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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 21/09/2018
Julgamento
10 de Setembro de 2018
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-DC_10002950520175000000_9adce.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMACV/sp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (FINDECT) (SINDICATOS FILIADOS). DISSÍDIO COLETIVO. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES (FENTECT). Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS (ADCAP). AMICUS CURIAE. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Dissídio Coletivo nº TST-ED-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, em que é Embargante e Embargado FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ESA BRAS CORREIOS E TELEG, SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DO MARANHÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTECT-TO, FEDERACAO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. DA E. B. C. T. DOS EST. DA BA, MG, RJ, RN, RO, SP E TO e ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP e Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Embargado (a) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

A FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (FINDECT) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE BAURU E REGIÃO (SINTECT/SP) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA (SINTECT/RJ) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTECT/TO) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DE TOCANTINS (SINTECT/TO) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DO MARANHÃO (SINTECT/MA) interpõe embargos de declaração contra a decisão da SDC proferida no dissídio coletivo suscitado pela ECT, ao fundamento de que há erro material na decisão embargada quanto à conclusão sobre a vinculação do presente dissídio coletivo a ações ajuizadas anteriormente, sendo que tal premissa equivocada adotada pelo julgado conduz à omissão da decisão no que se refere à ausência de comum acordo, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. Alega que ocorre omissão igualmente no exame da Cláusula 28 do DC 2016/2017, pelo prisma do julgamento extra petita, da proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, do teto máximo de compartilhamento, da participação dos beneficiários na gestão do plano, da situação dos genitores dos titulares, dos percentuais para consulta, do teto para a cobrança de mensalidade e dos reajustes.

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES (FENTECT) interpõe embargos de declaração contra o acórdão proferido no dissídio coletivo, sustentando a ocorrência de omissões no tocante à natureza jurídica do acordo celebrado perante a Vice-Presidência do TST, ao direito adquirido ao previsto em Resolução do MPOG, à condição de cláusula preexistente, a elementos da Cláusula revisanda que não foram recepcionados pela sentença normativa, à fixação dos limites de gasto e de reserva técnica, bem como de obscuridade quanto à possibilidade de mediação acerca da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 e quanto ao lucro líquido, apontando, ainda, haver necessidade de fixação de tese acerca do art. 873 da CLT.

A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS (ADCAP), atuando no feito como amicus curiae, requer que a implementação da sentença normativa seja feita após a apreciação dos embargos declaratórios, que seja estipulado prazo razoável consistente em, no mínimo 60 dias, para que os empregados possam avaliar, de maneira informada e consciente, se desejam migrar para o novo plano ou pedir exclusão deste e que, subsidiariamente, seja designada audiência, presente as partes, o amicus curiae e o Ministério Público do Trabalho, para se estabelecer parâmetros definidos e seguros para a implementação da presente sentença normativa.

A Federação FINDECT, com sindicatos filiados, informa o ajuizamento de Ação Cautelar nº 1000206-45.2018.5.00.0000, distribuída inicialmente à Exma. Min. Dora Maria da Costa. Requer que o pedido formulado na cautelar seja apreciado nos presentes autos, por avocação do Min. Relator e despachado nestes autos, o que ocorreu, conforme decisão de fls.

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES (FENTECT) requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração por ela interpostos, nos termos do art. 300 do CPC, o que foi objeto de despacho, conforme decisão de fls..

A ASSOCIAÇÃO interpõe embargos de declaração, com pedido de efeito suspensivo, cujo exame ocorreu, por decisão monocrática, conforme decisão de fls. Alega, ainda, diversas omissões e obscuridades no julgado.

É o relatório.

V O T O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (FINDECT) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE BAURU E REGIÃO (SINTECT/SP) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA (SINTECT/RJ) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTECT/TO) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DE TOCANTINS (SINTECT/TO) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DO MARANHÃO (SINTECT/MA)

CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos e têm representação regular. Assim, deles conheço.

MÉRITO

ERRO MATERIAL E NÃO VINCULAÇÃO DO PRESENTE DISSÍDIO A AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE.

