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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1499200105602005 1499/2001-056-02-00.5

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
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Processo
RR 1499200105602005 1499/2001-056-02-00.5
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DJ 13/10/2006
Julgamento
20 de Setembro de 2006
Relator
João Oreste Dalazen

Ementa

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.
1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.
2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.
3. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.