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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-11.2014.5.23.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5391120145230001_c7ab0.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado :Dr. Marcos D'Ávila Melo Fernandes

Agravado :HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

KA/an/

D E C I S Ã O

I - TRANSCENDÊNCIA

Conforme a CLT:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (...)

Além dos indicadores dos incisos I, II, III e IV, o § 1º do art. 896-A da CLT autoriza a utilização de -outros- indicadores na aferição da relevância da matéria.

Não havendo transcendência, o recurso de revista terá seguimento denegado. Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria devolvida no recurso, sem vinculação quanto ao conhecimento nem quanto ao mérito do tema.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT.

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social, pois não é possível discutir, no caso concreto, direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que: a) a matéria probatória não pode ser revisa no TST; b) sob o enfoque de direito, não se constata, em exame preliminar, o desrespeito à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST.

Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não há transcendência econômica, quando se conclui que, embora se trate de sindicato recorrente, não há relevância da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT (a critério do relator), visto que: a) a matéria probatória não pode ser revisa no TST; b) sob o enfoque de direito, não se constata, em exame preliminar, o desrespeito à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST.

Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).

No tocante à nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, não se constata a importância da matéria quando se verifica em exame preliminar que o Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), ao registrar expressamente que:

a) A prova testemunhal comprovou que -os empregados ocupantes dos cargos de gerente aqui discutidos possuem uma fidúcia especial, na medida em que gerenciam carteiras, substituem o gerente geral da agência, fazem avaliação de risco do cliente para inclusão na carteira, assinam documentos em nome do banco, bem como liberam crédito sem a necessidade de autorização do gerente da agência-, sendo que -tais atribuições não são praticadas pelo bancário comum-;

b) -a exigência de possuir empregados subordinados ou poder decisório está relacionado ao cargo previsto no art. 62, II, da CLT e não ao cargo descrito no art. 224, § 2º, da CLT-;

c) -é incontroverso nos autos que os ocupantes desses cargos recebiam a gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo-; e,

d) -os cargos de `gerente de novos negócios premier- e `gerente de relacionamento premier wealth- possuem, de fato, especial fidúcia perante o empregador-.

II - CONCLUSÃO

Pelo exposto, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 896-A, § 2º, da CLT, nego seguimento ao agravo de instrumento nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT (-É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria-), determinando a baixa imediata dos autos, independentemente da interposição de recurso ou de pedido de reconsideração, os quais são incabíveis.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627525494/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5391120145230001/inteiro-teor-627525529