Os embargantes entendem que, tendo a decisão embargada partido de premissas falsas, maculou toda a conclusão a que chegou. Alega que os Processos TutCautAntec-6851-40.2017.5.00.0000 e DCG-9401-08-2017-5-00-0000 não se remetem ao ACT 2016/2017, como assentado no acórdão, pois ambos os processos têm como objeto a greve de abril de 2017. Afirma que o ACT 2016/2017 (ID. 941c71c) foi livremente pactuado entre as partes, sem nenhuma intervenção de terceiros. Ademais, a FINDECT, ora Embargante, não compôs o polo passivo dos dois processos mencionados, somente os sindicatos a ela filiados. Quanto ao PMPP-5701-24-2017-5-00-0000, aduz que este procedimento versa sobre a Cláusula 28 e foi encerrado a pedido da ECT, sendo patente que o ACT 2017/2018 foi assinado pelas Partes, sob a mediação da Vice-Presidência do TST, em 10/10/2017. No que se refere ao TST-DCG-1000135-77.2017.5.00.000, indica que se refere à campanha salarial de 2017/2018, configurando típico dissídio de greve deflagrada durante a campanha salarial. Este processo, segundo narra, se relacionaria com o PMPP-5701-24-2017-5-00-0000, em razão de a Vice Presidência, que conduzia o PMPP, ter designado uma audiência de conciliação e ter se proposto a mediação neste dissídio de greve da campanha salarial 2017/2018. Diante de conclusões equivocadas, a seu ver, quanto a esses pontos, teria havido omissão do acórdão no tocante aos aspectos que à ausência de comum acordo, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. Entende, assim, que tais erros devem ser retificados.

Não se verifica omissão ou erro material a ser sanado.

A decisão objeto do DC-1000295-05-2017-5-00-0000 ocorreu após diversas audiências e de tentativas de conciliação com a participação das partes interessadas, sendo que a alegação de erro material se baseia em premissas que são trazidas em descompasso com todo o debate que permeou a análise do pedido. Eventuais questões relacionados a processos diversos não tem o condão de afetar a decisão embargada, que não tratam da matéria objeto da revisional, sendo relacionadas com o ACT 2016/2017, conforme a TUTCAUTANTEC-6851-40-2017-5-00-000 e DCG-9401-08-2017-5-00-0000, e que não tem o efeito de afastar a fundamentação da decisão embargada.

Ressalte-se que a v. decisão, ao tratar dos referidos processos, o fez tão-somente para o fim de traçar um histórico dos pedidos objeto de Dissídio Coletivo de Greve, explicitando a questão da revisão da cláusula 28ª.

Não há falar, portanto, em omissão ou ausência de fundamentação da v. decisão. O que se vislumbra, das alegações trazidas, é o objetivo dos embargantes em reexame da matéria, não se verificando qualquer erro material a ser sanado, pela simples invocação de histórico que o Relator trouxe para o fim de melhor compreensão do contexto histórico em que apreciado o caso nesta c. Corte.

Rejeito.

AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO.

Alegam que não há, nos presentes autos ou em qualquer outro processo, autorização que possa configurar comum acordo para o ajuizamento da demanda. Há, ao revés, manifestação expressa da FINDECT contra o ajuizamento, conforme consta da defesa, sobre o que não se pronunciou o julgado. Ainda, sustenta que o consignado em ata de audiência não configura manifestação da vontade expressa da Embargante, nos termos exigidos pelo art. 114, § 2º, da CF. Assim, entende que o julgado é omissão, devendo se manifestar sobre a preliminar de ausência de comum acordo.

Ao trazer alegação de discordância total e completa para ajuizamento do presente Dissídio, as embargantes trazem argumentação com o fim de alterar o fundamento da v. decisão que tratou explicitamente da cláusula objeto da mediação, e que trouxe a fundamentação correlata, quando da complexidade do conflito e expressamente define o entendimento da c. SDC, que supera a exigência do comum acordo, quando houver a deflagração da greve dos trabalhadores envolvidos.

Sobressai da v. decisão o entendimento:

"Os suscitados, embora considerem que não se trata de ação revisional, por força da vigência do acordo coletivo, ignoram quetambém o ACT 2016/2017 foi objeto de dissídio coletivo de greve, sendo um dos motivos a alteração do Plano de Saúde e que no acordo realizado no dissídio coletivo de greve relacionado com o ACT 2017/2018, houve a preocupação de assegurar que a inexistência de acordo entre as parte, resultaria no ajuizamento do presente Dissídio Coletivo."

De tal modo, não há omissão a ser sanada.

Rejeito

FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Os Embargantes assentam que estaria caracterizada a falta de interesse de agir da Suscitante, na medida em que o ACT 2017/2018 foi assinado em 10/10/2017, a Suscitante requereu o encerramento do PMPP mencionado em 07/11/2017 e, em 16/11/2017, o presente dissídio foi autuado.

