devida a indenização sempre que haja interrupção da prestação, nos termos da súmula mencionada. Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a supressão total ou parcial, mesmo que imposta por decisão judicial, das horas extraordinárias prestadas habitualmente, durante pelo menos 1 (um) ano, enseja o pagamento de indenização, ainda que o empregador seja integrante da Administração Pública. Inteligência da Súmula 291 do TST. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Agravo não provido. ( Ag-AIRR - XXXXX-76.2015.5.15.0117 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CODESP. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA Nº 291 DO TST. APLICABILIDADE. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Independentemente da origem da alteração, ela gera prejuízo econômico ao trabalhador, que tem o direito de ser indenizado. Nesse contexto, ainda que resultante de orientação do TCU, em face de necessário controle da jornada de empregados, de ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho, em Termo de Ajustamento de Conduta, ou mesmo que se verifique o incremento da remuneração decorrente da implantação de novo Plano de Cargos e Salários (PCS), o empregado fará jus à indenização compensatória pela supressão parcial das horas extras habituais, por ele prestadas. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- RR - XXXXX-08.2014.5.02.0441 Data de Julgamento: 07/12/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CODESP. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA Nº 291 DO TST. APLICABILIDADE. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Independentemente da origem da alteração, ela gera prejuízo econômico ao trabalhador, que tem o direito de ser indenizado. Nesse contexto, ainda que resultante de orientação do TCU, em face de necessário controle da jornada de empregados, de ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho, em Termo de Ajustamento de Conduta, ou mesmo que se verifique o incremento da remuneração decorrente da implantação de novo Plano de Cargos e Salários (PCS), o empregado fará jus à indenização compensatória pela supressão parcial das horas extras habituais, por ele prestadas. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E- RR - XXXXX-08.2014.5.02.0441, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017.)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291/TST. AUMENTO CONCEDIDO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. 1. Reconhecida a supressão das horas extras prestadas com habitualidade, a conclusão da Eg. Turma, pelo pagamento de indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal está em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 291/TST ("A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão"). 2. A concessão de aumento salarial decorrente da implantação de novo Plano de Cargos e Salários não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista no verbete sumular transcrito, pois distintas a natureza e a finalidade das parcelas. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- RR-XXXXX-47.2014.5.02.0443, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017.)

"[-] II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO. AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. INDENIZAÇÃO. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que havendo supressão das horas extras habitualmente prestadas (mesmo que parcial) ainda que por norma coletiva ou até mesmo em decorrência de ação judicial é devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST, uma vez que a referida Súmula não excetua o pagamento nessas hipóteses. Julgados. 3 - A indenização prevista na Súmula nº 291 desta Corte tem por finalidade compensar o empregado pelas perdas decorrentes da supressão abrupta do trabalho extraordinário realizado habitualmente. No caso, conforme se depreende do acórdão foram reduzidas as horas extras, em cumprimento das medidas impostas pelo TCU e das obrigações assumidas perante o Ministério Público do Trabalho, quando, então, foi concedido aumento salarial aos empregados. Ainda restou consignado no acórdão recorrido que o reajuste salarial representou aumento de renda mensal de todos os empregados da reclamada, inclusive daqueles que prestavam horas extras para o reclamante. Nesse contexto, ainda que se entenda que o referido aumento preserva o equilíbrio econômico em relação ao reclamante, constata-se uma situação de desigualdade perante os empregados que não prestavam horas extras. Assim, não há como se reconhecer que o aumento salarial substitui a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento." ( RR - XXXXX-78.2014.5.02.0447 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017.)

Portanto, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Indevidos os honorários advocatícios, diante da ausência de credencial sindical do causídico (fl. 24). Custas em reversão pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitra-se em R$ 50.000,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "indenização pela supressão de horas extras habitualmente prestadas - aumento salarial previsto no PCS", por contrariedade à Súmula 291/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Indevidos os honorários advocatícios, diante da ausência de credencial sindical do causídico (fl. 24). Custas em reversão pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitra-se em R$ 50.000,00.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-06.2015.5.02.0445



Firmado por assinatura digital em 26/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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