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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 21/09/2018

Julgamento

19 de Setembro de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8880520165090657_b668e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/gfn/ct/smf

RECURSO DE REVISTA. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDE. A discussão diz respeito à possibilidade de quitação, em parcela única, da indenização por dano material consubstanciada em pensão mensal em decorrência de morte do empregado. No entanto, o TST tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, em caso de morte decorrente do acidente de trabalho, por haver regra específica sobre a forma de pagamento da indenização nessa hipótese (art. 948, II, do Código Civil). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-888-05.2016.5.09.0657, em que são Recorrentes MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS e é Recorrido AUTO POSTO PEDRA BRANCA LTDA.

O e. Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário dos autores, para determinar a integração do auxílio alimentação na remuneração, deferindo reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS (8%), tudo nos termos da fundamentação.

Contra essa decisão, os autores recorrem de revista, que foi admitido pela Presidência do e. TRT, despacho às págs. 319/320.

Não foram apresentadas contrarrazões e dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso de revista é tempestivo, ostenta representação regular e dispensado o preparo. Passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - MORTE DO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - PARCELA ÚNICA

Eis o teor do acórdão regional:

INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO O MM.

Magistrado de primeiro grau concluiu que o "de cujus" foi vítima de homicídio em trabalho, exercendo a função de vigia noturno, na qual era responsável pela proteção do patrimônio da reclamada de ação de criminosos. Em que pese entenda pela responsabilidade objetiva da reclamada, também concluiu que houve culpa desta no infortúnio. De consequência, condenou-a no pagamento de: a) indenização por danos materiais, mediante pensionamento mensal, esclarecendo, ainda, que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez; e b) indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 para cada um dos reclamantes (Maria Aparecida de Oliveira, Aline Taborda Ribas e Alisson Taborda Ribas).

Postulam os reclamantes o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, nos termos do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil.

Além disso, requerem a majoração do valor arbitrado para a indenização por danos morais. Alegam que "Como forma de compensar os transtornos decorrentes do comportamento inaceitável da reclamada, a indenização por danos morais deve ser majorada" (id daae842).

Pois bem.

O "de cujus" exerceu a função de vigia na reclamada, no período de 24/09/2015 a 11/06/2016. Não há insurgência recursal quanto à responsabilidade da reclamada no acidente de trabalho que culminou no óbito do empregado.

a) danos materiais Dispõe o artigo 951, do Código Civil:

"Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho"

O artigo 951, acima transcrito, que trata da indenização em caso de falecimento do empregado, não estabelece a possibilidade de pagamento em parcela única, ao contrário do artigo 950, do mesmo diploma legal.

Logo, nos casos em que houve óbito do empregado, a lei permite apenas o deferimento de indenização sob a forma de pensionamento mensal, como deferido na origem Mantenho a r. sentença.

No recurso de revista os autores sustentam que "o art. 951 do CC é categórico ao estabelecer que o disposto art. 950 do já referido diploma aplica-se, sim, nos casos em que houve óbito do empregado no exercício da atividade profissional."

Aponta violação do art. 950 do CCB e divergência jurisprudencial.

Vejamos.

A discussão diz respeito à possibilidade de quitação, em parcela única, da indenização por dano material consubstanciada em pensão mensal em decorrência de morte do empregado.

No entanto, o TST tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, em caso de morte decorrente do acidente de trabalho, por haver regra específica sobre a forma de pagamento da indenização nessa hipótese (art. 948, II, do Código Civil).

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO COMÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EMPARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. A faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, de exigir que a indenização por danos materiais seja paga emparcela única, é conferida ao empregado que, em decorrência de acidente do trabalho, está incapacitado para o trabalho de forma permanente, total ou parcialmente. Em casos como o dos autos, de acidente do trabalho com óbito, o pagamento de indenização por danos materiais aos dependentes do ex-empregado está assegurado no art. 948, II, do CC, que se refere à "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima", não havendo amparo legal para o seu pagamento de uma única vez. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ED- ARR - 407-91.2011.5.15.0029 Data de Julgamento: 07/12/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). (destaquei)

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. IMPOSSIBILIDADE 1. O art. 950 do Código Civil e seu parágrafo único tratam do direito do ofendido ao recebimento de pensão em razão da diminuição de sua capacidade para o trabalho, autorizando o pedido de pagamento emparcela única. 2. Situação que difere da presente reclamação trabalhista, em que companheira de empregado morto em razão de acidente de trabalho postula pagamento pensão. 3. Em casos como o que ora se examina, a jurisprudência do TST tem perfilhado o entendimento no sentido o pedido encontra fundamento no art. 948, II, do Código Civil, por se tratar de regra mais específica em relação ao resultado morte do ofendido, afastando-se a previsão do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 4. Recurso de revista da Primeira Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento acerca do tema. [...] ( RR - 127000-24.2009.5.15.0034 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018). (destaquei)

[...] RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES -ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - ÓBITO DO TRABALHADOR PARCELA ÚNICA - INDEVIDA. A faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para esta situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização - art. 948 do Código Civil. Com efeito, a pensão concedida aos parentes da vítima não pode ser paga em parcela capitalizada única em face da natureza eminentemente alimentar dessa prestação concedida aos pais, substituindo os alimentos do Direito de Família. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR - 28200-66.2009.5.09.0053 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). (destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. PAGAMENTO EMPARCELA ÚNICA. ACIDENTE COM FALECIMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 948, II, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE. Não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tais como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipótese última levantada pela reclamada nas razões de revista. Porém, em se tratando de atividade de risco, como no caso, em que o reclamante sofreu infortúnio enquanto prestava socorro a veículo de propriedade da empresa já acidentado às margens de rodovia movimentada, situação inegavelmente enquadrada na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, o que obviamente não é a hipótese. Precedentes. Não bastasse, o e. TRT consignou expressamente a existência da culpa da reclamada, consubstanciada, no caso, em não ter orientado seu preposto a providenciar imediata sinalização do local em que se encontrava o veículo acidentado, o que poderia ter evitado o segundo infortúnio. Assim, presentes o dano, o nexo e a culpa, surge o dever de indenizar, conforme expressamente previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, não havendo falar, portanto, em ofensa aos mencionados dispositivos. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO. PAGAMENTO EMPARCELA ÚNICA. ACIDENTE COM FALECIMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a determinação de pagamento de pensão mensal emparcela única prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil não se aplica às hipóteses como a presente, em que ocorre o falecimento do empregado acidentado, diante da existência de regra específica no art. 948 do referido diploma acerca da forma de pagamento da indenização. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. [...] ( RR - 1179-58.2012.5.03.0092 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

Ante o exposto, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, com a análise dos dispositivos legais pertinentes. Incide o óbice constante da Súmula nº 333 do TST e do artigo 894, § 4º da CLT.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 19 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-888-05.2016.5.09.0657



Firmado por assinatura digital em 20/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628885696/recurso-de-revista-rr-8880520165090657/inteiro-teor-628885716

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