Salientam que o ACT 2017/2018 tem vigência prevista no período de 1º/08/2017 a 31/07/2018, de forma que é descabida a pretensão da Suscitante de promover a alteração da Cláusula 28, não estando presentes os pressupostos dos arts. 873 a 875 da CLT. Dessa forma, o TST não poderia ter revisado aquilo que não foi objeto de decisão por ele proferida, inexistindo sentença normativa anterior. Assenta que "a data base da categoria é 1º de agosto. Qualquer alteração no ACT, porventura pretendida pela ECT, deverá obedecer o calendário de negociação da próxima Campanha Salarial e somente poderá, neste caso, ser promovida negociação coletiva ou em futura sentença normativa em eventual Dissídio Coletivo de Greve".

Logo, entendem que o presente dissídio deve ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.

Contudo, não se verifica omissão do julgado, vislumbrando apenas a pretensão dos embargantes de ver reformada a v. decisão que expressamente analisou e afastou a preliminar aventada, quando assinala:

"O pedido tem fundamento no impasse no âmbito da autocomposição, no que se refere ao modelo de custeio do Plano de Saúde"Postal Saúde", sendo que a ECT vem sustentando que a sua situação financeira não mais comporta a assistência médica/hospitalar e odontológica nos moldes que vinha sendo implementado."

A alegação de ser descabida a pretensão da suscitante de promover alteração da cláusula, não tem o condão de traduzir como omisso o julgado, eis que houve manifestação expressa quanto ao acolhimento da revisional, incumbindo destacar que quanto à questão relativa a sobreposição do TST à vontade das partes, restou consagrado o entendimento de ser possível o julgamento do dissídio coletivo para o fim de dirimir o conflito em relação a cláusula que demonstre excessiva onerosidade, conforme consta devidamente examinado e com vasta fundamentação das razões que determinaram o acolhimento da revisão.

Rejeito.

CLÁUSULA 28. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO NO EXAME DA CLÁUSULA.

Sustentam os embargantes que a decisão embargada teria ido "além do pedido da Suscitante, ora embargada". Aponta que, ao revisar a Cláusula 28, o julgado deixou de estabelecer garantias aos trabalhadores da ECT tais como a de impor a obrigação à ECT de manter, exceto na questão de custeio, a aplicação da cláusula nos termos em que a mesma sempre foi praticada e em obediência aos manuais internos da suscitante, dentre os quais o MANPES, que prevê expressamente a assistência médico hospitalar e odontológica e a sua cobertura. Afirmam ser necessária a determinação de que a ECT mantenha rigorosamente a cobertura preexistente do plano. Requer, assim, que se mantenha a redação da Cláusula em sua essência, pois a Suscitante pleiteou apenas a alteração da cláusula naquilo que concerne à sua fonte de custeio.

Nesse sentido, assentam que a responsabilidade pela gestão do Plano de Saúde e a exclusão de dependentes não podem ser alteradas, porque não foram objeto de pedido de alteração de cláusula.

Ainda, asseveram não terem sido contempladas as situações dos §§ 2º (proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas), (trabalhador afastado por acidente de trabalho), 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Cláusula 28, que, não tendo sido objeto do pedido de alteração, devem ser mantidas.

Sobre o teto máximo de compartilhamento, indicam ter sido atribuída à cláusula redação que deixou de inserir parte do fundamento em que limita o desconto a 5% da remuneração líquida, tanto para os trabalhadores ativos quanto para os aposentados. Entende que no desconto de 5% deve estar incluída a cota referente aos pais e mães.

Quanto à participação dos beneficiários na gestão do plano, salientam que houve omissão quanto à participação dos trabalhadores nesta, pois só foi assentado que deveria haver a participação dos trabalhadores diretamente na Diretoria Executiva do Plano e no cargo de Presidência do Conselho Fiscal. Deve, a seu ver, ainda, ser explicitado que tanto a mantenedora quanto a gestora atuem com total transparência em relação às suas obrigações.

No que se refere aos genitores dos titulares, alegam que os trabalhadores estão temerosos sobre a possibilidade de exclusão dos genitores da data da publicação do acordão embargado até agosto de 2018, bem como sobre quais são as interpretações dadas para os termos tratamento/internação, pois, a seu sentir, seriam como grupos distintos e os dois grupos devem ser mantidos no plano de saúde.

Relativamente aos percentuais para consulta, apontam causar estranheza o percentual de 30% explicitado no acórdão para consultas e procedimentos, pois o parágrafo da certidão que trata de responsabilidade de pagamento de despesas serve para os valores globais dos gastos anuais do plano de saúde e não da co-participação no momento do beneficiado utilizar a varejo no setor médico, de forma que seria mais adequado estar colocado na sentença os valores percentuais para consulta e diferentes para procedimentos.

