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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11569-57.2016.5.03.0186 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/09/2018
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_115695720165030186_9c26b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas

Advogado :Dr. Sérgio Carneiro Rosi

Agravado :ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.

Advogada :Dra. Pollyana Resende Nogueira do Pinho

Agravado :EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

Advogada :Dra. Maria Helena do Amparo Ferreira

GMDAR/LSM/JC

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade, a representação e o preparo são regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25.ago.2017; recurso de revista interposto em 04.set.2017), devidamente preparado, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Em relação à ilicitude da terceirização e ao reconhecimento de relação de emprego , a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens I e III da Súmula 331 do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que, na ocorrência de ilicitude na terceirização dos serviços de call center (operadora de telemarketing) contratados pela entidade bancária com empresa prestadora de serviços, é correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Banco, adotada na novel Súmula 49 deste E. Regional, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E- RR - 1134-85.2012.5.03.0017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 30/06/2015; AgR-E- RR - 96800-49.2009.5.03.0137 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E-ED- RR - 827-28.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

O aresto proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses.

Em relação ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, com a extensão dos benefícios previstos nas respectivas normas coletivas, e às horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (fls. 558/559 - grifo nosso)

Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ao Presidente do Tribunal Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento. Definitivamente, o trancamento do recurso na origem não implica cerceamento do direito de defesa, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei.

Feito esse registro, observo que, no agravo de instrumento, a parte limitou-se a alegar de forma genérica que o Tribunal Regional violou os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, além de indicar contrariedade à Súmula 374 do TST, sem, no entanto, fazer qualquer alusão ao caso concreto e aos dispositivos indicados.

Nesse contexto, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, uma vez que, por se tratar de recurso autônomo, se impõe que as respectivas razões permitam a compreensão da controvérsia, a fim de possibilitar a conclusão de que se configuraram as violações apontadas, de modo a autorizar o processamento do recurso de revista.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


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