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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 138-58.2016.5.09.0089

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1385820165090089_1d485.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE INDEVIDO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO. OJ 379 DA SDI-I . O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE.

I. O art. 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo celetista. Não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato ou a entrega das guias ocorrem posteriormente.
II. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que o que determina a aplicação da multa em questão é o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Tem-se entendido que eventual atraso na homologação da rescisão contratual é irrelevante para esse fim, até porque se trata de ato alheio à vontade do empregador, pois é da competência do sindicato homologar o acerto rescisório. Assim, é indevido responsabilizar o empregador por atraso ao qual não deu causa.
III. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT.
IV. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628896850/arr-1385820165090089

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