No que concerne ao teto para a cobrança de mensalidade, aduzem que deve servir para limitar todo o grupo familiar, pois, no caso de haver muitos filhos menores na família (situação comum no caso onde há um titular seguindo para segundo casamento com alguém que também já tenha filhos), torna-se impraticável. Pondera que o limite de valor para a mensalidade deve servir para a preservação da família como um todo

No tocante ao reajuste, sustentam a ocorrência de omissão, porque não tratada nenhuma forma de reajuste em relação ao plano, podendo gerar prejuízos aos proventos e benefícios dos trabalhadores.

Por fim, alega que, nos casos de afastamento pelo INSS, o titular não tem o plano de saúde suspenso e a sua família continua utilizando o plano de saúde e este somente inicia o pagamento dos tratamentos realizados no período ao retornar às atividades. Nessa linha, uma vez que se trata de mensalidade, deveria ser considerada suspensa a cobrança neste período, assim como a coparticipação do trabalhador, e ao retornar somente haver pagamento dos acumulados na coparticipação mas não da mensalidade.

Conforme já acenado no julgamento do processo, a revisão da Cláusula 28ª decorreu da impossibilidade de as partes, por si, em consenso, implementarem as mudanças que se mostraram necessárias com a necessidade de alteração do modelo de custeio, pela coparticipação.

A jurisdição foi entregue. As omissões acima indicadas dizem respeito à questões decorrentes da aplicação do modelo de gestão, não incumbindo a esta c. Corte dirimir eventuais dúvidas na utilização e implementação do plano.

A v. decisão contém todos os fundamentos quanto ao sistema de coparticipação, do percentual sobre a mensalidade do titular e do valor limite de cobrança de mensalidade, bem como da proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, com teto máximo para efeito de compartilhamento.

Sobressai do teor das omissões indicadas, dúvidas na utilização do Plano de Saúde, que devem ser dirimidas a partir do novo período em que se inicia a negociação coletiva, para o fim de atender a vontade das partes. Consta expressamente que a sentença normativa tem vigência de sua publicação até 01 de agosto de 2019, sendo que sob a alegação de omissões doj ulgado, verifica-se questões relacionadas com os interesses das partes, que devem ser dirimidas no processo de negociação que se inicia.

Do exposto, rejeito os embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES (FENTECT)

CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos e têm representação regular, de forma que deles conheço.

MÉRITO

NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO CELEBRADO NO ÂMBITO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST.

A Federação Embargante entende haver omissão no julgado quanto à natureza jurídica do acordo celebrado no âmbito da Vice-Presidência do TST, na medida em há afirmação no acórdão de que o acordo homologado teria força de sentença normativa, quando firmado na homologação do acordo que este não teria tal status, mas, sim, de acordo coletivo de trabalho.

A questão relacionada com a natureza jurídica do acordo celebrado no âmbito da Vice-Presidência do c. TST, e a limitação de seus efeitos, não afasta a incidência do inciso IV do art. 241 do RITST, sendo que não houve expressa manifestação sobre a força de sentença normativa, mas tão-somente a referência quanto ao compromisso naquele acordo para a tentativa de acordo antes de judicializar a questão.

Rejeito.

EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA PROSSEGUIMENTO DA MEDIAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ACORDO EM TORNO DA MEDIDA JURÍDICA QUE SERIA ELEITA PELA ECT EM CASO DE INSUCESSO NA NEGOCIAÇÃO.

Aponta a Embargante para a existência de obscuridade, pois seria necessário examinar a circunstância de que, no tocante à Cláusula 28 do ACT, ficou pactuado no Dissídio de Greve que "esta permanecerá sendo objeto de mediação pela Vice Presidência do TST, no PMPP 5701/2017, que tentará resolver por meio de acordo para evitar que seja levada a julgamento, não podendo ser objeto de alteração unilateral pela ECT." Assim, alega que as partes pactuaram que a questão atinente ao plano de saúde permaneceria sob mediação "para evitar que seja levada a julgamento". Logo, sustenta que, em nenhum momento, teria restado pactuado que as partes, de mútuo acordo, teriam eleito o dissídio coletivo de revisão como a medida judicial cabível e passível de ajuizamento. Requer, assim, seja sanada a obscuridade, mediante a emissão de tese sobre os exatos limites do que restou acordado entre os litigantes perante a Vice-Presidência.

As alegações remetem ao mérito do cabimento da revisional, que foi objeto de expressa manifestação, conforme se traduz da ementa da decisão:

DISSÍDIO COLETIVO PARA REVISÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CABIMENTO DA REVISIONAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO. A existência de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo de greve, em que resguardada cláusula que foi objeto de Pedido de Mediação, viabiliza às partes, que não tiveram êxito na tentativa de conciliação, em ver examinado em dissídio coletivo revisional a cláusula apartada para mediação, acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, o que impede a empresa de continuar cumprindo o negociado. Nesses termos, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do inciso IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram.

