jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 197-49.2013.5.10.0016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 24/09/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1974920135100016_58abc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Sonny Stefani

Advogado :Dr. Carlos Alberto de Souza

Agravado :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

VMF/cfr

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco-reclamado contra decisão do 10º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DA FUNÇÃO COMISSIONADA DESEMPENHADA POR MAIS DE 10 ANOS

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, in verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 31/01/2014 - fls. 495; recurso apresentado em 10/02/2014 - fls. 498).

Regular a representação processual (fls. 169/171).

Satisfeito o preparo (fl (s). 414, 527 e 526).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372/TST..

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 372/TST;

- violação do (s) art (s). ,XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF;

- ofensa ao (s) art (s). 468 e 818 da CLT e 333, I do CPC;

- divergência jurisprudencial.

A egrégia 1ª Turma, por meio do acórdão a fls. 448/456, deu provimento ao recurso ordinário do sindicato-reclamante, reformando a sentença que indeferira a incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos. Eis a ementa do julgado:

"BANCO DO BRASIL. FUNÇÕES GRATIFICADAS. REDUÇÃO DO VALOR EM FACE DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. As gratificações pagas pelo Banco do Brasil, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento de jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do § 2º, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em"funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em"funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondentes às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. , VI, da Constituição Federal)."(RO 232-79.2013.5.10.0801.Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran. Julgado em 18.09.2013."(fls. 448/448v.).

Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as razões a fls. 499 e seguintes, sustentando, em síntese, a possibilidade legal de reversão ao cargo efetivo, na medida em que a implementação do novo plano, à exceção dos cargos gerenciais e de assessoramento, atribuindo natureza de confiança impõe a assinatura do" Termo de Posse "na nova função, sem que haja exigência de adesão ao plano, mas apenas opção voluntária, livre e espontânea do empregado pela função gratificada.

Todavia, conforme delimitação contida no acórdão hostilizado, e com o fim de se preservar a estabilidade financeira do empregado e a irredutibilidade salarial, entendeu por bem deferir o pedido do sindicato/reclamante para condenar o Banco reclamado a abster-se de promover a retirada/redução da gratificação de todos os funcionários que tenham exercido função comissionada há 10 anos ou mais, independente de que tenham ou não, se manifestado pela opção de jornada implementada pelo novo Plano de Funções do reclamado, a partir de 28.01.2013), razão pela qual o egrégio Colegiado julgou devida a incorporação da aludida gratificação, em face da preservação da estabilidade financeira. Essa decisão, por certo, evitaria inúmeras outras ações individuais que seriam promovidas por empregados do reclamado, considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST acerca da incorporação de função desempenhada por mais de 10 anos, intercalados ou não.

Em tal cenário, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade estrita com a Súmula nº 372, I, do colendo TST, a impedir a admissão do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do colendo TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, o banco-reclamado alega, em síntese, que o recurso de revista merecia processamento.

Não obstante o inconformismo do agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

O sindicato-autor ajuizou ação coletiva veiculando os seguintes pedidos:

Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o reclamado, em relação ao empregado que não manifestar interesse nas novas funções:

a) não retire a gratificação do empregado que já a receba por 10 anos ou mais, por ele não manifestar interesse em exercer as novas FC/FG;

b) incorpore o valor médio das gratificações dos últimos 10 anos, nos termos do Verbete nº 12/2004, caso o empregado tenha exercido comissões variadas;

No tocante aos direitos pleiteados, registro que o Tribunal Regional julgou procedente apenas o pedido de condenação do banco-reclamado a abster-se de retirar a gratificação de função dos empregados que a estivessem recebendo há pelo menos dez anos. Transcrevo os fundamentos do acórdão regional neste aspecto (fls. 731-732):

Assim, com o fim de se preservar a estabilidade financeira do empregado e a irredutibilidade salarial, defere-se o pedido do sindicato/reclamante para condenar o Banco reclamado a abster-se de promover a retirada/redução da gratificação de todos os funcionários que tenham exercido função comissionada há 10 anos ou mais, independente de que tenham ou não, se manifestado pela opção de jornada implementada pelo novo Plano de Funções do reclamado, a partir de 28.01.2013).

Indefere-se o pleito de incorporação do valor médio das gratificações dos últimos 10 anos, para os casos de exercício de comissões variadas, ante a especificidade da questão que reclama análise pormenorizada do histórico funcional de cada um, tempo de serviço e demais particularidades do caso.

Ressalta-se, todavia, que a execução coletiva da presente decisão não se mostra viável, uma vez que o comando jurisdicional atinge a todos os empregados do Banco reclamado no Distrito Federal e que se enquadram na situação ora escrita. Assim, a liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados de até 02 obreiros por processo, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito (CLT, art. 765, c/c art. 46, parágrafo único, do CPC).

Recurso do sindicato/reclamante parcialmente provido.

Fixadas tais premissas, ressalto que, segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa.

Na hipótese, o sindicato profissional pretende a manutenção da estabilidade econômica dos substituídos que recebem gratificação de função há mais de dez anos quando do retorno ao cargo de origem, decorrente de uma eventual rejeição por parte deles aos termos do Plano de Cargos e Salários implantado no âmbito do banco-reclamado. Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados.

Portanto, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual.

Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária.

Quanto à condenação imposta ao banco-reclamado, constata-se que o acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior por meio do enunciado do item I da Súmula nº 372 do TST, de seguinte teor: -Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira-.

Nesse contexto, não merece prosperar o apelo.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Desembargador Convocado Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629753369/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1974920135100016/inteiro-teor-629753407

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 172292 AL 1998/0030313-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0240701-23.2006.3.00.0000 SP