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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_16464620145090562_0d714.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/lmx

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-46.2014.5.09.0562, em que é Agravante USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e Agravado NEIDE DOMINGOS FERREIRA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 26/01/16, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 26/01/2016 - fl. 658; recurso apresentado em 03/02/2016 - fl. 659-671).

Representação processual regular (fl. 612 e 621).

Preparo satisfeito (fls. 497-511, 541, 542-543 e 672-673).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua a condenação em adicional de insalubridade. Alega que a exposição a calor térmico durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"As partes reconheceram haver identidade de matérias no tocante à pretensão relacionada ao adicional de insalubridade em decorrência da exposição ao calor solar. Assim, convencionaram adotar, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos RTOrd 01211-2014-562-09-00-1, independentemente do período e local de trabalho da parte autora (Ata de Audiência - fl. 460).

No laudo pericial citado, ao analisar a existência de eventuais agentes insalubres, a perita concluiu que (fls. 483/484):

Face às considerações, feitas no presente Laudo Pericial de Insalubridade, nos termos da fundamentação legal, o ambiente de trabalho do Reclamante, e a inspeção técnica realizada, o Reclamante: Sr.º LORIVAL PAULINO DIAS.

"Exerceu atividades e operações que são enquadradas como de INSALUBRIDADE e caracterizada como INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (constatou-se o IBUTG medido = 31,05, o qual é superior ao máximo permitido para as atividades Pesadas - safra, e Moderadas - entressafra).

Anexo 3 - Calor acima dos limites de tolerância (no momento da inspeção em campo, constatou-se a exposição acima do IBUTG permitido sem a adoção de medidas adequadas de controle - acima de 30) para a atividade desenvolvida durante a Safra - Pesada (corte de cana de açúcar).

Entressafra - Atividade enquadrada como Moderada - plantio (o reclamante desenvolvia aas atividade de descarga da cana - lançar canas junto ao sulco para distribuição), cujo IBUTG máximo permitido = 26,7. (grifos e sublinhados no original)

Cumpre observar que a perita constatou a presença do agente calor em níveis excessivos, tanto nos períodos de safra, quanto nos de entressafra, motivo pelo qual enquadrou a atividade como insalubre, nos termos do Anexo nº 3, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, a qual não distingue entre calor de ambiente natural ou artificial.

A expert menciona, ainda, que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar ou eliminar a atividade insalubre no local de trabalho da autora com relação ao calor, consoante resposta ao quesito nº 14 formulado pela reclamada: (fls. 482)

14) A insalubridade, se existente no ambiente de trabalho do Autor, foi neutralizada ou eliminada pela adoção de medidas de ordem geral e/ou uso de equipamento de proteção individual ou coletivo?

R: Não foram aplicadas medidas capaz de neutralizar o agentes insalubre calor. (itálico no original)

Assim, entendo que as atividades da parte autora são insalubres em grau médio (20%), em conformidade com o Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Em que pese o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC), não há motivo para desconsiderá-lo no presente caso, porquanto claro e bem fundamentado na legislação pertinente, bem como calcado nas normas de segurança emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo provas em sentido contrário.

Ao contrário do que sustenta a reclamada, a exposição ao calor acima dos limites de tolerância torna a atividade insalubre, inclusive quando desenvolvida em ambiente externo.

Nesse sentido, ressalto a OJ nº 173 da SBDI-1 do TST:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO.

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE."

A referida OJ retira a insalubridade do labor exercido a céu aberto com fundamento na exposição à radiação solar. Todavia, conforme entendimento da maioria dos integrantes desta E. Turma, ressalvado o entendimento do Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, ela não afasta o reconhecimento do referido adicional quando houver exposição ao calor em demasia, fator, inclusive, contido na NR-15 do MTE.