Rejeito.

EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA PROSSEGUIMENTO DA MEDIAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ACORDO EM TORNO DA MEDIDA JURÍDICA QUE SERIA ELEITA PELA ECT EM CASO DE INSUCESSO NA NEGOCIAÇÃO.

Aponta a Embargante para a existência de obscuridade, pois seria necessário examinar a circunstância de que, no tocante à Cláusula 28 do ACT, ficou pactuado no Dissídio de Greve que "esta permanecerá sendo objeto de mediação pela Vice Presidência do TST, no PMPP 5701/2017, que tentará resolver por meio de acordo para evitar que seja levada a julgamento, não podendo ser objeto de alteração unilateral pela ECT." Assim, alega que as partes pactuaram que a questão atinente ao plano de saúde permaneceria sob mediação "para evitar que seja levada a julgamento". Logo, sustenta que, em nenhum momento, teria restado pactuado que as partes, de mútuo acordo, teriam eleito o dissídio coletivo de revisão como a medida judicial cabível e passível de ajuizamento. Requer, assim, seja sanada a obscuridade, mediante a emissão de tese sobre os exatos limites do que restou acordado entre os litigantes perante a Vice-Presidência.

Também no tópico não se verifica omissão do julgado, devendo se reportar ao tópico anterior, onde explicitado que não houve êxito na tentativa de conciliação, sendo objeto de revisional a cláusula que determina a alteração do regime de custeio do plano de saúde, em face da impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva.

Rejeito.

EMISSÃO DE TESE SOBRE O ARTIGO 873 DA CLT.

Alude à necessidade de manifestação sobre o art. 873 da CLT, diante do saneamento dos vícios indicados anteriormente.

Quanto ao dispositivo, há expressa manifestação da v. decisão, quando entendeu que:

O art. 873 da CLT dispõe que: "Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis".

A alteração das circunstâncias que ditaram a cláusula coletiva, bem como a alegação de modificação do estado de fato ou de direito, consta da petição dos Correios, que indica a inviabilidade financeira do Plano, tendo inclusive trazido a documentação que se comprometeu quando da audiência neste processo, para o fim de demonstrar que o sistema do plano de saúde encontra-se em colapso financeiro.

Rejeito.

DIREITO AO PLANO DE SAÚDE PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO.

Em relação ao tema, entende que o acórdão embargado incorre em omissão, porquanto silenciou sobre o custeio do plano de saúde que está previsto no Manual de Pessoal dos Correios (MANPES), conforme documento constante dos autos, sendo certo que, estando o direito em questão previsto em norma regulamentar em vigor na ECT há tempos, trata-se de direito adquirido, pois já incorporado ao contrato de trabalho, nos termos do art. , XXXVI, da CF.

O tema foi apreciado sob o prisma da teoria da onerosidade excessiva, não se vislumbrando omissão do julgado quanto à existência de norma regulamentar, quando a questão envolve a vigência da norma coletiva que altera o benefício, em respeito ao princípio da negociação coletiva e aos diversos fundamentos do julgado que reportam à impossibilidade de manutenção do plano de saúde nos termos anteriormente propostos.

CLÁUSULA PREEXISTENTE.

A Embargante sustenta que, a despeito do reconhecimento de que se tem em causa uma cláusula preexistente, o v. acórdão acabou por concluir por sua alteração em sede de dissídio coletivo. Ao assim decidir, incorreu em omissão, porquanto deixou de se manifestar acerca do que expressamente dispõe o artigo 114, § 2º, da CF, não obstante tenha havido expressa invocação da norma constitucional na defesa apresentada pela FENTECT. De outra parte, invoca o que restou pactuado e homologado pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Também nesse caso, há exame específico da matéria:

Necessário destacar que o pressuposto essencial para o dissídio coletivo é a frustração da negociação coletiva e a inexistência de norma coletiva em vigor e comum acordo entre as partes, com exceção dos casos em que se discute direito de greve.

O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina:

"Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, , ajuizar dissídio de comum acordo coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente."

A jurisprudência da c. SDC já vem superando a exigência do comum acordo, prevista no art. 114, § 2º, da CF, quando ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica e houver a deflagração da grave dos trabalhadores envolvidos, admitindo o dissídio coletivo.

Rejeito.

