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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 21/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_237001220055150026_cfa74.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/pp/rt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - GRUPO ECONÔMICO - SÓCIOS - OMISSÃO AUSENTE

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistente omissão, contradição ou obscuridade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-23700-12.2005.5.15.0026, em que são Embargantes DESTILARIA SANTA FANY LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS e é Embargado JOÃO BATISTA DE SOUZA.

Os Agravantes opõem Embargos de Declaração (fls. 762/773) ao acórdão desta C. Turma (fls. 750/759), que negou provimento ao Agravo de Instrumento.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivos e subscritos por advogada habilitada, conheço dos Embargos de Declaração.

II - MÉRITO

Eis o acórdão embargado, no pertinente:

Arguição de incompetência da justiça do trabalho - empresa em recuperação judicial - devedores solidários

O TRT da 15ª Região rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na Execução contra empresa em recuperação judicial, em razão da possibilidade de redirecionamento da execução aos devedores solidários, integrantes do grupo econômico, ou aos sócios da primeira Executada. Ressaltou que, apenas se infrutífera contra os codevedores, a execução deveria prosseguir no juízo falimentar. Eis os fundamentos:

"Conflito de competência"

Registre-se, inicialmente, que não há qualquer conflito de competência.

Trata-se o presente processo de execução promovida em reclamação trabalhista, questão diversa da discutida nos autos da ação de recuperação judicial da primeira executada, Destilaria Santa Fany Ltda. e Outros 10.

O MM. Juízo de origem rejeitou a alegação das agravantes de que seria incompetente, e julgou o processo, e não há qualquer indício de que o Magistrado que conduz o processo de recuperação judicial tenha avocado para si a competência para o processamento da presente execução. Assim, é impróprio alegar a existência de conflito.

De qualquer maneira, como corretamente mencionou o MM. Juízo de origem em sua sentença, há no pólo passivo da execução, além da empresa em recuperação judicial, mais nove executados, sendo previsível o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis, em vista das conhecidas dificuldades de execução da empresa em plano de recuperação.

Cumpre registrar que a execução deve ser promovida de forma célere e efetiva, a fim de satisfazer os créditos reconhecidos.

Assim, levando-se em conta a efetividade que o Poder Judiciário deve impor às suas decisões, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução contra os corresponsáveis.

(...)

Evidentemente, caso se mostre infrutífera a execução contra todos os demais executados que, conforme decidido às fls. 228/231, são solidariamente responsáveis, os derradeiros atos em face da ex-empregadora deverão ser promovido pelo juízo falimentar, sob pena de tumulto no processo de recuperação e sob o risco, ainda, de, na tentativa de satisfazer um dos credores, prejudicar os demais, eventualmente detentores de maior privilégio.

Cabe salientar, por fim, que o MM. Juízo da execução determinou a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, em atenção ao disposto no artigo , parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005, conforme fl. 200.

Nesses termos, não há que se falar em conflito de competência, tampouco em nulidade da r. sentença por ausência de competência do julgador. (fls. 669/670 - destaques acrescidos)

Em Recurso de Revista, as Executadas sustentaram a incompetência da Justiça do Trabalho. Defenderam a competência do juízo da recuperação judicial. Invocaram a garantia ao devido processo legal. Indicaram violação aos arts. , XXII, XXXV, LIV, e LV, e 93, da Constituição da República; 2º, § 2º, da CLT; 267, VI, 458, 620, 653, e 683, III, do CPC. Referiram a Lei nº 11.101/2005 e transcreveram arestos.

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, por não divisar violação aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Em Agravo de Instrumento, as Executadas renovam os termos do Recurso de Revista.

É inócua a invocação de arestos e dispositivos infraconstitucionais, ante os limites de cabimento do Recurso de Revista em fase de Execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

A decisão que autoriza o prosseguimento da Execução na Justiça do Trabalho em razão da possibilidade de redirecionamento contra sócios e/ou empresas integrantes do grupo econômico da Executada em recuperação judicial está conforme a jurisprudência desta Corte:

(...)

Não se divisa violação aos dispositivos constitucionais invocados. (fls. 751/756)

Os Embargantes sustentam que o "v. acórdão ora embargado incorreu em lamentável negativa de prestação jurisdicional, 'data maxima vênia', caracterizada pela recusa injusta e desfundamentada de examinar a possível violação dos artigos , inciso LIV, artigo , inciso LV, artigo 93, IX, artigo 114 e artigo 170, todos da Constituição Federal, principalmente a questão da competência material para apreciar e julgar a execução e os recursos interpostos pelas executadas, não obstante provocado a fazê-lo, razão porque requer o conhecimento, ressaltando-se tratar - se matéria de ordem pública que pode ser argüida em qualquer momento ou até mesmo conhecida de Ofício pelo Juízo ou Tribunal" (fl. 763). Renovam a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, alegando a competência do juízo falimentar para o exame "dos recursos interpostos pelas executadas/embargantes, em face da empresa em recuperação judicial" (fl. 765). Aduz que, "uma vez deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuas, mesmo que decorrido o prazo de 180 dias previsto no artigo , da Lei 11.101/2005" (fl. 764). Refere os arts. 93, IX, da Constituição da República e 6º da Lei nº 11.101/2005. Colaciona julgados dos STF, STJ e TST.

Esta C. Turma registrou que "a decisão que autoriza o prosseguimento da Execução na Justiça do Trabalho em razão da possibilidade de redirecionamento contra sócios e/ou empresas integrantes do grupo econômico da Executada em recuperação judicial está conforme a jurisprudência desta Corte" (fl. 753).

Evidencia-se, na suposta alegação de negativa de prestação jurisdicional, ou de vícios, a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração.

Ausentes os requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC, rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Brasília, 19 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-AIRR-23700-12.2005.5.15.0026



Firmado por assinatura digital em 19/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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