Portanto, correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, pela exposição ao calor excessivo (sobrecarga térmica), merecendo a sentença apenas pequeno reparo para limitar tal pagamento aos períodos de Primavera (21 de Setembro a 20 de Dezembro de cada ano) e Verão (21 de Dezembro a 20 de Março de cada ano), estações mais quentes do ano e que, segundo o entendimento firmado por esta Turma, deve incidir o adicional em comento.

No que tange ao pedido atinente à base de cálculo, formulado pela parte reclamante, apesar de a Constituição Federal abarcar expressamente o direito ao adicional de insalubridade (artigo 7º, XXIII), essa deixou de fixar uma base de cálculo, apenas reforçando que sua natureza jurídica é, indiscutivelmente, salarial. E, não obstante o grau de importância desta matéria, ainda se aguarda a atuação do Poder Legislativo para que, por força de lei, estabeleça a solução conforme preconiza o referido inciso constitucional: "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

Com a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 4 do STF ("salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"), o C. TST modificou o entendimento estampado na Súmula nº 228, a qual continha a seguinte redação:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo".

Ocorre que, posteriormente, a Súmula 228 teve sua aplicação suspensa pelo STF, em decisão proferida nos autos de Medida Cautelar, na Reclamação nº 6.266-0, de 15 de julho de 2008, de lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Em tal decisão, em suma, impediu-se que decisões judiciais preenchessem a lacuna normativa e definissem a base de cálculo sem a atuação legislativa.

De outra parte, cumpre ressaltar que a Súmula nº 17 do TST restou cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008 (Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008), que dizia que "o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado".

Desse modo, a jurisprudência dominante do C. TST confirma que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo.

Assim, até que advenha lei específica a regulamentar a referida matéria, adota-se como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo nacional, salvo expressa previsão diversa constante em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não é o caso dos autos.

Ante todo o exposto, mantenho a sentença quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade e reformo parcialmente a r. decisão para limitar o pagamento do citado adicional aos períodos de primavera e verão."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Na minuta do Agravo de Instrumento, insurge-se a Reclamada contra o r. despacho de admissibilidade, ao argumento de que não teria havido a correta análise dos elementos que ensejariam o seguimento do apelo, quais sejam: violação à lei e divergência jurisprudencial. Renova o tema do adicional de insalubridade. Afirma que não poderia se falar que o entendimento referente ao tema estaria superado pela OJ 173, II, da SBDI-1 do c. TST, diante da ocorrência de arestos divergentes. Aponta violação ao art. 190 da CLT.

Eis o trecho transcrito nas razões do Recurso de Revista quanto ao tema do adicional de insalubridade:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ANÁLISE CONJUNTA O juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade, nos períodos de safra e entressafra, em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%). Fundamentou o magistrado monocrático que: "No entanto, em que pesem os argumentos da ré, entendo que a prova técnica realizada pela perita Alciony (fls. 462/464) deve prevalecer em detrimento do documento juntado com a defesa nas fls. 374/389. Isso porque o laudo pericial juntado pela ré nas fls. 374/389 (RTOrd-06416- 2012-661), demonstra medição de calor realizada em um dia parcialmente nublado, em região diversa da trabalhada pela parte autora, o que pode influenciar o clima e consequentemente a aferição do calor".

Insurge-se a reclamada, aduzindo que a reclamante jamais esteve sujeita a condições insalubres, não fazendo jus ao percebimento de adicional. Ressalta que a autora estava sujeita a um contrato sazonal, laborando no plantio e corte da cana, cujas condições e contato com agentes insalutíferos, se existentes, eram sazonais, sujeitos a mais variada gama de condições e fatores.

Argumenta que o labor da reclamante se dava a céu aberto, tendo como única fonte produtora de calor o sol. Assevera que a medição efetuada em um dia não é a mesma do dia seguinte. Alega que a exposição ao calor decorrente do trabalho a céu aberto não implica a obrigatoriedade da paga do adicional, por falta de previsão legal.