CLÁUSULA 28ª

Quanto a ELEMENTOS DA CLÁUSULA REVISANDA QUE NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA SENTENÇA NORMATIVA, sustenta que há omissão no julgado quanto à manutenção dos demais aspectos da cláusula revisanda, que configuram cláusula preexistente e devem ser mantidos na forma prevista no artigo 114, § 2º, da CF. Nesse sentido, deve haver manifestação sobre os §§ 2º, 3º, 5º e 8º, de seguinte teor:

"§ 2º Os exames periódicos obrigatórios para os (as) empregados (as) ativos (as) serão realizados sem quaisquer ônus para os mesmos."

"3º Enquanto durar o afastamento em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS) o (a) empregado (a) ativo (a) terá direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo o atendimento totalmente gratuito na rede conveniada, no que se relacionada ao respectivo tratamento. Os valores relativos ao atendimento na rede conveniada para os casos não relacionados ao tratamento do acidente de trabalho serão compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta cláusula."

"§ 5º Os Correios garantirão o transporte dos (as) empregados (as) com necessidade de atendimentos emergenciais, do setor de trabalho para o hospital conveniado mais próximo."

"§ 8º Para os seus/suas empregados (as) ativos (as), afastados por doença, aposentados (as) por invalidez e aposentados (as) cadastrados (as) no Plano Correios Saúde, os Correios disponibilizarão o Postal Benefício Medicamento - PBM nos termos do seu regulamento, sem a cobrança de mensalidade ao (a) participante deste benefício."

Em face do tema AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO LIMITE DE GASTO a Embargante entende haver omissão no julgado quanto à fixação do limite de gasto, pois deve haver um limite máximo de despesa expressamente divulgado na decisão, na mesma forma que fora adotada pela proposta formulada no PMPP - 5701-24.2017.5.00.0000.

Em relação à RESERVA TÉCNICA sustenta a Federação Recorrente que outro ponto em relação ao qual a sentença normativa apresenta-se omissa é aquele relativo à fixação de uma reserva técnica, nos moldes preconizados pela proposta apresentada no PMPP - 5701-24.2017.5.00.0000 e que em grande medida serviu de norte ao sistema de custeio implementado no caso dos autos. Ainda, salienta que é recomendável que se estabeleça semelhante reserva para a cobertura de sinistros não previstos e de alto custo, os quais podem vir a impactar sensivelmente os gastos do plano de saúde, gerando desnecessária pressão para o aumento das mensalidades.

Quanto ao LUCRO LÍQUIDO DE 15% pondera a Embargante que, a fim de que não haja dúvidas quanto ao alcance da diretriz traçada nos §§ 2º e 8º, deve ser sanada obscuridade, para deixar claro na sentença normativa que o percentual previsto no § 8º (15%) não é compensável com aquele a que alude o § 2º (70%).

Em relação à COPARTICIPAÇÃO DE 30% EM CONSULTAS E EXAMES entende que, neste aspecto, o acórdão deixou de contemplar situações específicas que demandam uma análise específica na fixação dos critérios de coparticipação. Faz referência aos tratamentos de despesa continuada, como acontece com hemodiálise, quimioterapia ou outros procedimentos, como odontológicos, que são continuados no tempo em relação a custo e duração.

Quanto aos DEPENDENTES aponta a Embargante haver omissão quanto à extensão do conceito de "filho beneficiários/menor sob guarda", previsto na sentença normativa no rol dos dependentes:

"Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios

A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder."

Registra não ter ficado claro se a cláusula abrange como filhos estudantes até os 24 anos de idade e os filhos de qualquer idade portadores de necessidades especiais.

Em relação à VAGA NA DIRETORIA E PRESIDÊNCIA DO CONSELHO FISCAL a Embargante sustenta que, "sobre a participação dos trabalhadores na gestão do plano de saúde, por ocasião da audiência de conciliação, foi formulada proposta da lavra de Vossa Excelência, tendente a viabilizar a participação dos trabalhadores na gestão do plano de saúde. Na oportunidade, tal participação residia na ocupação de uma vaga na diretoria executiva dentre os quatro componentes e da vaga de presidente do Conselho Fiscal (ID. ef92a06)." Nesse sentido, aponta que a sentença normativa se omite em relação ao tema, deixando em aberto a questão, não obstante, nesse particular, a proposta tenha sido objeto de concordância expressa pela ECT.

As questões acima não denotam omissão ou obscuridades a serem sanada pela vida dos embargos de declaração, constituindo-se questões a serem dirimidas na negociação coletiva, por interação dos atores, eis que esgotada a jurisdição da c. SDC.

Reitera-se a vigência da sentença normativa até 1 de agosto de 2018, quando se reinicia o processo de negociação sendo possível as partes pactuarem quanto aos interesses da categoria, conforme dispõe o art. 8º da CF.

