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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 687-82.2015.5.12.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 21/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6878220155120004_2d129.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. REGIME 12X36.

A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a nulidade do regime de compensação de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, admitido em caráter excepcional pela Súmula n. 444 do TST, quando praticadas horas extraordinárias habituais. Nesse caso, em face da invalidade do regime de trabalho de 12x36, é devido o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal . Logo, aduz-se que a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja a condenação ao pagamento da hora integral, na forma preconizada no artigo 71, § 4º, da CLT. Lado outro, tem-se que o acórdão regional foi proferido em sintonia com os itens III e IV da Súmula 437 do TST, os quais registram a natureza salarial da parcela e o intervalo mínimo de uma hora quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho . JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O empregado sujeito à jornada especial 12x36, como no caso dos autos, faz jus à hora noturna reduzida, porquanto se trata de direito previsto em norma de ordem pública (art. 73, § 1º, CLT. Quanto às prorrogações laborativas após a prestação de labor noturno, a ordem jurídica (art. 73, § 5º, da CLT) estende a regência especial noturna também sobre o tempo prorrogado consoante o entendimento contido na Súmula 60, II/TST e na Orientação Jurisprudencial 388 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628900156/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6878220155120004