Por fim, afirma que a reclamante não estava sujeita a qualquer agente insalubre e que fornece todos os EPI's necessários, conforme ficha de fornecimento constante nos autos, tais como perneiras e luvas, sendo público e notório que os cortadores de cana utilizam roupa que cobre todo o corpo.

Postula a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos nas demais verbas.

Sucessivamente, postula que o eventual adicional fique adstrito ao período de verão, afastando da condenação os períodos de outono, inverno e primavera.

Por sua vez, recorre a reclamante, aduzindo que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a remuneração do trabalhador, com fulcro no artigo 7º, XXIII, da Carta Magna, que utiliza o termo "remuneração" em vez de "salário".

Argumenta que, com a Súmula Vinculante 04, tornou-se inadmissível a aceitação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Postula seja determinado que o adicional incida na sua efetiva remuneração.

Analiso.

Inicialmente, esclareço que, consoante exordial (fl. 05), a reclamante foi admitida pela Cofercatu Cooperativa Agroindustrial para exercer a função de trabalhadora rural na lavoura de cana de açúcar, em 14/05/2010. Seu contrato findou-se em 06-06-2014 (TRCT - fl. 190).

Informou que, em 01/08/2010, a Usina Alto Alegre S/A assumiu os riscos da atividade econômica e todas as obrigações para com o seu contrato de trabalho.

Não houve reconhecimento de prescrição pela sentença.

As partes reconheceram haver identidade de matérias no tocante à pretensão relacionada ao adicional de insalubridade em decorrência da exposição ao calor solar. Assim, convencionaram adotar, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos RTOrd 01211-2014- 562-09-00-1, independentemente do período e local de trabalho da parte autora (Ata de Audiência - fl. 460).

No laudo pericial citado, ao analisar a existência de eventuais agentes insalubres, a perita concluiu que (fls. 483/484): Face às considerações, feitas no presente Laudo Pericial de Insalubridade, nos termos da fundamentação legal, o ambiente de trabalho do Reclamante, e a inspeção técnica realizada, o Reclamante: Sr."LORIVAL PAULINO DIAS.

"Exerceu atividades e operações que são enquadradas como de INSALUBRIDADE e caracterizada como INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (constatou-se o IBUTG medido = 31,05, o qual é superior ao máximo permitido para as atividades Pesadas - safra, e Moderadas - entressafra).

Anexo 3 - Calor acima dos limites de tolerância (no momento da inspeção em campo, constatou-se a exposição acima do IBUTG permitido sem a adoção de medidas adequadas de controle - acima de 30) para a atividade desenvolvida durante a Safra - Pesada (corte de cana de açúcar).

Entressafra - Atividade enquadrada como Moderada - plantio (o reclamante desenvolvia aas atividade de descarga da cana - lançar canas junto ao sulco para distribuição), cujo IBUTG máximo permitido = 26,7. (grifos e sublinhados no original)

Cumpre observar que a perita constatou a presença do agente calor em níveis excessivos, tanto nos períodos de safra, quanto nos de entressafra, motivo pelo qual enquadrou a atividade como insalubre, nos termos do Anexo nº 3, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, a qual não distingue entre calor de ambiente natural ou artificial.

A expert menciona, ainda, que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar ou eliminar a atividade insalubre no local de trabalho da autora com relação ao calor, consoante resposta ao quesito nº 14 formulado pela reclamada: (fls.

482) 14) A insalubridade, se existente no ambiente de trabalho do Autor, foi neutralizada ou eliminada pela adoção de medidas de ordem geral e/ou uso de equipamento de proteção individual ou coletivo? R: Não foram aplicadas medidas capaz de neutralizar o agentes insalubre calor. (itálico no original) Assim, entendo que as atividades da parte autora são insalubres em grau médio (20%), em conformidade com o Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Em que pese o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC), não há motivo para desconsiderá-lo no presente caso, porquanto claro e bem fundamentado na legislação pertinente, bem como calcado nas normas de segurança emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo provas em sentido contrário.