Rejeito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS (ADCAP). AMICUS CURIAE

CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos e a representação regular.

MÉRITO

INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO.

Aduz que não há notícias nos autos de deflagração de greve no caso em comento, tendo as Federações manifestado a ausência de comum acordo no prazo tempestivo, isto é, em contestação. Afirma que o acórdão conclui ter havido comum acordo com base na decisão proferida no DGC-1000135-77-2017-5-00-0000, quando destacado que a Cláusula 28 do ACT fica mantida na sua integralidade, ressalvando que esta permanecerá sendo objeto de mediação pela Vice Presidência do TST, no PMPP 5701/2017, que tentará resolver por meio de acordo para evitar que seja levada a julgamento, não podendo ser objeto de alteração unilateral pela ECT. Todavia, aponta que referido trecho negritado não implica dizer que as partes manifestaram seu comum acordo quanto a eventual dissídio a ser ajuizado. Nesse sentido, o julgado demanda esclarecimento.

Quanto ao tema reporto as razões de decidir trazida nos Embargos de Declaração das Federações, no sentido de que não há omissão na apreciação do tema, porque explicitado o fundamento pelo qual a v. decisão afastou o óbice para exame da revisional.

APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 23/2018 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

A Embargante assevera ter alegado em sua manifestação inicial a incidência da Resolução n. 23/2018 da CGPAR, segundo a qual as alterações promovidas nos planos de saúde das empresas estatais deverão respeitar o direito adquirido, bem como ser implementadas de maneira escalonada em um intervalo de até 48 meses, mencionando os arts. 9º e 17. Explicita que, todavia, o acórdão deixou de se manifestar quanto à aplicação das referidas normas ao caso em comento. Assim, requer o enfrentamento da presente questão, especialmente no que se refere ao respeito do direito adquirido e ao prazo de quarenta e oito meses estabelecido para que as estatais adequem seus benefícios de assistência à saúde ao prevista naquela Resolução.

As questões relacionadas à normatização da Agência Nacional de Saúde foram objeto de análise, em face do parecer transcrito na decisão embargada, em que se vislumbra as orientações que nortearam a alteração do plano.

Não se trata, portanto, de matéria, que requer revisão do julgado, na medida em que incumbirá às partes observar a normatização federal que trata da matéria.

Rejeito.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS NO PRESENTE CASO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO PROVOCADA PELA PRÓPRIA PARTE.

Pontua a Embargante que o acórdão, com fundamento na teoria da imprevisão, acolheu as alegações da empresa autora no tocante à ruína econômica, aplicando, assim, a cláusula rebus sic stantibus, revisando a cláusula normativa em discussão e promovendo alteração na forma de custeio do plano de saúde. No entanto, entende que a teoria da imprevisão se aplica quando o contrato se torna excessivamente oneroso para uma das partes, desde que referida situação seja provocada por fato alheio à vontade das partes. A seu ver, a referida teoria não se aplica quando a desigualdade ou extrema dificuldade no cumprimento do contrato decorrer de responsabilidade de uma das partes. Assim, salienta que, no caso em comento, longamente se discorreu, seja na peça da ora embargante, seja na contestação das Federações rés, quanto à má gestão dos recursos financeiros da autora, bem como quanto aos reflexos contábeis do pré pagamento do pós-emprego, responsáveis pelo déficit no balanço financeiro da empresa. Dessa forma, alega que, sendo a própria empresa responsável pela boa gestão do seu patrimônio, e tendo esta se furtado a esse dever, mais ainda, a esse múnus público, tendo em vista tratar-se de empresa pública, não pode, agora, beneficiar-se de sua própria torpeza, socorrendo-se do Judiciário para revisar o contrato e repartir com seus empregados os custos de sua má gestão. Requer esclarecimento.

A questão relacionada com a onerosidade excessiva foi apreciada pela v. decisão, sendo que o afastamento da tese do julgado quanto ao tema não equivale a omissão do julgado, mas sim a pretensão de ver reconhecido argumento exaustivamente debatido pela c. SDC.

Rejeito.

ERRO DE FATO. PREMISSA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018.

Indica erro na apreciação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, pois a cláusula, diferentemente do assentado no julgado embargado, foi mantida no ACT 2017/2018 na sua integralidade, sendo certo que a única ressalva realizada foi registrada na ata da audiência de conciliação que firmou o referido ACT, pontuando, unicamente, que o plano de saúde continuaria sendo objeto de mediação, no âmbito do PMPP já instaurado, nos seguintes termos:

[...] a Cláusula 28 do ACT fica mantida na sua integralidade, ressalvando que esta permanecerá sendo objeto de mediação pela Vice Presidência do TST, no PMPP 5701/2017, que tentará resolver por meio de acordo para evitar que seja levada a julgamento, não podendo ser objeto de alteração unilateral pela ECT.

