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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-80.2006.5.04.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_2419008020065040341_f6c2a.rtf
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Ementa

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . RECURSO DE REVISTA JULGADO PREJUDICADO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Questiona-se a possibilidade de a parte recorrente apenas ratificar as razões recursais anteriores na hipótese em que há determinação de retorno dos autos à origem, com a prejudicialidade dos temas remanescentes. Na hipótese, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista patronal para acolher a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronunciasse acerca da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SbDI-1 desta Corte e explicitasse como se dava a prestação de "horas de sobreaviso", ficando prejudicada a apreciação das matérias remanescentes. O Tribunal Regional, acatando a determinação desta Corte, proferiu nova decisão, contra a qual o reclamado se insurgiu por meio de ratificação do apelo anterior. O recurso de revista foi conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, bem como os reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extraordinárias nas demais parcelas trabalhistas. Diante disso, a parte autoral sustenta a tese de impossibilidade de ratificação do apelo tido como prejudicado anteriormente pela Turma e de necessidade de apresentação de novo recurso de revista. Todavia, essa tese não merece prosperar, uma vez que o reclamado demonstrou interesse em recorrer e , assim , efetivamente o fez, ratificando os termos do recurso de revista anterior, expressamente, no que diz respeito às horas de sobreaviso, pois, no particular, a conclusão do acórdão regional permaneceu inalterada e, implicitamente, no que tange ao repouso semanal remunerado, ao salientar "o qual ora se RATIFICA, na integralidade das razões". Permanecendo inalterada a situação jurídica anterior, não se pode impor à parte a repetição do que já havia sido arguido no primeiro recurso de revista. A mera reiteração das insurgências já expostas é suficiente para demonstrar o interesse no julgamento do recurso de revista quanto aos temas remanescentes, que ficaram prejudicados. Na hipótese, autoriza-se a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do artigo 244 do CPC/73 e 277 do CPC/2015, segundo o qual, mesmo tendo a lei determinado certa forma para um ato processual, pode o juiz considerá-lo válido, convalidando-o, se de outro modo atingir-lhe a finalidade. Observado o prazo recursal, a ratificação das razões recursais quanto ao tema remanescente que não foi objeto de devolução dos autos se mostra suficiente para a finalidade de demonstrar o interesse da parte no julgamento do recurso interposto. O excesso de formalismo implicaria violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo , inciso LV, da Constituição Federal de 1988, além de caracterizar a insuficiente prestação jurisdicional. Nesses termos, considera-se válida a ratificação. Embargos conhecidos e desprovidos . HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que não é devido o sobreaviso àqueles empregados que, por meio de telefone celular ou bip, ficam aguardando ordens, pois, nessas circunstâncias, não são impedidos de se locomoverem. A Súmula nº 428, itens I e II, do TST estabelece que "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso", bem como que "considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Assim, o uso de telefone celular, a exemplo do aparelho de bip, por si só, não configura o regime de sobreaviso, podendo o empregado nessa condição, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Todavia, a jurisprudência desta Corte, ao introduzir o item II a sua Súmula nº 428, evoluiu para entender que é devido o pagamento do período de sobreaviso no caso de o trabalhador cumprir escalas de sobreaviso, ficando caracterizada a restrição de sua locomoção, podendo ser chamado para prestar serviço a qualquer momento. Da mesma forma, considera-se caracterizado o sobreaviso, nos termos da citada súmula, quando o empregado, fora do seu horário normal de trabalho, permanece em estado de alerta aguardando ordens do empregador por meio de aparelho celular, ainda que não seja obrigado a ficar em casa, pois essa situação equivale ao regime de plantão, uma vez que, nessa condição, o empregado não tem, efetivamente, plena liberdade de locomoção nem pode dispor, livremente, do seu tempo em proveito próprio, ficando impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados. Logo, para os fins de pagamento de horas de sobreaviso, não é necessário que o empregado fique em casa aguardando ordens, contanto que permaneça em local onde haja sinal de telefone celular e possa atender o chamado com brevidade. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional transcrito pela Turma que o reclamante era responsável pelo autoatendimento do banco e que, por isso, era obrigado a se colocar à disposição deste a qualquer dia e hora para atender os seus chamados, fora da sua jornada de trabalho, inclusive nos finais de semana. Essa circunstância demonstra a existência de controle do empregador sobre o empregado, que, embora não estivesse obrigado a permanecer em sua residência nem estivesse impedido de se locomover pelo simples fato de portar aparelho celular, certamente, tinha sua liberdade de locomoção limitada a um raio determinado de ação que lhe permitisse o deslocamento, em tempo hábil, para atender ao chamado patronal. Com efeito, ainda que o empregado portador de aparelho telefônico celular tenha mais liberdade de locomoção do que aquele que antes permanecia de sobreaviso na própria residência, aguardando eventual chamado, submete-se ao mesmo estado de alerta, apreensão e disposição ao empregador, sendo estas as características a serem consideradas relevantes para fins de caracterização do regime de sobreaviso. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Embargos conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625710890/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-2419008020065040341

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