Ao contrário do que sustenta a reclamada, a exposição ao calor acima dos limites de tolerância torna a atividade insalubre, inclusive quando desenvolvida em ambiente externo.

Nesse sentido, ressalto a OJ nº 173 da SBDI-1 do TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO.

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE." A referida OJ retira a insalubridade do labor exercido a céu aberto com fundamento na exposição à radiação solar. Todavia, conforme entendimento da maioria dos integrantes desta E. Turma, ressalvado o entendimento do Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, ela não afasta o reconhecimento do referido adicional quando houver exposição ao calor em demasia, fator, inclusive, contido na NR-15 do MTE.

Portanto, correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, pela exposição ao calor excessivo (sobrecarga térmica), merecendo a sentença apenas pequeno reparo para limitar tal pagamento aos períodos de Primavera (21 de Setembro a 20 de Dezembro de cada ano) e Verão (21 de Dezembro a 20 de Março de cada ano), estações mais quentes do ano e que, segundo o entendimento firmado por esta Turma, deve incidir o adicional em comento.

No que tange ao pedido atinente à base de cálculo, formulado pela parte reclamante, apesar de a Constituição Federal abarcar expressamente o direito ao adicional de insalubridade (artigo 7º, XXIII), essa deixou de fixar uma base de cálculo, apenas reforçando que sua natureza jurídica é, indiscutivelmente, salarial. E, não obstante o grau de importância desta matéria, ainda se aguarda a atuação do Poder Legislativo para que, por força de lei, estabeleça a solução conforme preconiza o referido inciso constitucional: "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

Com a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 4 do STF ("salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"), o C. TST modificou o entendimento estampado na Súmula nº 228, a qual continha a seguinte redação: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo".

Ocorre que, posteriormente, a Súmula 228 teve sua aplicação suspensa pelo STF, em decisão proferida nos autos de Medida Cautelar, na Reclamação nº 6.266-0, de 15 de julho de 2008, de lavra do Exmo.

Ministro Gilmar Mendes. Em tal decisão, em suma, impediu-se que decisões judiciais preenchessem a lacuna normativa e definissem a base de cálculo sem a atuação legislativa.

De outra parte, cumpre ressaltar que a Súmula nº 17 do TST restou cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008 (Res.

148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008), que dizia que "o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado".

Desse modo, a jurisprudência dominante do C. TST confirma que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo.

Assim, até que advenha lei específica a regulamentar a referida matéria, adota-se como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo nacional, salvo expressa previsão diversa constante em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não é o caso dos autos.

Ante todo o exposto, mantenho a sentença quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade e reformo parcialmente a r. decisão para limitar o pagamento do citado adicional aos períodos de primavera e verão."

Quanto à caracterização do adicional de insalubridade, o entendimento do eg. Tribunal Regional é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, uma vez comprovado, por meio da prova dos autos, sobretudo o laudo pericial, que o reclamante, trabalhador rural em plantação de cana-de-açúcar, expunha-se a calor acima dos limites de tolerância, conforme Anexo 3 da NR 15 e entendimento já consagrado pela OJ nº 173, II, da SDI-1 do c. TST.

Tal decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1, in verbis:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há se falar em violação dos artigos apontados, restando superada a divergência jurisprudencial válida colacionada, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

Requer a reclamante, em contraminuta, que a reclamada seja considerada litigante de má-fé, por utilizar meios procrastinatórios, visando protelar o desfecho final da lide.

Entretanto, a indeclinabilidade do Poder Judiciário, bem como o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionalmente garantidos aos litigantes em geral (art. 5º, incisos XXXV e LV, respectivamente).

No caso, a parte apenas se valeu da prerrogativa de utilizar o meio recursal a ele inerente para fazer valer sua pretensão.

Rejeito, pois, a litigância de má-fé.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) corrigir a autuação para excluir o marcador"Lei 13.467/2017"; b) conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 12 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-46.2014.5.09.0562



Firmado por assinatura digital em 12/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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