Nesses termos, requer esclarecimento quanto à presunção de existência de comum acordo no presente feito, não obstante as partes rés tenham manifestado expressamente sua recusa na instauração do dissídio.

Nesse tópico, também, reporto-me aos fundamentos exarados acima, para o fim de afastar a omissão na análise do tema, eis que expressamente o julgado se manifesta e explicita seu entendimento quanto ao tema.

CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018

Quanto ao PERCENTUAL DE CUSTEIO A SER ARCADO PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. OBSCURIDADE., diante da obscuridade da cláusula no ponto, a Embargante requer seja esclarecido de que forma se dará o controle para que o limite seja respeitado pela ECT e pela Postal Saúde. E, de outro lado, caso o percentual a ser pago pelos beneficiários supere os 30% estipulados na cláusula, reduzindo, consequentemente, o percentual a ser arcado pela empresa, se esse valor será compensado e de que maneira.

Em relação à FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE APOSENTADOS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO DE FORMA DIFERIDA OU FIZERAM A PORTABILIDADE PARA OUTRO FUNDO. OBSCURIDADE. pondera que o acórdão estabelece que os aposentados terão um limite de três vezes os seus rendimentos como teto de coparticipação e que tais rendimentos também serão utilizados no cálculo das mensalidades. Ainda, indica o registro da cláusula de que o rendimento será o resultado da soma dos valores recebidos do INSS e da suplementação do Postalis. Diante disso, sustenta que há situações bastante diversas de uso da suplementação do Postalis, pois os beneficiários podem recebê-la apor meio do Postalis de forma vitalícia ou diferida, ou ainda fazerem a portabilidade para outros fundos.

Explicita que os futuros aposentados se sentirão compelidos a transferir suas reservas previdenciárias para outros fundos, prejudicando ainda mais a situação do Postalis. De outro lado, aduz que a maioria dos atuais aposentados, que não optaram no passado pela portabilidade porque não estavam sujeitos a essa diferenciação no plano de saúde, serão prejudicados com a decisão. Outro ponto a se esclarecer, a seu ver, é se o valor recebido a título de suplementação do Postalis será considerado com ou sem o desconto da taxa extraordinária que será paga ainda por pelo menos 23 anos. Além disso, entende importante ressaltar que as reservas do Postalis não são remunerações e sim o consumo de uma poupança previdenciária. Logo, para conferir tratamento equânime aos aposentados, dever-se-ia adotar o teto considerando apenas a previdência oficial, que é comum a todos.

Quanto a CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018. DEMAIS ITENS. alega que o acórdão disciplinou as alterações realizadas e deixou de reiterar parágrafos e disposições, já garantidas na mesma cláusula, que não eram objeto do presente dissídio. Assim, requer que haja manifestação a respeito da manutenção dos demais dispositivos e parágrafos da redação original da Cláusula 28 que não foram objeto do presente litígio, sobretudo por se tratar de cláusula (parágrafos da cláusula) preexistente e não ser objeto desta ação.

Em relação ao CÁLCULO DO LIMITE DE 5% DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE DESCONTO. pontua que não se esclareceu de que forma será calculado o valor em caso de recebimento do PostalPrev diferido ou em caso de portabilidade. Além disso, menciona a aplicação da lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, apenas ao se tratar dos aposentados, não se evidenciando se referida lei também será aplicada aos empregados ativos, devendo tal aspecto ser esclarecido.

Em face da SITUAÇÃO DE DEPENDENTES SEM TITULARES aponta que o acórdão não esclareceu como fica a situação de dependentes no caso da saída do respectivo titular. Assim, surgem dúvidas, tais como se será possível manter no plano apenas dependentes e de como fica a situação de pais dependentes, cujos filhos titulares decidam não participar do plano.

As questões acima remontam a dúvidas na aplicação do Plano, que devem ser objeto de debate entre as partes, pelo processo da negociação coletiva, eis que esgotada a jurisdição da c. SDI quanto ao tema

A decisão embargada trouxe os elementos principais que norteia a cláusula do Plano de Saúde, incumbindo aos atores a definição de questões atreladas à utilização do Plano, pela negociação coletiva que se inicia, já que a sentença normativa em debate teve vigência até 01 de agosto de 2018.

Rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das requerentes.

Brasília, 10 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-DC-1000295-05.2017.5.00.0000



Firmado por assinatura digital em 11/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628892785/embargos-declaratorios-dissidio-coletivo-ed-dc-10002950520175000000/inteiro-teor-628892833