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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 603-61.2011.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 21/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6036120115030137_efa24.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO.

O Regional, entendendo que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, deferiu as diferenças postuladas. Com efeito, é entendimento desta Corte que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628897698/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6036120115030137

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